Procedimento Comum Cível 0148534-60.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148534-60.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148534-60.2008.8.06.0001. Apelante: Antonio Avelino do Nascimento - Apelado: Luiz Augusto Abreu Ribeiro - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0148534-60.2008.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ANTONIO AVELINO DO NASCIMENTO. APELADO: LUIZ AUGUSTO ABREU RIBEIROEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE PROLATOU SEGUNDA SENTENÇA EM UM MESMO PROCESSO, APÓS JÁ TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA E POR CONFIGURAR ERROR IN PROCEDENDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROLAÇÃO DE UMA SEGUNDA SENTENÇA NO MESMO PROCESSO, SEM QUE ESTEJAM PRESENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 494 DO CPC, CARACTERIZA NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ, APÓS PROFERIR SENTENÇA, SOMENTE PODE ALTERÁ-LA PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS, ERROS DE CÁLCULO OU MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 494 DO CPC.O ARTIGO 505 DO CPC ESTABELECE QUE NENHUMA QUESTÃO JÁ DECIDIDA PODE SER NOVAMENTE APRECIADA PELO MAGISTRADO, SALVO NOS CASOS DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO OU NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES AFRONTA O PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO E TORNANDO NULA A SEGUNDA DECISÃO E SEUS EFEITOS.A RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE É ADMISSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 494 DO CPC OU EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, § 7º, DO CPC, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROLAÇÃO DE SEGUNDA SENTENÇA EM UM MESMO PROCESSO, SEM FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 494 DO CPC, VIOLA O PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.A SEGUNDA SENTENÇA E OS ATOS SUBSEQUENTES DEVEM SER DECLARADOS NULOS, RESTABELECENDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO ORIGINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 494 E 505.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 598.395/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/06/2015, DJE 26/06/2015; TJRS, AI Nº 70073546491, REL. DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 28/06/2017; TJCE, AC Nº 0868486-71.2014.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 29/05/2019; TJCE, AC Nº 0000499-86.2012.8.06.0206, REL. DES. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 01/07/2020.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148534-60.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SEGUNDA SENTENÇA E NULIFICANDO OS ATOS POSTERIORES, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Maria Costa (OAB: 3120/CE)

14/02/2025, 00:00

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Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MARIA COSTA em 24/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 152131687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 152131687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152131687

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [183] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [182] - Reativação | sentenca anulada as fls. 248/256

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