Procedimento Comum Cível 0244854-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244854-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

30/06/2025, 23:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/06/2025, 23:01

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:50

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134182295

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0244854-16.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Maria do Socorro Rodrigues Ribeiro move ação de revisão Banco do Brasil S/A, busca reparação por irregularidades em sua conta individual do PASEP. Despacho de Id 116268728 determinou a intimação da parte autora para recolher custas, ou apresentar documentação capaz de demonstrar sua hipossuficiência. Em petição de Id 116268730 a parte autora informa que devido a paralização do INSS ficou prejudicada de solicitar o extrato de pagamento. É o relatório. A parte autora não recolhe as custas e não traz documentação para análise da gratuidade. Ademais o processo encontra-se parado desde agosto de 2024, tempo suficiente para autora suprir a determinação apontada. Destaca-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela desnecessidade de intimação pessoal da parte autora em casos de ausência de recolhimento das custas, sendo esta exigida apenas nos casos de recolhimento parcial (STJ - AREsp: 2020222 RJ 2021/0350357-1, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Considerando a inércia a ausência de recolhimento das custas processuais, constata-se a falta de pressupostos processuais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do feito, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante a ausência de pagamento das custas, proceda-se ao cancelamento na distribuição, a teor do art. 290 do CPC, após transposição do prazo recursal. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta]

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134182295

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134182295

13/02/2025, 09:48

Determinado o cancelamento da distribuição

30/01/2025, 17:07

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:01

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 22:43

Mov. [8] - Conclusão

19/08/2024, 09:48

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02263820-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/08/2024 09:31

19/08/2024, 09:48

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357

26/07/2024, 21:00

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 11:59

Mov. [4] - Documento Analisado

25/07/2024, 11:22

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2024, 17:58

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Partes do Processo(29)