Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0139258-87.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0139258-87.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:19

Juntada de documentos diversos

27/05/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ALEXANDRE ONOFRE MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0139258-87.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado (ID 4974482) interposto pela parte autora pretendendo a reforma de sentença que julgou improcedente o seu pedido. O pleito autoral consiste na declaração de ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 4974150, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

14/02/2025, 00:00

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 06:20

Mov. [39] - Recurso Eletrônico

14/02/2018, 13:36

Mov. [38] - Certidão emitida

14/02/2018, 13:35

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00600301-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/01/2018 09:22

17/01/2018, 09:54

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 15/01/2018 Data da Publicação: 16/01/2018 Número do Diário: 1824 Página: 292/294

16/01/2018, 13:03

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2018, 08:27

Mov. [34] - Conclusão

11/12/2017, 08:30

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10640585-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/12/2017 16:34

08/12/2017, 17:02

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2017, 09:09

Mov. [31] - Conclusão

05/12/2017, 08:18

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10631142-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 04/12/2017 21:48

04/12/2017, 22:54

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1036/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 1799 Página: 649 - 650

22/11/2017, 21:45

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/04/2025, 10:55

Decisão

•13/02/2025, 09:00

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Partes do Processo(10)