Execução de Título Extrajudicial 0877867-06.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0877867-06.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0877867-06.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF EXECUTADO: ROGERIO SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 112391333, a parte exequente infoma que a dívida foi renegociada, pugnando pela homologação do acordo. Em despacho de ID 135902323, foi determinada a intimação da parte exequente para juntar aos autos procuração outorgando poderes para transigir ao advogado que assina o acordo, sob pena de não homologação do acordo e extinção da ação pela ausência do interesse de agir. Em petição de ID 136364493, a parte exequente juntou procuração e substabelecimento, contudo, sem poderes para transigir ou firma acordo. É o sucinto relatório. Decido. O art. 105, do CPC, diz: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Assim, inexiste na procuração juntada no autos, cláusula específica outorgando poderes ao advogado para transigir. O art. 485, VI, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Portanto, pela leitura dos autos e de acordo com os pedidos realizados, a parte exequente não possui mais interesse no prosseguimento do feito, perdendo a ação executiva o seu objeto, afinal não há mais crédito a ser perseguido, o que configura a falta de interesse superveniente da ação. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença, sem a apreciação do mérito, a extinção do feito pela perda do objeto. O pedido de ID 115593582 se encontra prejudicado, diante da não homologação do acordo. Custas ex lege (já recolhidas) e honorários na forma pactuada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

26/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 191678006

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 191678006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191678006

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 175705871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 175705871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175705871

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(38)