Embargos à Execução 0279319-85.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0279319-85.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: L.C GALETERIA LTDA - ME, LEANDRO SOUSA DE OLIVEIRA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO R.h. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por L.C GALETERIA LTDA-ME e outro em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos dos quais os embargantes requerem a concessão da justiça gratuita. Pois bem. É certo que a justiça gratuita possui amplo alcance, tanto que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art.5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse prumo, prevê o art. 98, do CPC, que poderão ser beneficiados com a justiça gratuita tanto a pessoas naturais como as jurídicas. Sucede que em relação às pessoas jurídicas não basta a declaração de hipossuficiência, sendo antes necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de dispor dos encargos financeiros do processo sem risco a própria subsistência, isso porque a presunção de veracidade da declaração recai apenas sobre as pessoas naturais, como dispõe o art. 99, §3º, do CPC. Na hipótese, o embargante, pessoa jurídica, não comprovou a sua incapacidade financeira, o que impede a concessão do benefício requestado. Em relação ao embargante pessoa natural, é importante destacar ser relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse prumo, ao se qualificar como empresário, o embargante demonstra indícios de que poderia arcar com as custas processuais sem risco a própria subsistência. Necessário, pois, que se comprove a real necessidade do benefício. Isso posto, determino a intimação dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de cancelamento da distribuição, juntar aos autos documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, como, a título de exemplo, a declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0279319-85.2023.8.06.0001 Apenso n° [0211661-78.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Intime-se via DJE. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 160865583

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 160865583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160865583

Decorrido prazo de ELIZIO MORAIS BARATTA MONTEIRO em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 160865583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160865583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160865583

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIZIO MORAIS BARATTA MONTEIRO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 133656197

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