Procedimento Comum Cível 0141673-43.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141673-43.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

24/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2025, 14:52

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162412247

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162412247

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162412247

03/07/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:51

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:36

Conclusos para decisão

12/03/2025, 19:30

Juntada de Petição de recurso

12/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de procuração

12/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento

12/03/2025, 13:34

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135574549

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0141673-43.2017.8.06.0001. Autor: JOSELISA ALVES CAMELO Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, Trata-se de ação revisão de parcelas de empréstimo consignado c.c restituição de valores e tutela de urgência movida por JOSELISA ALVES CAMELO, em face do BANCO DO BRASIL S.A,. A autora alegou, em síntese, que pertence ao quadro da Prefeitura Municipal de Aquiraz e em 26 de agosto de 2014, se apresentou para o emprego público, temporário e celetista, da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF). Diz que a demandada em janeiro de 2015, através de uma operação "especial", em 2 de janeiro de 2015, realiza a renovação de um empréstimo consignado anterior, vinculando-a ao emprego temporário da Prefeitura de Fortaleza (PMF), no valor total de R$ 77.496,99, em 58 meses (prestações), no valor de R$ 2.104,35 cada prestação, retendo a totalidade do salário do emprego temporário em Fortaleza. Declara que o salário do emprego da Prefeitura de Fortaleza, em média, era de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), e que o Banco do Brasil calculou um valor da parcela mensal idêntico ou próximo ao salário da autora na Prefeitura de Fortaleza e reteve a totalidade deste salário até ela se desligar da Prefeitura de Fortaleza em agosto de 2016 Diz que em 18 de fevereiro de 2016, obteve outro empréstimo consignado, Agência 1702-7 e Conta Corrente 10.516-3, também no Banco do Brasil, em 72 prestações de R$ 1.030,15 (mil e trinta reais e quinze centavos), vinculados ao salário do Município de Aquiraz. Posteriormente em 25 de agosto 2016, quando ocorreu a rescisão do contrato de emprego temporário procurou sua agência do Banco do Brasil em Fortaleza e informou sobre o fim do vínculo com a Prefeitura de Fortaleza, remanescendo 29 prestações em aberto do empréstimo consignado vinculado ao emprego temporário da PMF, cujo vínculo se encerrara. Reclama que em 17 de outubro de 2016, o Banco do Brasil, realiza um novo empréstimo no valor de R$ 8.547,56, em 24 prestações de R$ 869,08, para adiar a cobrança da totalidade do salário até março de 2017. Afirma em março de 2017, a prestação de R$ 2.104,35, acrescida dos R$ 869,08 do empréstimo recém-contratado, voltaram a ser cobrados e resultou no salário retido por completo. Disse ainda que em 31 de março de 2017, houve, primeiro, o recolhimento do consignado em folha, na própria Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de R$ 1.030,15 Relata que 100% do salário foi abatido, inclusive o auxílio alimentação de R$ 136,00, depositado em 10 de março de 2017, e seguem sendo debitados os salários seguintes e que foi devolvido o valor de um seguro dos empréstimos, que não havia sido contratado, mas continuaram até a data da inicial os abatimentos em 100% do salário. Requer a gratuidade judiciaria e em tutela de urgência determinar que o réu, identifique os três contratos de empréstimos consignados citados e questionados e regularizem a margem consignável do empréstimo ao patamar legal de 30% ( trinta por cento) e que sejam devolvidos os valores referentes aos meses em que houve a retenção total do salário, com a margem consignável acima de 30% ( trinta por cento ) Com a inicial vieram documentos. Decisão liminar deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e deferiu a tutela de urgência para para determinar que o réu, em razão dos contratos existentes com a autora, limite o percentual de descontos nos vencimentos daquela a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, mensalmente, o que é atingido pela subtração dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência social sendo dispensada caução real ou fidejussória idônea. O Banco demandado declara o cumprimento da medida liminar e adiante apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade dos contratos celebrados. Aduziu que o valor cobrado está em consonância com as condições estabelecidas no contrato validamente celebrado pela autora. Diz que não se revela razoável a imposição de limite de descontos relacionados a trinta por cento dos rendimentos líquidos da Requerente, em razão de inexistir respaldo legal para tanto afirmando que de tal limitação tão somente incide para os EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, nos moldes da Lei nº. 10.820/03, inexistindo previsão legal para que haja a determinação, por intermédio do Judiciário, as Instituições Financeiras de reduzirem os descontos relacionados a empréstimos não consignados para se adequarem ao prefalado percentual. Aduz que os contratos celebrados pelo Requerente com a instituição bancária não ensejam a limitação dos trinta por cento, uma vez que não foram pactuados na modalidade empréstimo consignado e que não há qualquer desconto em sua conta corrente em razão de empréstimos consignados. Inclusive há o atraso em pagamento de parcelas, o que não ocorre em contratos de empréstimo consignado e que a contraprestação é obtida mediante débito em Conta Corrente. Afirmou que o valor descontado em folha de pagamento da autora está em consonância com a margem consignável válida para a natureza do contrato. Exprimiu que o CDC garante a aplicação do princípio "pacta sunt servanda" e que as cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas, nos termos do inciso IV do art. 51 do CDC. Defendeu a impossibilidade da inversão do ônus da prova Pede a extinção do processo sem o exame do mérito ou a improcedência da ação. Junta documentos. Instado para replica a autora quedou inerte. Sucedeu-se pedido da autora para julgamento do feito. Audiência de conciliação inexitosa É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a lide, uma vez finda a fase postulatória, não apresenta controvérsia fática, resumindo-se ao embate de questões exclusivamente de direito. É a previsão do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. O art. 355, inciso I do Código de Processo Civil tem natureza cogente e não se resume a uma mera promessa vazia de conteúdo axiológico às partes do processo, que é instrumento de razão destinado à justa composição da lide, em sua missão de pacificação social. Trata-se de um poder-dever que o Juiz deve observar na direção da causa, antecipando o julgamento sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Por isso, não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, em desrespeito à regra do devido processo legal (art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República). Isso porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova, faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. Passo à análise das preliminares. De início, rejeito a impugnação do requerido quanto à concessão de justiça gratuita à autora, uma vez que, ausentes comprovações ou indícios que venha a obstar a hipossuficiência alegada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao arcabouço jurídico aplicável ao caso sob análise, observa-se que a relação mantida pelas partes é entendida como de consumo, pois se discute se a autora teria contratado como destinatária final o serviço prestado em caráter profissional pela ré, estando, portanto, preenchidos no caso os requisitos do art. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela ré, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e a parte ré. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A pretensão é improcedente. Trata-se de ação revisional de parcelas de empréstimo em que a autora pretende a limitação dos descontos ao patamar de 30% de seus proventos líquidos, uma vez que acabou por contrair diversas dívidas e não possui condições de arcar com os empréstimos sem comprometer seu mínimo existencial. Destarte, é cediço o grau de endividamento dos brasileiros, razão pela qual se viu necessária a promulgação da Lei nº. 14.181/2021, nominada de Lei do Superendividamento, que agregou regras ao Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, insta ressaltar que empréstimo consignado não possui a mesma natureza jurídica de empréstimo com desconto em conta corrente/poupança. O empréstimo consignado tem por finalidade, mediante autorização do servidor ativo, inativo ou beneficiário de aposentadoria e pensões especiais, descontar através de folha de pagamento importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com entidades de classe (associações e sindicatos), Órgãos Públicos, Cooperativas constituídas de servidores públicos e instituições bancárias. Por sua vez, o empréstimo pessoal, o que é o caso dos autos, com desconto em conta corrente não possui legislação específica e constituem relação jurídica autônoma e independente, firmada livremente entre o titular da conta bancária e a instituição financeira. Em face dessas distinções é que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 1085, pacificou a questão relativa à validade de descontos em conta corrente de valores que superem os 30% dos rendimentos do mutuário, vejamos: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Assim, com relação contratos de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, não devem ser computados para a limitação prevista em lei dos descontos consignados, inexistindo margem para que o consumidor comprometa sua remuneração mensal, afigurando-se inaplicável a analogia para incidência da limitação legal ao empréstimo consignado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. 1. Ação de obrigação de não fazer. 2. Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente. Precedente da 2ª Seção. 3. São válidos os descontos efetuados na conta corrente quando existente expressa autorização do correntista, situação que não se confunde com a penhora de vencimentos, tampouco com a operação bancária de empréstimo consignado em folha. Precedente da 2ª Seção do STJ. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1922486 CE 2021/0044958-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência do autor. Necessidade de aplicação nos contratos de empréstimo impugnados a limitação de desconto de 30% dos rendimentos líquidos, de acordo com a Lei 10.820/2003. Ocorrência de danos morais. 2. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. Os descontos realizados, decorrentes dos empréstimos consignados firmados entre as partes, encontram-se dentro da limitação legal prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei 10.820/2003. Contratação firmada na vigência da MP 1.006/2.020, convertida na Lei 14.131/2.021, a qual aumentou de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignável, sendo 5% reservado às pactuações relativas a cartão de crédito. Impossibilidade de limitação de descontos em relação aos empréstimos pessoais. Orientação do C. STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 1085) no sentido de que não se aplica, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei 10.820/2003 na hipótese em que há empréstimos comuns mediante desconto em conta corrente previamente autorizados pelo mutuário. 3. DANO MORAL. Afastado. A partir da fundamentação exposta, não havia espaço para acolhimento do pedido de indenização por danos morais. O autor não demonstrou dano extrapatrimonial advindo dos fatos. Não houve descumprimento da lei ou do contrato pela ré. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022836-62.2023.8.26.0577; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Ademais, em relação aos empréstimos e benefício contraídos pela autora, passo a analisar seu enquadramento à lei de superdividamento, na forma do artigo 104-A do Codigo de Defesa do Consumidor. Destaca-se que para que seja devidamente instaurada a ação de repactuação de dívidas, o autor, na petição inicial, deverá apresentar os requisitos para a propositura da ação, quais sejam: a) incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); b) ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º e art. 104-A, § 1º, CDC); c) desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º,CDC); d) não caracterização das dívidas sub oculi nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC); e e) apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC). Sendo imprescindível que, de antemão, o autor apresente a proposta de plano de pagamento e não somente na audiência de conciliação, justamente para permitir que os credores possam analisar a proposta e se manifestarem. No caso em tela, a autora deixou de apresentar o plano de pagamento, que deveria conter detalhes dos valores das dívidas, a quantidade de parcelas que já foram quitadas, número de parcelas que se encontram em aberto, a apresentação dos encargos, juros, o desconto pretendido, as datas em que ela pretendia fazer o pagamento, dentre outras iniciativas que a parte deveria tomar para a solução da demanda que é de seu próprio interesse. Nesse sentido, já se demonstra a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, não parece a ratio da norma autorizar que o consumidor tome diversos empréstimos consecutivos para vir a juízo, pouco após, requerer um desconto. Nao faz qualquer sentido tal entendimento. Anoto que o superendividamento, originado nas relações de consumo conforme estabelecido pelo art. 54-A, § 2o, do CDC, e caracterizado pela demonstrada incapacidade do devedor em cumprir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer seu sustento. Trata-se de medida que visa garantir que a pessoa fisica reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dividas, seja por acordo ou compulsoriamente. Nesse contexto, e incumbencia do consumidor demonstrar a impossibilidade de quitar as dividas contraidas para atender a uma necessidade pessoal extraordinaria, proveniente de infortunios ou eventos imprevisiveis. Fora dessas circunstancias, trata-se de mero descontrole financeiro pessoal, nao abarcado pela teoria do superendividamento. No presente caso, a autora não demonstrou a ocorrência de quaisquer infortunios ou eventos imprevisiveis que tenham, de fato, alterado o auferimento da sua renda mensal. No caso, a autora admitiu que o que ocorreu foi, na verdade um "superendividamento ativo inconsciente", tendo ela adquirido novos empréstimos sempre que lhe eram ofertados, para pagar outros pendentes. Nesse sentido: ACAO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dividas com fundamento na Lei n.o 14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do minimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Civel 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38a Camara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELACAO. ACAO DE REPACTUACAO DE DIVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUACAO RETRATADA NOS AUTOS QUE NAO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATORIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUACAO DE COMPROMETIMENTO DO MINIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZACAO DE AUDIENCIA CONCILIATORIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONOMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERACAO DE CREDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUIDOS NO PROCESSO DE REPACTUACAO DE DIVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART. 4o, I, "H"). SENTENCA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelacao Civel 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator (a): Alberto Gosson; Orgao Julgador: 22a Camara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Unica; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) ACAO MONITORIA Instrumento de confissao de dividas Sentenca de procedencia Insurgencia do reu Alegacao da necessidade de repactuacao do debito, em razao da situacao de superendividamento da parte Descabimento Ausencia de comprovacao da impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dividas de consumo, sem comprometer seu minimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1o) Ademais, eventual propositura de cumprimento de sentenca pelo banco autor para satisfacao da divida objeto da controversia nao impede que o reu pleiteie a instauracao de processo para repactuacao global de seus debitos, caso comprovada a situacao de superendividamento e o preenchimento dos demais pressupostos legais (CDC, art. 104-A) RECURSO NAO PROVIDO. (TJSP; Apelacao Civel 1010464-83.2021.8.26.0114; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Orgao Julgador: 11a Camara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5a Vara Civel; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a intervenção do poder Judiciário nas relações privadas submetidas, tampouco verificada qualquer nulidade ou violação ao ordenamento jurídico, as relações contratuais devem prevalecer, observando-se o principio da autonomia da vontade e a segurança jurídica. Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC sendo observada a gratuidade judiciária deferida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais P.R. I. C. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135574549

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135574549

13/02/2025, 10:53

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2025, 14:39

Despacho

•20/10/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0141673-43.2017.8.06.0001. Autor: JOSELISA ALVES CAMELO Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, Trata-se de ação revisão de parcelas de empréstimo consignado c.c restituição de valores e tutela de urgência movida por JOSELISA ALVES CAMELO, em face do BANCO DO BRASIL S.A,. A autora alegou, em síntese, que pertence ao quadro da Prefeitura Municipal de Aquiraz e em 26 de agosto de 2014, se apresentou para o emprego público, temporário e celetista, da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF). Diz que a demandada em janeiro de 2015, através de uma operação "especial", em 2 de janeiro de 2015, realiza a renovação de um empréstimo consignado anterior, vinculando-a ao emprego temporário da Prefeitura de Fortaleza (PMF), no valor total de R$ 77.496,99, em 58 meses (prestações), no valor de R$ 2.104,35 cada prestação, retendo a totalidade do salário do emprego temporário em Fortaleza. Declara que o salário do emprego da Prefeitura de Fortaleza, em média, era de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), e que o Banco do Brasil calculou um valor da parcela mensal idêntico ou próximo ao salário da autora na Prefeitura de Fortaleza e reteve a totalidade deste salário até ela se desligar da Prefeitura de Fortaleza em agosto de 2016 Diz que em 18 de fevereiro de 2016, obteve outro empréstimo consignado, Agência 1702-7 e Conta Corrente 10.516-3, também no Banco do Brasil, em 72 prestações de R$ 1.030,15 (mil e trinta reais e quinze centavos), vinculados ao salário do Município de Aquiraz. Posteriormente em 25 de agosto 2016, quando ocorreu a rescisão do contrato de emprego temporário procurou sua agência do Banco do Brasil em Fortaleza e informou sobre o fim do vínculo com a Prefeitura de Fortaleza, remanescendo 29 prestações em aberto do empréstimo consignado vinculado ao emprego temporário da PMF, cujo vínculo se encerrara. Reclama que em 17 de outubro de 2016, o Banco do Brasil, realiza um novo empréstimo no valor de R$ 8.547,56, em 24 prestações de R$ 869,08, para adiar a cobrança da totalidade do salário até março de 2017. Afirma em março de 2017, a prestação de R$ 2.104,35, acrescida dos R$ 869,08 do empréstimo recém-contratado, voltaram a ser cobrados e resultou no salário retido por completo. Disse ainda que em 31 de março de 2017, houve, primeiro, o recolhimento do consignado em folha, na própria Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de R$ 1.030,15 Relata que 100% do salário foi abatido, inclusive o auxílio alimentação de R$ 136,00, depositado em 10 de março de 2017, e seguem sendo debitados os salários seguintes e que foi devolvido o valor de um seguro dos empréstimos, que não havia sido contratado, mas continuaram até a data da inicial os abatimentos em 100% do salário. Requer a gratuidade judiciaria e em tutela de urgência determinar que o réu, identifique os três contratos de empréstimos consignados citados e questionados e regularizem a margem consignável do empréstimo ao patamar legal de 30% ( trinta por cento) e que sejam devolvidos os valores referentes aos meses em que houve a retenção total do salário, com a margem consignável acima de 30% ( trinta por cento ) Com a inicial vieram documentos. Decisão liminar deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e deferiu a tutela de urgência para para determinar que o réu, em razão dos contratos existentes com a autora, limite o percentual de descontos nos vencimentos daquela a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, mensalmente, o que é atingido pela subtração dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência social sendo dispensada caução real ou fidejussória idônea. O Banco demandado declara o cumprimento da medida liminar e adiante apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade dos contratos celebrados. Aduziu que o valor cobrado está em consonância com as condições estabelecidas no contrato validamente celebrado pela autora. Diz que não se revela razoável a imposição de limite de descontos relacionados a trinta por cento dos rendimentos líquidos da Requerente, em razão de inexistir respaldo legal para tanto afirmando que de tal limitação tão somente incide para os EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, nos moldes da Lei nº. 10.820/03, inexistindo previsão legal para que haja a determinação, por intermédio do Judiciário, as Instituições Financeiras de reduzirem os descontos relacionados a empréstimos não consignados para se adequarem ao prefalado percentual. Aduz que os contratos celebrados pelo Requerente com a instituição bancária não ensejam a limitação dos trinta por cento, uma vez que não foram pactuados na modalidade empréstimo consignado e que não há qualquer desconto em sua conta corrente em razão de empréstimos consignados. Inclusive há o atraso em pagamento de parcelas, o que não ocorre em contratos de empréstimo consignado e que a contraprestação é obtida mediante débito em Conta Corrente. Afirmou que o valor descontado em folha de pagamento da autora está em consonância com a margem consignável válida para a natureza do contrato. Exprimiu que o CDC garante a aplicação do princípio "pacta sunt servanda" e que as cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas, nos termos do inciso IV do art. 51 do CDC. Defendeu a impossibilidade da inversão do ônus da prova Pede a extinção do processo sem o exame do mérito ou a improcedência da ação. Junta documentos. Instado para replica a autora quedou inerte. Sucedeu-se pedido da autora para julgamento do feito. Audiência de conciliação inexitosa É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a lide, uma vez finda a fase postulatória, não apresenta controvérsia fática, resumindo-se ao embate de questões exclusivamente de direito. É a previsão do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. O art. 355, inciso I do Código de Processo Civil tem natureza cogente e não se resume a uma mera promessa vazia de conteúdo axiológico às partes do processo, que é instrumento de razão destinado à justa composição da lide, em sua missão de pacificação social. Trata-se de um poder-dever que o Juiz deve observar na direção da causa, antecipando o julgamento sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Por isso, não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, em desrespeito à regra do devido processo legal (art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República). Isso porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova, faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. Passo à análise das preliminares. De início, rejeito a impugnação do requerido quanto à concessão de justiça gratuita à autora, uma vez que, ausentes comprovações ou indícios que venha a obstar a hipossuficiência alegada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao arcabouço jurídico aplicável ao caso sob análise, observa-se que a relação mantida pelas partes é entendida como de consumo, pois se discute se a autora teria contratado como destinatária final o serviço prestado em caráter profissional pela ré, estando, portanto, preenchidos no caso os requisitos do art. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela ré, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e a parte ré. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A pretensão é improcedente. Trata-se de ação revisional de parcelas de empréstimo em que a autora pretende a limitação dos descontos ao patamar de 30% de seus proventos líquidos, uma vez que acabou por contrair diversas dívidas e não possui condições de arcar com os empréstimos sem comprometer seu mínimo existencial. Destarte, é cediço o grau de endividamento dos brasileiros, razão pela qual se viu necessária a promulgação da Lei nº. 14.181/2021, nominada de Lei do Superendividamento, que agregou regras ao Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, insta ressaltar que empréstimo consignado não possui a mesma natureza jurídica de empréstimo com desconto em conta corrente/poupança. O empréstimo consignado tem por finalidade, mediante autorização do servidor ativo, inativo ou beneficiário de aposentadoria e pensões especiais, descontar através de folha de pagamento importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com entidades de classe (associações e sindicatos), Órgãos Públicos, Cooperativas constituídas de servidores públicos e instituições bancárias. Por sua vez, o empréstimo pessoal, o que é o caso dos autos, com desconto em conta corrente não possui legislação específica e constituem relação jurídica autônoma e independente, firmada livremente entre o titular da conta bancária e a instituição financeira. Em face dessas distinções é que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 1085, pacificou a questão relativa à validade de descontos em conta corrente de valores que superem os 30% dos rendimentos do mutuário, vejamos: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Assim, com relação contratos de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, não devem ser computados para a limitação prevista em lei dos descontos consignados, inexistindo margem para que o consumidor comprometa sua remuneração mensal, afigurando-se inaplicável a analogia para incidência da limitação legal ao empréstimo consignado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. 1. Ação de obrigação de não fazer. 2. Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente. Precedente da 2ª Seção. 3. São válidos os descontos efetuados na conta corrente quando existente expressa autorização do correntista, situação que não se confunde com a penhora de vencimentos, tampouco com a operação bancária de empréstimo consignado em folha. Precedente da 2ª Seção do STJ. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1922486 CE 2021/0044958-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência do autor. Necessidade de aplicação nos contratos de empréstimo impugnados a limitação de desconto de 30% dos rendimentos líquidos, de acordo com a Lei 10.820/2003. Ocorrência de danos morais. 2. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. Os descontos realizados, decorrentes dos empréstimos consignados firmados entre as partes, encontram-se dentro da limitação legal prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei 10.820/2003. Contratação firmada na vigência da MP 1.006/2.020, convertida na Lei 14.131/2.021, a qual aumentou de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignável, sendo 5% reservado às pactuações relativas a cartão de crédito. Impossibilidade de limitação de descontos em relação aos empréstimos pessoais. Orientação do C. STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 1085) no sentido de que não se aplica, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei 10.820/2003 na hipótese em que há empréstimos comuns mediante desconto em conta corrente previamente autorizados pelo mutuário. 3. DANO MORAL. Afastado. A partir da fundamentação exposta, não havia espaço para acolhimento do pedido de indenização por danos morais. O autor não demonstrou dano extrapatrimonial advindo dos fatos. Não houve descumprimento da lei ou do contrato pela ré. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022836-62.2023.8.26.0577; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Ademais, em relação aos empréstimos e benefício contraídos pela autora, passo a analisar seu enquadramento à lei de superdividamento, na forma do artigo 104-A do Codigo de Defesa do Consumidor. Destaca-se que para que seja devidamente instaurada a ação de repactuação de dívidas, o autor, na petição inicial, deverá apresentar os requisitos para a propositura da ação, quais sejam: a) incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); b) ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º e art. 104-A, § 1º, CDC); c) desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º,CDC); d) não caracterização das dívidas sub oculi nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC); e e) apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC). Sendo imprescindível que, de antemão, o autor apresente a proposta de plano de pagamento e não somente na audiência de conciliação, justamente para permitir que os credores possam analisar a proposta e se manifestarem. No caso em tela, a autora deixou de apresentar o plano de pagamento, que deveria conter detalhes dos valores das dívidas, a quantidade de parcelas que já foram quitadas, número de parcelas que se encontram em aberto, a apresentação dos encargos, juros, o desconto pretendido, as datas em que ela pretendia fazer o pagamento, dentre outras iniciativas que a parte deveria tomar para a solução da demanda que é de seu próprio interesse. Nesse sentido, já se demonstra a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, não parece a ratio da norma autorizar que o consumidor tome diversos empréstimos consecutivos para vir a juízo, pouco após, requerer um desconto. Nao faz qualquer sentido tal entendimento. Anoto que o superendividamento, originado nas relações de consumo conforme estabelecido pelo art. 54-A, § 2o, do CDC, e caracterizado pela demonstrada incapacidade do devedor em cumprir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer seu sustento. Trata-se de medida que visa garantir que a pessoa fisica reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dividas, seja por acordo ou compulsoriamente. Nesse contexto, e incumbencia do consumidor demonstrar a impossibilidade de quitar as dividas contraidas para atender a uma necessidade pessoal extraordinaria, proveniente de infortunios ou eventos imprevisiveis. Fora dessas circunstancias, trata-se de mero descontrole financeiro pessoal, nao abarcado pela teoria do superendividamento. No presente caso, a autora não demonstrou a ocorrência de quaisquer infortunios ou eventos imprevisiveis que tenham, de fato, alterado o auferimento da sua renda mensal. No caso, a autora admitiu que o que ocorreu foi, na verdade um "superendividamento ativo inconsciente", tendo ela adquirido novos empréstimos sempre que lhe eram ofertados, para pagar outros pendentes. Nesse sentido: ACAO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dividas com fundamento na Lei n.o 14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do minimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Civel 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38a Camara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELACAO. ACAO DE REPACTUACAO DE DIVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUACAO RETRATADA NOS AUTOS QUE NAO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATORIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUACAO DE COMPROMETIMENTO DO MINIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZACAO DE AUDIENCIA CONCILIATORIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONOMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERACAO DE CREDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUIDOS NO PROCESSO DE REPACTUACAO DE DIVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART. 4o, I, "H"). SENTENCA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelacao Civel 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator (a): Alberto Gosson; Orgao Julgador: 22a Camara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Unica; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) ACAO MONITORIA Instrumento de confissao de dividas Sentenca de procedencia Insurgencia do reu Alegacao da necessidade de repactuacao do debito, em razao da situacao de superendividamento da parte Descabimento Ausencia de comprovacao da impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dividas de consumo, sem comprometer seu minimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1o) Ademais, eventual propositura de cumprimento de sentenca pelo banco autor para satisfacao da divida objeto da controversia nao impede que o reu pleiteie a instauracao de processo para repactuacao global de seus debitos, caso comprovada a situacao de superendividamento e o preenchimento dos demais pressupostos legais (CDC, art. 104-A) RECURSO NAO PROVIDO. (TJSP; Apelacao Civel 1010464-83.2021.8.26.0114; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Orgao Julgador: 11a Camara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5a Vara Civel; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a intervenção do poder Judiciário nas relações privadas submetidas, tampouco verificada qualquer nulidade ou violação ao ordenamento jurídico, as relações contratuais devem prevalecer, observando-se o principio da autonomia da vontade e a segurança jurídica. Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC sendo observada a gratuidade judiciária deferida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais P.R. I. C. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162412247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162412247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162412247

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 13/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135574549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135574549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135574549

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)