Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0172938-29.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0172938-29.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CARLOS CESAR MENESES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0172938-29.2018.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução mérito. O pleito autoral consiste na declaração de ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 4981038, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

14/02/2025, 00:00

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/10/2022, 09:45

Mov. [22] - Recurso Eletrônico

13/12/2018, 10:24

Mov. [21] - Certidão emitida

13/12/2018, 10:22

Mov. [20] - Certidão emitida

07/12/2018, 13:11

Mov. [19] - Certidão emitida

03/12/2018, 16:06

Mov. [18] - Expedição de Carta

03/12/2018, 11:32

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10714888-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 29/11/2018 16:13

29/11/2018, 18:38

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1022/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2034 Página: 545/546

23/11/2018, 09:27

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2018, 08:21

Mov. [14] - Certidão emitida

20/11/2018, 16:00

Mov. [13] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2018, 11:33

Mov. [12] - Conclusão

14/11/2018, 14:28

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10678585-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/11/2018 11:45

14/11/2018, 12:19

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0964/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2024 Página: 497/500

08/11/2018, 06:57

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 16:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/04/2025, 11:21

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Partes do Processo(10)