Execução de Título Extrajudicial 0164383-33.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0164383-33.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ordem de bloqueio

28/05/2025, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/05/2025, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 10:35

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:13

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:38

Decorrido prazo de CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de MOHAMAD FAHAD HASSAN em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:29

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 133764334

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Polo Passivo EXECUTADO: PRIMORE COMERCIO DE MOVEIS E PROJETOS LTDA - ME, ANTONIO AIRTON FERREIRA SOUZA, PAULO AIRTON DO NASCIMENTO SOUZA, ANTONIO AIRTON FERREIRA SOUZA - ME DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0164383-33.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Foi judicialmente determinada a penhora e arresto em contas bancárias dos executados. Foi penhorada a quantia de R$ 10.269,61 em contas bancárias do executado PAULO AIRTON DO NASCIMENTO SOUZA. O executado, porém, se insurgiu contra a medida judicial, alegando, dentre outras coisas, a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, na forma do art. 833, X, do Código de Processo Cicil - CPC. É o relatório. Decido. Versa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de valores bloqueados em conta bancária do(s) executado(s). Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo conduz à conclusão de que, até o limite ali descrito, apenas quantias resguardadas na espécie de conta denominada poupança não poderiam servir à satisfação da dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para compreender que a hipótese de impenhorabilidade em questão pode ser estendida a outras aplicações financeiras, inclusive aos valores que se encontram depositados em conta corrente do devedor. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), voltando-se à realização de direitos fundamentais. Em outros termos, deve-se compreender que a reserva de numerário mínimo visa resguardar patrimônio necessário à preservação da dignidade humana, que, por sua vez, se consubstancia como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF/88). Nessa perspectiva, não seria razoável, tampouco isonômico, restringir a hipótese de impenhorabilidade apenas aos devedores que optaram por fazer depósitos em "caderneta de poupança", privando desse direito fundamental aqueles que realizaram aplicações financeiras de outra espécie. Portanto, em que pese a literalidade do dispositivo processual em tablado, depreende-se que a norma objetiva resguardar o patrimônio mínimo do devedor, isto é, aquele necessário para que ele possa viver de maneira digna, razão pela qual os valores depositados em aplicações financeiras diversas da poupança também podem ser consideradas impenhoráveis. Vejamos, pois, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.) Na hipótese, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) resultaram na indisponibilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Outrossim, não existem provas, sequer indícios, de que a referida quantia não seja utilizada para a manutenção do patrimônio mínimo. Nesse sentido, deve-se reconhecer a impenhorabilidade dos valores retidos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID 95911069 e, por conseguinte, DECLARO a indisponibilidade dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD. A efetivação do desbloqueio deverá ocorrer após a estabilização desta decisão, isto é, após o decurso dos prazos recursais. Reputo citado o executado PAULO AIRTON DO NASCIMENTO SOUZA, em razão do seu comparecimento espontâneo. Intimem-se as partes via DJe. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133764334

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133764334

13/02/2025, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 20:50

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:11

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 10:33

Decisão

•22/05/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Polo Passivo EXECUTADO: PRIMORE COMERCIO DE MOVEIS E PROJETOS LTDA - ME, ANTONIO AIRTON FERREIRA SOUZA, PAULO AIRTON DO NASCIMENTO SOUZA, ANTONIO AIRTON FERREIRA SOUZA - ME DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0164383-33.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Foi judicialmente determinada a penhora e arresto em contas bancárias dos executados. Foi penhorada a quantia de R$ 10.269,61 em contas bancárias do executado PAULO AIRTON DO NASCIMENTO SOUZA. O executado, porém, se insurgiu contra a medida judicial, alegando, dentre outras coisas, a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, na forma do art. 833, X, do Código de Processo Cicil - CPC. É o relatório. Decido. Versa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de valores bloqueados em conta bancária do(s) executado(s). Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo conduz à conclusão de que, até o limite ali descrito, apenas quantias resguardadas na espécie de conta denominada poupança não poderiam servir à satisfação da dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para compreender que a hipótese de impenhorabilidade em questão pode ser estendida a outras aplicações financeiras, inclusive aos valores que se encontram depositados em conta corrente do devedor. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), voltando-se à realização de direitos fundamentais. Em outros termos, deve-se compreender que a reserva de numerário mínimo visa resguardar patrimônio necessário à preservação da dignidade humana, que, por sua vez, se consubstancia como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF/88). Nessa perspectiva, não seria razoável, tampouco isonômico, restringir a hipótese de impenhorabilidade apenas aos devedores que optaram por fazer depósitos em "caderneta de poupança", privando desse direito fundamental aqueles que realizaram aplicações financeiras de outra espécie. Portanto, em que pese a literalidade do dispositivo processual em tablado, depreende-se que a norma objetiva resguardar o patrimônio mínimo do devedor, isto é, aquele necessário para que ele possa viver de maneira digna, razão pela qual os valores depositados em aplicações financeiras diversas da poupança também podem ser consideradas impenhoráveis. Vejamos, pois, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.) Na hipótese, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) resultaram na indisponibilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Outrossim, não existem provas, sequer indícios, de que a referida quantia não seja utilizada para a manutenção do patrimônio mínimo. Nesse sentido, deve-se reconhecer a impenhorabilidade dos valores retidos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID 95911069 e, por conseguinte, DECLARO a indisponibilidade dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD. A efetivação do desbloqueio deverá ocorrer após a estabilização desta decisão, isto é, após o decurso dos prazos recursais. Reputo citado o executado PAULO AIRTON DO NASCIMENTO SOUZA, em razão do seu comparecimento espontâneo. Intimem-se as partes via DJe. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Juntada de ordem de bloqueio

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOHAMAD FAHAD HASSAN em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 133764334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133764334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133764334

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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