Procedimento Comum Cível 0050838-57.2021.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050838-57.2021.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050838-57.2021.8.06.0069. APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU APELADO: CRISLEYANE MOURA DE MENEZES EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050838-57.2021.8.06.0069 APELANTE: MUNICÍPIO DE COREAÚ APELADO: CRISLEYANE MOURA DE MENEZES Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Cargo comissionado. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o ente público ao pagamento de verbas trabalhistas, concernentes às férias, estas acrescidas do terço constitucional e 13º salário, decorrentes da relação havida entre a parte autora, ocupante de cargo comissionado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. III. Razões de decidir: 3.1. O direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes, são alguns dos pilares que sustentam o devido processo legal. 3.2. Ainda que o magistrado de planície entenda pela desnecessidade de dilação probatória, é salutar que seja oportunizado previamente às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstrem sua utilidade e necessidade. 3.3. O julgador violou os princípios constitucionais ao não oportunizar a dilação probatória e não ter sequer anunciado que procederia ao julgamento do feito tão logo apresentada a contestação, antes mesmo de encerrada a fase postulatória. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Coreaú contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú, nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, ajuizada por Crisleyane Moura de Menezes. Na exordial a autora alega que foi admitida pelo Município em 02/03/2019, no cargo comissionado vinculado ao Órgão Municipal, tendo sido exonerada em 31/12/2020, quando percebia a remuneração mensal de 1.200,00 (mil e duzentos reais). Durante o período em que exerceu o mencionado cargo nunca recebeu 13º salário e nem gozou de férias, não recebendo o adicional de 1/3 (um terço). O magistrado de primeiro julgou procedente a presente demanda nos seguintes termos: Face o exposto, julgo procedente a lide para condenar o município de Coreaú, nos seguintes moldes: 1 - A adimplir as verbas remuneratórias referente às férias, acrescidas do terço Constitucional e 13º salário, do período de março de 2019 a dezembro de 2020. 2 - Juros de mora são devidos desde a citação, cujos índices serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3 - Devido correção monetária, calculada com base no IPCA-E. 4 - Imponho, a título de ônus sucumbenciais, honorários advocatícios em favor do patrono judicial da parte autora, no limite de 10% sobre o valor da condenação O ente municipal apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Irresignado, o município requerido interpôs o presente apelo alegando cerceamento de defesa em razão do magistrado ter indeferido de forma tácita pedido de produção probatória. Alega que a parte autora fora admitida no cargo comissionado, tendo recebido os direitos previstos nas legislações municipais (Lei Municipal nº 402/03), no qual não prevê a possibilidade de pagamento aos ocupantes de cargos comissionados de direitos ao recebimento de férias, 1/3 das férias, décimo terceiro salário e FGTS. Pugna pela cassação do veredicto com o retorno dos autos à origem ou o indeferimento do pleito autoral. Regularmente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. O representante do Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas deixou de adentrar no mérito ante a ausência de interesse público. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A controvérsia versa sobre a percepção de verbas trabalhistas, concernentes às férias, estas acrescidas do terço constitucional e 13º salário, decorrentes da relação havida entre a parte autora, ocupante de cargo comissionado, e o Município de Coreaú. O juízo a quo, após a apresentação da peça contestatória (ID 16071901), prolatou a sentença vergastada que julgou procedente a ação. Em sede de apelação, o Município de Coreaú pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa, por entender que houve julgamento antecipado e que inexiste na sentença abordagem sobre a desnecessidade de produção de provas. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao apelante, uma vez que o abrupto encerramento da fase instrutória cerceou, em tese, o legítimo interesse do promovido pela oportunidade de ver seus argumentos apreciados pelo julgador. O direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes, são alguns dos pilares que sustentam o devido processo legal. Dá análise dos autos, tem-se que o julgador violou os princípios constitucionais ao não oportunizar a dilação probatória e não ter sequer anunciado que procederia ao julgamento do feito tão logo a apresentação da contestação antes mesmo de encerrada a fase postulatória. Outrossim, o cerceamento de defesa se caracteriza quando se tolhe da parte o direito à produção de provas necessárias à comprovação do que é alegado. Ainda que o magistrado de planície entenda pela desnecessidade de dilação probatória, é salutar que seja oportunizado previamente às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstrem sua utilidade e necessidade. O parágrafo único do art. 370 do CPC determina, quanto às provas necessárias ao julgamento do mérito, que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Dessa maneira, garante-se que o julgador, analisando os pedidos, decida com base em maiores elementos acerca da necessidade de dilação probatória. Em caso de decisão denegatória, às partes deve ser oportunizado o direito de recorrer da decisão interlocutória pelos meios legalmente previstos. Sobre o tema, pertinentes as lições de Fredie Didier Jr.: "(...) o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente o mérito. Essa intimação prévia é importantíssima: i) evita uma decisão surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes; ii) se a parte não concordar com essa decisão, sob o fundamento de que ela cerceia seu direito à prova e, por isso, invalida o procedimento, deve registrar o inconformismo, nos termos do art. 278 do CPC se não o fizer, não poderá, posteriormente, alegar cerceamento de defesa, pela restrição que se fez ao seu direito à prova, em razão da preclusão." (DIDIERJR., Fredie. Curso de direito processual civil introdução ao direito processual civil e ao processo de conhecimento, página 792. 20ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2018) (g.n) Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste Colendo Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OU DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA NULA. APELAÇÕES CONHECIDAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE REQUERIDA/APELANTE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 01. A parte recorrente, CAGECE, alega que o magistrado sentenciante, ao julgar parcialmente procedente o pleito autoral, terminou por cercear o seu direito de defesa à produção de prova, conforme pugnado em duas oportunidades (fls. 108/119 e 185). 02. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovida, ora apelante, não teve o pleito de produção de outras provas analisado e que nem mesmo houve o anúncio de julgamento antecipado, tampouco indeferimento do pleito de produção de outras provas. 03. Dentro dessa perspectiva, tem-se que a ausência de análise do pleito de produção de provas e a ausência de intimação de julgamento antecipado do mérito prejudicou a parte ré, ora recorrente, impedindo-lhe de contribuir para o livre convencimento motivado do magistrado a quo. Além disso, a sentença lhe foi desfavorável, ficando inevitável reconhecer que houve cerceamento de defesa e que esta lhe foi prejudicial. 04. Se não bastasse tudo isso, cumpre ainda observar que, de acordo com o inciso II do art. 355 do CPC/15, um dos requisitos autorizadores do julgamento antecipado de mérito, é quando não houver requerimento de prova, o que não é o caso dos autos, vez que a parte promovida manifestou interesse na produção de outras provas e sequer foi intimada sobre julgamento antecipado da lide. 05. Neste contexto, evidenciada a necessidade de produção de outras provas, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que não permitiu às partes a produção de novas provas. 06. Desta feita, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e com vistas a evitar cerceamento de defesa da parte apelante/requerida, a nulidade da sentença é medida que se impõe. 07. Apelações conhecidas. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para análise do pleito de realização de provas pela parte demandada para julgamento do mérito. Desta forma, resta prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação da municipalidade. (Apelação Cível - 0003748-55.2012.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 14/08/2023) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DESPACHO SANEADOR, SEM ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO E SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADO (Apelação / Remessa Necessária - 0006065-95.2000.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) Sendo assim, evidencia-se que a sentença padece de nulidade, por ter sido proferida sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Magna Carta, restando, portanto, configurado o cerceamento de defesa, de modo a retornar os autos à origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos constam, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G13/G5

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195192809

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195192809

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195192809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195192809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195192809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195192809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195192809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195192809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195192809

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 30/04/2025 23:59.

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