Agravo de Instrumento 3001086-39.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3001086-39.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001086-39.2025.8.06.0000. AGRAVANTE: IDELSON CAVALCANTE GOMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IDELSON CAVALCANTE GOMES em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária nº 3043596-98.2024.8.06.0001, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois estão demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Para tanto, alega que: (…) Conforme esclarecido na petição inicial (Id. 130790525), o requerente é correntista do banco réu e foi vítima do "GOLPE DO CARTÃO TROCADO", ou seja, teve seu cartão furtado, na data de 14/11/2024, conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 931 - 244673/2024, acostado aos autos no Id. 130790536. Poucos minutos depois de descobrir que seu cartão fora trocado, o agravante, imediatamente, entrou em contato com o Banco do Brasil para informar o ocorrido e bloquear o cartão (PROTOCOLO Nº 20241114136052381). Contudo, apesar da imediaticidade e agilidade do autor, os golpistas conseguiram realizar duas compras no crédito, não reconhecidas pelo correntista: a. R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), parcelada em 5 (cinco) vezes com parcelas de R$ 1.720,00 (mil, setecentos e vinte reais), efetuada no estabelecimento 55975153 LUAN, na cidade de Crateús - CE, no dia 14/11/2024; b. R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em 6 (seis) parcelas de R$ 1.416,55 (mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), realizada no estabelecimento TON CONTR, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na mesma data 14/11/2024. Assim, a totalidade das compras ilegais e não reconhecidas pelo correntista ora agravante chega ao montante de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), resultando em duas parcelas de R$ 3.136,55 (três mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) nas faturas do autor sem ter realizado tais transações. De pronto, entrou em contato com o banco para adotar as providências necessárias, de modo que em um primeiro momento houve o estorno das compras, mas para surpresa e contrariedade do agravante as contestações foram indeferidas e as parcelas estão sendo cobradas normalmente pelo banco requerido. (…) Data máxima vênia, A PROBABILIDADE DO DIREITO do autor está escancarada quanto aos fatos narrados e comprovados, quais sejam: I - o autor ora agravante foi vítima de furto, mais precisamente o "golpe do cartão trocado", no dia 14/11/2024, conforme narra o Boletim de Ocorrência (Id. 130790536); II - as transações inidôneas na mesma data do acontecido são extremamente discrepantes com o perfil do correntista, pois não possui o costume de realizar compras com valores tão altos e em tão pouco tempo, acontecidas em cidades de estados diferentes: Crateús - CE e Rio de Janeiro - RJ, conforme fatura apresentada no Id. 130790535. Analisando a fatura apresentada, excluindo as parcelas de R$ 1.720,00 e R$ 1.416,65 das compras aqui confrontadas, infere-se que o MAIOR valor a ser pago é no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em um consultório, a SEGUNDA MAIOR é no valor de R$ 230,09 (duzentos e trinta reais e nove centavos) na farmácia Pague Menos, o que indica uma diferença gritante. (…) No caso em tela, resta configurada a falha no sistema de segurança do banco agravado, uma vez que as compras realizadas foram discrepantes das compras regulares do correntista, o que já levantaria suspeita. Uma simples mensagem de confirmação da transação teria resolvido o problema. Cumpre ressaltar que o agravante tentou solucionar a problemática pelas vias administrativas, fornecendo o número do protocolo do atendimento, já mencionado acima. Em um primeiro momento os valores foram sustados, podendo ser visualizado que o procedimento de contestação foi aberto no dia 18/11/2024 no sistema do Banco do Brasil: SISBB e encerrado no dia 22/11/2024, sendo o valor recobrado na fatura. Em uma rápida análise do documento trazido pelo agravante ora autor no Id. 130790534, verifica-se que a narrativa do correntista é verossímil. Ademais a fatura apresentada no Id. 130790535 confirma que os valores foram estornados, mas depois voltaram a ser cobrados. De mais a mais, ainda que não afastada a existência do PERIGO DE DANO por parte do juízo a quo, este também se faz presente e reside no comprometimento do valor pertencente ao autor para quitar as compras que não realizou legitimamente, o que pode comprometer sua vida financeira, uma vez que grande parte dela é para gastos com saúde, conforme explicado nos autos, além de ter seus dados indevidamente inscritos em órgãos de proteção de crédito. (…) Para melhor comprovar a situação atual, junta ao presente o recurso a FATURA com vencimento em 20/01/2025, com valor total de R$ 4.843,84 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Do valor total da fatura, R$ 3.136,55 (três mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) são referentes as parcelas das compras não reconhecidas pelo correntista, o que foge completamente das compras usuais do agravante. ADEMAIS, O RECORRENTE NÃO CONSEGUIU EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL, REALIZANDO O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 1.750,00 (MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME SE DEPREENDE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA FATURA EM ANEXO. (...) Por fim, aduz estarem demonstrados os requisitos legais e pede a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para que sejam suspensas as cobranças das parcelas de R$ 1.720,00 e R$ 1.416,65, bem como que o Banco se abstenha de inscrever o nome do recorrente no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência recursal. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada. Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em juízo de sumária cognição, não é possível concluir pela probabilidade do provimento do recurso, pois é necessário facultar ao Banco o direito de comprovar a legalidade dos lançamentos efetuados no cartão de crédito, razão pela qual deve-se formar o contraditório judicial para, tão somente, no julgamento mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada. Ressalte-se que é ônus da instituição financeira comprovar que as compras foram realizadas mediante uso de senha pessoal do agravante/ autor. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IDELSON CAVALCANTE GOMES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/09/2025 23:59.

Juntada de certidão de julgamento (outros)

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 26689971

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26689971

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26689971

Conhecido o recurso de IDELSON CAVALCANTE GOMES - CPF: 007.732.043-34 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025. Documento: 25697545

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