Execução de Título Extrajudicial 0155355-36.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0155355-36.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0155355-36.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: SILVA & SILVA SERVICOS DE TINGIMENTO E LAVANDERIA LTDA, ADRIANO DA SILVA LOPES DECISÃO Em petição de ID 133576035, a parte devedora alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos com fundamento de ser inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Em petição de ID 136804497, a parte exequente discorda do alegado. Decido. Conforme extratos juntados nos autos, o bloqueio ocorreu em conta corrente de grande movimentação. De acordo com a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, restando prejudicada a alegação da parte devedora. Cabe ressaltar que é objeto de Tema Repetitivo nº 1285 no STJ, o julgamento da questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Portanto, para alegação de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, é necessária a intenção de poupar, o que não é o caso nestes autos. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas da intenção de poupar, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. No mesmo prazo estabelecido acima, devem as partes informarem acerca de eventual formalização de acordo, conforme documento de ID 136804503. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 23/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163761769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163761769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163761769

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 16/05/2025 23:59.

Desentranhado o documento

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(35)