Execução Fiscal 0050011-43.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 15.062,02

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138328217

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138328217

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: FRANCISCA NEIDE DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050011-43.2019.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. A parte exequente informou que foi verificado erro no cadastro imobiliário. Portanto, requer a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por conseguinte, considerando que a parte autora requereu a extinção do processo, diante da ausência de interesse processual, impõe-se que a execução seja extinta. ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas. Sem honorários. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138328217

13/03/2025, 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 22:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 22:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/03/2025, 22:40

Juntada de certidão

11/03/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/03/2025, 15:48

Decorrido prazo de FRANCISCA NEIDE DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCA NEIDE DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:26

Publicado Decisão em 17/02/2025. Documento: 135782296

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: FRANCISCA NEIDE DE OLIVEIRA DECISÃO Deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a parte executada se manifestou nos autos, informando que teve o valor de R$ 733,39 bloqueado em sua conta bancária e requerendo o desbloqueio, sob a alegação de que se trata de verba oriunda de sua aposentadoria. A executada sustenta que a conta bloqueada (Bradesco nº 36095-3) é a que recebe o benefício previdenciário. No entanto, os documentos inicialmente apresentados indicam que o pagamento da aposentadoria é realizado na conta Bradesco 73914. Por outro lado, os extratos bancários juntados demonstram que há ingresso do valor do benefício na conta 36095-3, evidenciando um histórico de transferência do pagamento do INSS. Isso indica que a aposentadoria é primeiramente depositada na conta 73914 e, posteriormente, transferida para a conta 36095-3, que foi objeto do bloqueio. Diante da documentação acostada aos autos, verifica-se que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nestes termos, determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da verba mencionada, a ser efetuado via SISBAJUD, no que tange à referida conta mantida no Bradesco. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050011-43.2019.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se o exequente para se manifestar acerca do resultado acima, bem como para localizar outros bens do devedor, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135782296

14/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(55)

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138328217

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138328217

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: FRANCISCA NEIDE DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050011-43.2019.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. A parte exequente informou que foi verificado erro no cadastro imobiliário. Portanto, requer a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por conseguinte, considerando que a parte autora requereu a extinção do processo, diante da ausência de interesse processual, impõe-se que a execução seja extinta. ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas. Sem honorários. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138328217

13/03/2025, 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 22:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 22:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/03/2025, 22:40

Juntada de certidão

11/03/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/03/2025, 15:48

Decorrido prazo de FRANCISCA NEIDE DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCA NEIDE DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:26

Publicado Decisão em 17/02/2025. Documento: 135782296

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: FRANCISCA NEIDE DE OLIVEIRA DECISÃO Deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a parte executada se manifestou nos autos, informando que teve o valor de R$ 733,39 bloqueado em sua conta bancária e requerendo o desbloqueio, sob a alegação de que se trata de verba oriunda de sua aposentadoria. A executada sustenta que a conta bloqueada (Bradesco nº 36095-3) é a que recebe o benefício previdenciário. No entanto, os documentos inicialmente apresentados indicam que o pagamento da aposentadoria é realizado na conta Bradesco 73914. Por outro lado, os extratos bancários juntados demonstram que há ingresso do valor do benefício na conta 36095-3, evidenciando um histórico de transferência do pagamento do INSS. Isso indica que a aposentadoria é primeiramente depositada na conta 73914 e, posteriormente, transferida para a conta 36095-3, que foi objeto do bloqueio. Diante da documentação acostada aos autos, verifica-se que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nestes termos, determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da verba mencionada, a ser efetuado via SISBAJUD, no que tange à referida conta mantida no Bradesco. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050011-43.2019.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se o exequente para se manifestar acerca do resultado acima, bem como para localizar outros bens do devedor, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135782296

14/02/2025, 00:00

Juntada de informação

13/02/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135782296

13/02/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 09:46

Juntada de informação

12/02/2025, 22:23

Conclusos para decisão

12/02/2025, 22:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/07/2024, 10:13

Juntada de documento de comprovação

10/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de ciência

18/04/2024, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2024, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2024, 17:41

Conclusos para decisão

26/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 18:50

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:46

Juntada de Certidão

23/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 09:06

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/11/2022, 22:29

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 09:44

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 04:49

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2022/000163-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 03/02/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo Cesar Rocha

31/01/2022, 17:24

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2021, 00:39

Mov. [16] - Concluso para Despacho

04/11/2021, 14:46

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WARU.21.00171831-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2021 09:43

04/11/2021, 10:50

Mov. [14] - Certidão emitida

09/10/2021, 00:09

Mov. [13] - Certidão emitida

28/09/2021, 14:43

Mov. [12] - Certidão emitida

28/09/2021, 14:40

Mov. [11] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Processo parado há mais de 365 dias. Intime-se a Fazenda Pública exequente para cumprir o inteiro teor do despacho de fl. 15. Expedientes necessários (02).

23/04/2021, 12:46

Mov. [10] - Mero expediente: Recebidos hoje. Considerando a certidão de fl. 13, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito juntando o endereço atualizado da parte executada, sob as penas da lei. Expedientes necessários.

12/02/2020, 15:58

Mov. [9] - Concluso para Despacho

11/02/2020, 11:56

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição

11/02/2020, 11:56

Mov. [7] - Certidão emitida

21/01/2020, 16:03

Mov. [6] - Documento

21/01/2020, 16:03

Mov. [5] - Documento

21/01/2020, 15:55

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2020/000020-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/01/2020 Local: Oficial de justiça - Paulo Cesar Rocha

10/01/2020, 11:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2019, 15:09

Mov. [2] - Conclusão

10/12/2019, 14:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2019, 14:56

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 22:40

Decisão

•13/02/2025, 09:46

Decisão

•19/03/2024, 17:41

Decisão

•08/01/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 00:39

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2021, 12:46

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2019, 15:09