Agravo em Recurso Especial 0051802-47.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DANIEL SOUSA BRANDAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

OAB/CE 38829·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0051802472021806016720260311103207

11/03/2026, 10:31

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA BRANDAO em 10/03/2026 para recurso

10/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172779/2026

02/03/2026, 18:31

Protocolizada Petição 172779/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/03/2026

02/03/2026, 18:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

25/02/2026, 21:10

Não conhecido o recurso de DANIEL SOUSA BRANDAO

25/02/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

09/02/2026, 22:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/02/2026 e término em 06/02/2026, para DANIEL SOUSA BRANDAO manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

09/02/2026, 21:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 19/12/2025

19/12/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 01:55

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202504376448. Publicação prevista para 19/12/2025)

17/12/2025, 11:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/12/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

05/11/2025, 20:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 21:10

Juízo de Retratação

•05/11/2025, 20:45

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/11/2025, 20:45

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/11/2025, 20:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/11/2025, 20:45

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/11/2025, 20:45

-

•05/11/2025, 20:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/11/2025, 20:45

Sentença

•05/11/2025, 20:45