Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisca Goreth Cavalcante de Menezes -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NOTA TÉCNICA N° 07/2024, DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA QUAL O PROMOVENTE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTE DA ALEGADA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA SUPOSTA MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP; (II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA ESTADUAL TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA; (III) DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) VERIFICAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO DO BRASIL S/A É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 1150, ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MÁ GESTÃO DE RECURSOS DO PASEP.4. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE QUESTÕES DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, SEM A PRESENÇA DA UNIÃO COMO PARTE INTERESSADA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.5. A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER REJEITADA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.6. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, E SEU TERMO INICIAL OCORRE NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1150 DO STJ. NO CASO, A AUTORA SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DOS VALORES DISPONÍVEIS EM 26/07/2019, TORNANDO TEMPESTIVO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/2019.7. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO, ENVOLVENDO DIVERSAS ALTERAÇÕES MONETÁRIAS E FALHAS NA CORREÇÃO DOS VALORES, É IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA ELUCIDAR OS FATOS E POSSIBILITAR UMA ADEQUADA RESOLUÇÃO DA DEMANDA.8. A NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ (CIJECE) RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTRUTÓRIAS, COMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS, REFORÇANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADA RESOLUÇÃO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO9. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, À UNANIMIDADE, EM DESCONSTITUIR DE OFÍCIO A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA/CE, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Luciano Lauar de Oliveira (OAB: 25448/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0187200-47.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -