Reintegração / Manutenção de Posse 3000075-22.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:00

Decorrido prazo de JOSE LUCIO MONTEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:15

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 01:35

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134281646

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000075-22.2025.8.06.0049. AUTOR: JOSE LUCIO MONTEIRO, EDMILSON MONTEIRO RODRIGUES REU: SILVIA HELENA DE LIMA GONZAGA, FRANCISCO ANTÔNIO BRAGA PAIVA A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro a gratuidade judiciária. Passo ao exame da liminar pleiteada. Com efeito, o possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação; de ser reintegrado, na hipótese de esbulho (art. 560 do Código de Processo Civil); e de obter mandado proibitório que o assegure da turbação ou do esbulho iminente, caso haja justo receio de ser molestado na posse (art. 567 do CPC). Pois bem. Em fase de cognição sumária, compete ao julgador verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 c/c 561, ambos do CPC, quais sejam: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e/ou a perda da posse, na ação de reintegração; e e) que tal acontecimento tenha ocorrido em menos de ano e dia. Nesse contexto, entendo que o primeiro requisito não foi devidamente demonstrado. Inicialmente, ressalto que a posse é o exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não se confundindo com esta. Ainda, ações desta natureza visam à proteção daquela, não desta, abarcadas pelas demandas petitórias, não havendo fungibilidade entre elas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE. AÇÃO QUE TEM SEU FUNDAMENTO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Tratam os autos de apelações cíveis interpostas pelos promovidos, Plácida Regina Fonseca de Souza e José Ribeiro de Souza, e pelo promovente, Antonio Medeiros Gurgel, contra a sentença de fls. 306/309, proferida pelo Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Caucaia-CE, que julgou procedente de Ação de Reintegração de Posse manejado pelo segundo recorrente em face dos primeiros. II - A ação de reintegração de posse é o meio processual adequado à reposição da posse àquele que a tenha perdido em razão de ato esbulhatório. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência, mas apenas que o possuidor esteja totalmente despojado do poder de exercício sobre a coisa. Para se obter o direito à reintegração de posse de determinado imóvel, deve o requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a perda da posse e, por fim, indicar a data da prática de tal ato. III - Ocorre que a parte autora/apelante não atestou, de modo satisfatório, a posse sobre a propriedade reivindicada, mais precisamente se limitou a enfatizar que possui a propriedade do imóvel. Neste sentido, as provas testemunhais sequer indicam a existência de uma posse anterior ao alegado esbulho, mas confirmam a posse do réu, sendo clara a conclusão neste sentido pela análise dos documentos de fls. 163/164, tornando-se, no caso concreto, inadequada a discussão acerca da propriedade para o julgamento da ação possessória. Convém assinalar que a parte autora sequer demonstra a posse indireta do bem objeto da demanda, capaz, assim, de ensejar a proteção possessória pretendida. IV - A ação possessória constitui via adequada para discussão da posse ao passo que a demanda petitória é concernente ao debate quanto à existência do direito de propriedade, não sendo possível confundir os dois instrumentos, não havendo se falar em fungibilidade entre as ações. V - Recursos de apelação conhecidos para negar provimento ao da parte autoral e dar provimento ao interposto pelo réu, para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação para NEGAR PROVIMENTO ao da parte autoral e DAR PROVIMENTO ao interposto pelo réu, para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR (Apelação Cível - 0038255-70.2012.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/02/2021, data da publicação: 23/02/2021) Nesse contexto, o autor trouxe aos autos, para demonstrar seu direito, apenas o título que lhe garante a propriedade do bem objeto destes autos (ID 133789718), o que não indica o exercício, de fato, de algum dos seus poderes. Ainda, apesar de indicar que houve esbulho e que o demandado é o responsável por ele, não há elementos nos autos que demonstrem, em um juízo de cognição sumária, que isso corresponde à realidade. A notificação extrajudicial de ID 133789721 é documento produzido unilateralmente pela parte requerente, havendo dúvidas se o que foi alegado é verdadeiro. Dessa forma, considerando o exposto, indefiro o pleito liminar, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão. Cite-se a parte demandada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 564 do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134281646

14/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134281646

13/02/2025, 09:08

Não Concedida a Medida Liminar

07/02/2025, 13:13

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:49

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/01/2025, 13:15

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 13:12

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 18:44