Cumprimento de sentença 0050053-04.2020.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050053-04.2020.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 173697322

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 173697322

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173697322

17/09/2025, 10:33

Embargos de declaração não acolhidos

11/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:23

Juntada de certidão

09/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:07

Decorrido prazo de CELSO ALVES DE MIRANDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:41

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136446348

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136875636

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERALDO VIANA DA SILVA REQUERIDO: KATIA, KATIA SILENE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050053-04.2020.8.06.0143 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte embargada, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, no prazo legal. PEDRA BRANCA/CE, 21 de fevereiro de 2025. KYSSAMANE SOUZA AIRESTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 17:56

Decisão

•11/09/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GERALDO VIANA DA SILVA REQUERIDO: KATIA, KATIA SILENE DA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050053-04.2020.8.06.0143 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por GERALDO VIANA DA SILVA em face de KÁTIA SILENE DA SILVA, todos devidamente qualificados, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na exordial de ID 131810066. Verifica-se que no presente processo restou prolatada sentença de ID 131809652 em foi julgada improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Geraldo Viana da Silva em face de Kátia Silene da Silva, determinando ainda no título judicial a revogação da tutela provisória anteriormente concedida à ré. Referida decisão restou desafiada por recurso de embargos de declaração, que, no entanto, foi negado-lhe provimento. Nesse azo, interposto recurso de apelação contra a referida sentença, entrementes, esta foi mantida em todos os seus termos. A parte ré, ora exequente, requesta por meio do petitório de ID 131810036 o cumprimento da sentença no sentido de que o autor, executado, seja intimado, por oficial de justiça para que retire o cadeado instalado no imóvel descrito na inicial. Despacho de ID 134800010 determinando a expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de justiça em favor da ré. O executado informa por meio da petição de ID 136075482 que no processo principal de nº 0200491-37.2023.8.06.0142 o juiz teria julgado improcedentes o pedido contido no cumprimento de sentença ali apresentado, argumentando assim que o conteúdo do despacho de ID 134800010 estaria em contradição com relação à referida sentença, requestando, por fim, a nulidade do presente feito a partir da ID 131810036. Por fim, o executado atravessa petitório de ID 136208860 informando que possui título de domínio sobre o imóvel. É o relatório. DECIDO. A sentença de reintegração de posse manejada pelo autor em face da ré restou julgada improcedente, com trânsito em julgado, e conforme se infere do título judicial, houve revogação da liminar, motivo pelo qual a requerida, ora exequente, requesta a retirada do cadeado instalado no imóvel. Nesse ponto, cumpre frisar que a exequente requesta nesse momento o cumprimento de sentença quanto ao capítulo atinente à revogação da liminar, o que mostra-se viável, visto que há no título judicial disposição expressa de revogação da liminar e nesse aspecto merece seu pleito prosperar. Verifica-se, portanto, que não se reconheceu no título a aquisição da posse pela ré, tanto é que na própria sentença contida no ID 109721401 (processo 0200491-37.2023) restou claramente declinado que: "Ademais, verifica-se que pela sentença de fls. 113-115 (0050053-04.2020.8.06.0143) que foi indeferido o pedido de reintegração de posse em favor do autor, entrementes, lado outro, não restou reconhecido direito da requerida, ora exequente, sobre o imóvel objeto da lide. Explico. Nas ações possessórias, em razão do seu caráter dúplice, é lícito à parte ré formular pedido na contestação não apenas para refutar a pretensão autoral, mas ainda para garantir a proteção possessória em seu favor, entretanto, in casu, a parte promovida não a pleitou (...)". Nessa senda, existindo previsão expressa na sentença (ID 131809669 do presente processo) que ora se pretende executar, quanto à revogação da liminar, entendo possível o pleito de cumprimento de sentença quanto à este capítulo. Cabe pontuar, que não se está reconhecendo posse em favor da ré, visto que não houve pedido nesse sentido, mas estar-se-á apenas promovendo o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, antes da liminar deferida. Eventual discussão acerca da posse da parte ré ou até acerca da propriedade da parte autora deverá ser veiculada por ações próprias e específicas para cada fim. Pelo exposto, após o cumprimento da diligência e em vista da já expedição do mandado (Id. 135887968), EXTINGO O PROCESSO na forma prevista no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Intimem-se as partes. Expedientes Necessários. Pedra Branca, 20 de fevereiro de 2025. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GERALDO VIANA DA SILVA REQUERIDO: KATIA DESPACHO Tratam os autos de Ação de Reintegração de Posse, proposta por GERALDO VIANA DA SILVA em face de KATIA SILENE DA SILVA. Decisão Id. 131806437, deferiu o pedido liminar para "determinar a MANUTENÇÃO de GERALDO VIANA DA SILVA na posse do imóvel objeto da presente demanda, devendo a requerida KÁTIA deixar de praticar qualquer ato que implique a turbação da posse da requerida, devendo se retirar do imóvel imediatamente após a intimação desta decisão". Certidão do oficial de justiça no Id. 131806455, informando o cumprimento da liminar. Posteriormente, no Id. 131809652, sobreveio sentença julgando improcedente os pedidos autorais, revogando a medida liminar concedida. A sentença foi mantida no segundo grau, conforme o Acórdão Id. 131810055. Após o trânsito em julgado (Id. 131810046), os autos foram arquivados (Id. 131810033). No Id. 131810036, a parte ré apresentou requerimento executivo da sentença, afirmando que a medida liminar teria sido revogada e pugnando pela retomada do imóvel com a "intimação do executado, por oficial de justiça, para que retire o cadeado instalado no imóvel descrito na exordial, denominado por ele de Sítio Arisco, conforme fotos em anexo, bem como, não mais impeça a exequente de acessar o imóvel, sob pena de multa diária". É o relato. Considerando que a sentença de improcedência, confirmada pela instância superior, revogou os termos da medida liminar outrora concedida, não mais subsiste motivo para que o autor impeça a entrada da ré (exequente) no imóvel em questão. Assim, expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por oficial de justiça devendo o mandado seguir acompanhado de ofícios à Secretaria de Assistência Social e ao Batalhão da Polícia Militar, para o acompanhamento se necessário. Por ocasião do cumprimento do predito mandado, aqueles envolvidos em sua efetivação, deverão, necessariamente, adotar as cautelas cabíveis à espécie, sobretudo no que atine à observância dos direitos e garantias individuais, estabelecidos na Constituição da República. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050053-04.2020.8.06.0143

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 173697322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 173697322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173697322

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CELSO ALVES DE MIRANDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 31/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136446348

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136875636

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