Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0620276-87.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Habeas Corpus Criminal

Partes do Processo

ANTONIO CLAUDENIR MUNIZ FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCO GABRIEL DAMASCENO RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IANA AGUIAR PARENTE

OAB/CE 43582·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/06/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 19:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 551839/2025

17/06/2025, 09:06

Protocolizada Petição 551839/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

17/06/2025, 08:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2025

16/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/06/2025, 01:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ANTONIO CLAUDENIR MUNIZ FERREIRA e não-provido ou denegada

11/06/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/06/2025

11/06/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

04/04/2025, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

04/04/2025, 06:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 294975/2025

04/04/2025, 06:21

Protocolizada Petição 294975/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2025

03/04/2025, 20:38

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

07/03/2025, 15:10

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

07/03/2025, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

06/03/2025, 20:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/06/2025, 20:50