Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0145605-68.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0145605-68.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 14/03/2025

17/03/2025, 12:05

Juntada de Certidão

17/03/2025, 12:05

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:01

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:36

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135873446

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, declarando extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II c/c 487, inciso I do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deixo de apreciar haja vista não haver condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), podendo, ser requerida em sede de recurso, conforme prevê o art. 99, §7º do Código de Processo Civil, se for o caso.

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135873446

14/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135873446

13/02/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:19

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 09:51

Conclusos para despacho

25/10/2024, 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2024, 14:22

Documentos

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 11:19

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135873446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135873446

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135873446

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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