Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3000196-55.2025.8.06.0112 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3000196-55.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:49

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137048294

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Requerido: REU: ANDRE LUIS BENTO DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000196-55.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se os autos de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizado por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em desfavor de André Luis Bento de Sousa. Pedido de desistência de ID 136707866. É o breve relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a parte autora, de forma expressa, aponta o desaparecimento do interesse processual, requerendo a desistência da ação, com previsão no inciso VIII, do artigo 485 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação". Cabe atentar que a ação versa sobre direito disponível, igualmente inexistindo impedimento à desistência pela parte autora. Ademais, ainda não foi formada a tríade processual, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 485, §4º, CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a desistência da ação. Deixo de apreciar o pedido de baixa da restrição judicial junto ao RENAJUD e expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não houve nenhuma no presente feito. Custas pagas pelo desistente. Sem honorários. Transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual e precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137048294

03/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 26/02/2025

28/02/2025, 11:21

Juntada de Certidão

28/02/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137048294

28/02/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 11:20

Extinto o processo por desistência

26/02/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 10:20

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135365389

17/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 11:20

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Requerido: REU: ANDRE LUIS BENTO DE SOUSA Versam os autos acerca de Ação de Busca e Apreensão. Alega o autor que celebrou com o Demandado contrato de alienação fiduciária de um veículo, no caso, MARCA/MODELO: RENAULT SANDERO GT LINE 10 12V SCE BASICO, CHASSI N.º 93Y5SRZ85NJ842995, ANO/MODELO: 2021/2022,, PLACA: RIK0I44, RENAVAM Nº: 1272970784, todavia, encontra-se o demandado inadimplente no montante de R$ 20.814,57 (valor indicado em Id 132774299). Contrato em Id 132774288, carta de notificação extrajudicial em Id 132774296. Requer a busca e apreensão do bem. É o sucinto relatório. DECIDO. Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor através dos documentos trazidos com a inicial, tais como demonstrativo de débito e comprovante de notificação extrajudicial, concedo a liminar requerida, o que faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, DL 911/69). No mesmo prazo de 05 (cinco) dias supra mencionado, porém, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, DL 911/69). A expressão "integralidade da dívida pendente", conforme novo entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.418.593, deve ser interpretada como todo o débito informado na inicial, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente. Nesse sentido, seguem o citado julgado quanto alguns dele decorrentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGAÇÃO DA MORA. CÁLCULO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.418.593/MS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. 1. "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Recurso Especial repetitivo nº 1.418.593/MS). 2. É deficiente a argumentação da parte que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 3. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.334.938/MS (2012/0150149-8), 2ª Seção do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.08.2015, DJe 02.09.2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27.05.2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.494.688/PE (2014/0291493-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 02.06.2015, DJe 16.06.2015). O devedor fiduciante (requerido) apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha agido na forma do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000196-55.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Intime-se, no mesmo ato, o réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, e, uma vez cumprida a liminar, citando-o para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, caso haja resistência infundada ao cumprimento da liminar, fica, desde já, autorizado o meirinho a proceder ao arrombamento, bem como, servindo-se desta decisão, requisitar da autoridade policial que o auxilie no cumprimento da ordem, devendo ser tomadas, obviamente, as devidas cautelas no cumprimento da medida. O bem deverá ser entregue ao qualquer dos representantes legais do autor, nomeados neste ato fiel depositário. Advirta-se o réu, por ocasião da citação, de que, não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, implicando sua REVELIA. Intime-se o autor (DJE). Exp. Nec Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137048294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137048294

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137048294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135365389

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