Execução de Título Extrajudicial 0276327-59.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0276327-59.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0276327-59.2020.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: SJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDAPOLO PASSIVO: RAUL KLEBER BARRETO DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, A parte exequente peticiona às fls. de ID 93124242 requerendo a manutenção dos honorários contratuais estipulados na convenção do condomínio. Contudo, não poderia ser aplicado na presente demanda, visto que os honorários contratuais estipulados obrigam tão somente em relação às cobranças extrajudiciais, o qual é substituído pelos honorários determinados em juízo nos casos de judicialização. Vejamos o entendimento de nossas cortes: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO EXCESSO A EXECUÇÃO, PARA EXCLUSÃO DE PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento, recurso exclusivo da parte embargada (Condomínio) repousa em verificar a possibilidade de cumulação dos honorários contratuais previstos na convenção com os honorários de sucumbência na demanda executiva proposta. 2. Em análise aos autos, verifica-se que na planilha de débitos juntada às 29/30 (execução) consta expressamente o débito original, bem como as quantias correspondentes à correção monetária, juros de mora, multa e os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), conforme previsto na convenção condominial. 3. Ocorre que, conforme assinalado pelo sentenciante, há excesso quanto à inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculos, uma vez que, não obstante existir previsão da referida cobrança na Convenção de Condomínio, sabe-se que estes devem ser substituídos pelos honorários advocatícios de sucumbência quando a cobrança for realizada judicialmente, como ocorreu no caso. 4. O artigo 389, do Código Civil, trata sobre os honorários de sucumbência a serem fixados judicialmente e não os honorários contratuais, estes constituídos entre o advogado e o seu cliente. 5. O condômino não pode ser obrigado a custear o pagamento de honorários advocatícios contratuais firmados sem sua participação. 6. Por oportuno, destaca-se que o não pagamento do condômino já sofre incidência dos consectários e multa, tendo em vista o ingresso da demanda judicial. 7. Precedentes deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00079859620218190028 202300143678, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 06/07/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 07/07/2023) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PERMITIU QUE O ADVOGADO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE (ORA AGRAVADO) INCLUÍSSE NA PLANILHA DE DÉBITOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. - Valores relativos aos honorários advocatícios contratuais que foram incluídos posteriormente na planilha de débitos, ou seja, após a exordial e junto com outras despesas do processo, tais como custas e honorários advocatícios de sucumbência - Impossibilidade de a parte exequente promover a inclusão de tais honorários contratuais em ação de título executivo extrajudicial, haja vista a ausência de certeza e liquidez sobre os serviços prestados, além de já haver nos autos originários a fixação de verba advocatícia sucumbencial prevista em lei - Precedentes deste Tribunal que são claros ao excluir os honorários advocatícios contratuais nas execuções de título extrajudicial, mesmo nas hipóteses em que haja previsão dessa possibilidade na convenção do condomínio exequente - Pedido do agravante para que o condomínio exequente (ora agravado) seja condenado a ressarcir, nos termos do artigo 940, do Código Civil, os valores indevidamente cobrados que não merece acolhida, haja vista não ser possível constatar a má-fé do exequente na espécie - Necessidade de se determinar a suspensão do leilão do imóvel do executado, devendo o condomínio exequente apresentar nova planilha de débitos, excluindo os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00093588120238190000 202300213565, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/04/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 10/04/2023) Assim, mantenho os honorários arbitrados em juízo, devendo a parte exequente juntar planilha de débito atualizada nos moldes determinados na decisão de ID 93121119 no prazo de 10(Dez) dias. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 197659242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 197659242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197659242

Juntada de certidão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185078587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185078587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185078587

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 25/11/2025 23:59.

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