Reintegração / Manutenção de Posse 0051625-80.2021.8.06.0071 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0051625-80.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO MACEDO DE BISCUCCIA REU: TEREZINHA BEZERRA DA SILVA, RAIMUNDO FEITOSA (VULGO RAIMUNDO PRETO) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051625-80.2021.8.06.0071 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho possessório] Processos Associados: [0201720-54.2023.8.06.0071] Vistos etc. Julgo improcedentes os embargos de declaração, em face de: a) modificação no polo ativo não é mais possível porque o feito já foi saneado e estabilizado, tendo sido possibilitada, na decisão embargada, o ingresso dos embargantes como assistentes; b) a vedação à discussão da propriedade se dá em relação à ação reivindicatória e não à ação de usucapião, posto que essa última diz respeito ao exercício da posse e não à propriedade. Aliás, como a ação de reintegração discute exatamente esse instituto - posse -, a reintegração há que ser decidida como questão prejudicial, em sentença. E como se trata de entendimento do juízo, não é o caso de embargos de declaração, pois não houve obscuridade, contradição no texto da decisão ou mesmo omissão. Houve sim expressa manifestação jurisdicional que desafia os aclaratórios; c) a fixação de aluguel não se trata de medida que este juízo devia se pronunciar, nesse processo, em face do que foi manifestado no item "a". Intimem-se as partes, via DJe aos seus advogados, acerca desta decisão, bem como os advogados Jonas Gomes de Mattos, OAB/CE 24.508, e José Aderson Siebra Junior, OAB/CE 35.306, que representam VERÔNICA MACEDO RACHE e ÁTILA MACEDO RACHE. Crato, 13 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185684127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185684127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185684127

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de informação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 172416450

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 172416450

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 172416450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 172416450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 172416450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 172416450

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