Apelação / Remessa Necessária 0200107-54.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Maria do Livramento Alves Magalhaes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria do Livramento Alves Magalhaes 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MULTISERV SERVICOS EXECUTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

ANDRESSA ARAUJO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

05/09/2024, 15:58

Baixa Definitiva

05/09/2024, 15:58

Baixa Definitiva

05/09/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:22

Recebidos os autos do STJ

05/09/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/02/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 07:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

09/01/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

25/03/2022, 16:11

Enviados Autos Digitais ao STJ

11/10/2021, 13:28

Expedida Certidão de Envio ao STJ

11/10/2021, 13:28

Todas as movimentações(79)

Remessa

05/09/2024, 15:58

Baixa Definitiva

05/09/2024, 15:58

Baixa Definitiva

05/09/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:22

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•06/07/2021, 11:20

TipoProcessoDocumento#573

•28/09/2020, 18:36

Recebidos os autos do STJ

05/09/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/02/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 07:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

09/01/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

25/03/2022, 16:11

Enviados Autos Digitais ao STJ

11/10/2021, 13:28

Expedida Certidão de Envio ao STJ

11/10/2021, 13:28

Decorrendo Prazo

13/08/2021, 19:39

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 19:39

Juntada de Petição

12/08/2021, 21:54

Decorrendo Prazo

12/08/2021, 19:39

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 19:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/08/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 12:17

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

02/08/2021, 10:22

Decorrendo Prazo

12/07/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2021, 00:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

06/07/2021, 13:53

Disponibilização Base de Julgados

06/07/2021, 11:30

Recurso especial admitido

06/07/2021, 11:20

Conclusos para despacho

21/06/2021, 12:08

Conclusos para admissibilidade recursal

21/06/2021, 12:08

Decorrido prazo

21/06/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 12:06

Decorrendo Prazo

25/05/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 18:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 00:53

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

12/05/2021, 14:33

Juntada de Petição

12/05/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

26/03/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 19:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

14/01/2021, 00:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 15:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/12/2020, 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

02/12/2020, 08:03

Disponibilização Base de Julgados

02/12/2020, 07:34

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 07:27

Juntada de Acórdão

01/12/2020, 11:42

Julgado

30/11/2020, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

30/11/2020, 13:30

Conclusos para despacho

18/11/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 10:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2020, 00:00

Inclusão em pauta

16/11/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 19:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

13/11/2020, 11:55

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 11:54

Conclusos para despacho

04/11/2020, 13:43

Juntada de Petição

04/11/2020, 13:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/10/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

11/10/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 01:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

30/09/2020, 23:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2020, 00:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

29/09/2020, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:42

Conclusos para despacho

25/09/2020, 16:42

Distribuído por prevenção

25/09/2020, 15:57

Registrado para Retificada a autuação

25/09/2020, 15:22

Recebidos os autos com Recurso

25/09/2020, 12:15