Execução da Pena 0149273-28.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0149273-28.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Joziel Nascimento Pinto - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CLASSIFICAÇÃO DO APENADO COMO PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA FORMULADO POR APENADO CONDENADO À PENA DE 29 ANOS, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA; E (II) ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SÃO ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), EXIGE O PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.O REQUISITO OBJETIVO ENCONTRA-SE ATENDIDO, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA, EXIGIDO PARA APENADOS PRIMÁRIOS.QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO, A DECISÃO DE INDEFERIMENTO BASEOU-SE NA CLASSIFICAÇÃO COMO PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE E NA GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS, SENDO TAIS FATORES INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DA PENA E DO BENEFÍCIO REQUERIDO.A GRAVIDADE DOS CRIMES (DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSIDERADOS HEDIONDOS) E O SALDO SIGNIFICATIVO DE PENA REMANESCENTE (14 ANOS E 29 DIAS) REFORÇAM A INADEQUAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO ATUAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (TJ-CE) É CLARA AO ESTABELECER QUE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE CRITERIOSA DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.O INDEFERIMENTO DO PLEITO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONFORME OS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO E O DISPOSTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149273-28.2011.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: Maria da Conceição Moreira e Silva (OAB: 33509/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

14/02/2025, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

Todas as movimentações(359)

legal