Cumprimento de sentença 0055534-36.2021.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0055534-36.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0055534-36.2021.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Polo Ativo: ALOMA MARIA FEIJAO CAVALCANTE e outros Polo Passivo: INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELEM Vistos, etc. Foi determinado por este Juízo, em decisão anterior, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a). Observo que os documentos exibidos efetivamente comprovam que o valor bloqueado em conta é oriundo de programas públicos de repasse a entidades privadas com fins específicos, sendo, pois, impenhoráveis (CPC, art. 833, IX). Sobre o tema, a jurisprudência pátria é firme em reconhecer a impenhorabilidade dos valores constantes na conta da parte executada, nos termos do art. 833 do CPC, por se tratar de rendimentos necessários ao desenvolvimento de atividades de assistência social. Nesse sentido, em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS PÚBLICOS. REPASSE A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Segundo o CPC, "são impenhoráveis [...] os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (art. 833, IX). 2. Hipótese em que a controvérsia dos autos consiste em saber se a referida norma (da impenhorabilidade) se aplica também em desfavor dos credores que sejam os fornecedores de bens e serviços em relação às instituições privadas as quais recebem recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social. 3. No caso, o contexto fático extraído da sentença e do acórdão recorrido é o seguinte: a) a recorrida, fornecedora de materiais hospitalares, promoveu execução contra instituição privada que recebe valores públicos para prestação de serviço de saúde; b) não satisfeito espontaneamente o crédito cobrado, o juízo da execução determinou a penhora de 30% dos saldos bancários das contas da executada/recorrida, bem como a retenção de 30% dos repasses mensais que são efetuados pela parte recorrente (Município de Praia Grande) em favor da executada/recorrida; c) o Município, então, promoveu ação de embargos de terceiro, alegando não ser possível a penhora de valores direto na fonte do caixa municipal. 4. Não há, na fonte normativa, nenhuma ressalva quanto à impenhorabilidade daqueles recursos, não cabendo ao intérprete, em regra, criar hipótese de exceção não prevista pelo legislador ordinário, principalmente considerando que, quando a lei tencionou criar ressalvas ou exceções em relação à impenhorabilidade, ela o fez expressamente (ex: art. 833, II, III, IV, VII, VIII, §§ 1º e 2º), pelo que, no caso do comando normativo em exame, não se tratou de omissão atécnica, mas silêncio eloquente. 5. Na espécie, o raciocínio utilizado pela segunda instância para afastar a impenhorabilidade se apoiou num juízo de mera possibilidade (possível risco de que os agentes privados se desinteressassem em fornecer bens e serviços às instituições mencionadas no art. 833, IX, do CPC), sendo que, ao assim agir, acabou impedindo a realização do próprio repasse financeiro, que necessariamente seria empregado no serviço essencial. 6. Sob o fundamento de proteção aos serviços de saúde, educação ou assistência social, o Tribunal local deu prioridade a evitar um risco potencial, em detrimento de impedir a ocorrência de um prejuízo concreto ao próprio serviço prestado. 7. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença, que havia reconhecido a impenhorabilidade dos recursos. (STJ - REsp: 1934976 SP 2021/0124584-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Portanto, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via SISBAJUD, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor do executado, para levantamento. Esse alvará deve ser expedido de imediato, independentemente de preclusão de prazos recursais contra esta decisão, tendo em vista a urgência já que salário se trata de verba alimentar. Depois, diga o credor/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo medidas outras que estimar oportunas à continuidade do feito executivo. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

14/02/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 26/03/2026. Documento: 197343997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197343997

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197343997

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 11/03/2026. Documento: 195377912

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195377912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195377912

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(23)