Procedimento Comum Cível 3000520-71.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000520-71.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J LAERCIO SOUZA DE VASCONCELOS & CIA LTDA - EPP REU: QUALYNUTRI NUTRACEUTICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Custas recolhidas. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, com esteio no art. 300 do CPC, com a finalidade de que seja IMEDIATAMENTE determinada a BAIXA do PROTESTO referente ao valor de R$ 33.433,14 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e quatorze centavos), com a intimação da Requerida por todos os contatos fornecidos (e-mail e WhatsApp), inclusive com envio de ofício ao CARTÓRIO CALÍOPE (1º Ofício), Rua Miguel Lima Verde, 499, Centro, Crato/CE, CEP 63100-060, telefone/WhatsApp: (88) 3523-1103, celular/WhatsApp: (88) 9.9709- 9119; e-mail: [email protected], sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Fundamenta seu pedido, em apertada síntese, na alegada abusividade de referidos protestos, eis que decorreriam de uma suposta dívida causada pelo alegado rompimento unilateral de relação negocial firmada entre as partes, cujos termos afirma não terem sido cumpridos de forma leal e cooperativa pela Demandada, que teria ofertado a exclusividade de seus produtos à uma terceira empresa, causando prejuízos à distribuidora de medicamentos promovente, que teria permanecido com aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em mercadorias da promovida sem seu estoque. Por tal motivo, e diante da alegada má-fé contratual da promovida, requer o deferimento de seu pedido liminar nos termos acima indicados. Apresentou diversos documentos, dentre eles, notificação extrajudicial direcionada a ré, além de certidão positiva de protesto e lista de mercadorias ainda em estoque. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No que se refere ao pedido liminar, caso presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, poderá o juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entretanto, os elementos apresentados pelo promovente não evidenciam, de forma clara e suficiente, que o protesto ocorreu de forma indevida. De fato, não houve qualquer pronunciamento oficial da ré acerca do suposto contrato de exclusividade com outra empresa representante, não tendo havido qualquer resposta à notificação extrajudicial encaminhada pela distribuidora de medicamentos, conforme admitido na inicial. Tal circunstância afasta a probabilidade do direito invocado. Julgo imprescindível, portanto, a prévia manifestação da parte adversa. Ademais, o protesto do título decorre do não pagamento de parcelas acordadas entre as partes, sendo este fato incontroverso. Assim, não há probabilidade do direito a justificar a baixa do protesto tampouco há comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Outrossim, não se tratando de hipótese em que está em jogo o direito à vida ou à saúde, e tratando-se de questão exclusivamente patrimonial e plenamente reversível, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capitulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Nesse tocante, de se destacar que em caso de eventual procedência da demanda, a parte autora poderá ser ressarcida dos valores referentes às mercadorias que ainda se encontram em seu estoque, conforme pedido expresso no item 4. da inicial (fls. 27). Cabe ressaltar que ao magistrado é lícito reservar-se para apreciar o pedido de tutela antecipada após o fim da instrução processual, mormente porque a manifestação da parte ré, em situações como a presente, se mostra imprescindível para desatar eventuais dúvidas na formação do convencimento acerca do pleito formulado. Por tal motivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000520-71.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto, Tutela de Urgência, Protesto Indevido de Títulos] Processos Associados: [] INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, o que faço com esteio no art. 300 do CPC. Caso surjam novas provas no decorrer da instrução processual, nada impede que este juízo reavalie a questão e defira a tutela pretendida, desde que haja requerimento neste sentido, o que poderá ocorrer, inclusive, em sede de sentença. Intimem-se as partes dessa decisão, e CITE-SE imediatamente o promovido para oferecer contestação com as advertências de praxe. Fica facultada a possibilidade de conciliação posterior, desde que ambas as partes manifestem interesse nesse sentido, nada impedindo a apresentação de proposta de acordo por escrito, nestes autos, ou extrajudicialmente. Intime(m)-se. Crato, 12 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197921143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197921143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197921143

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE ALMEIDA BERTOLAI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRATO CARTORIO 3 OFICIO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI FRANCISCO DA COSTA MENDES FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GUILHERME GONCALVES MENDES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188870095

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188870095

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188870095

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188870095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188870095

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