Execução de Título Extrajudicial 3001278-31.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001278-31.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150639814

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150639814

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150639814

15/04/2025, 10:23

Indeferida a petição inicial

11/03/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 10:28

Decorrido prazo de CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:01

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135887916

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: IARA SOARES PINHEIRO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO n. 3001278-31.2024.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001278-31.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual, o credor, ante a tentativa frustrada de citação do réu, pede realização de diligências para localização do endereço atualizado da executada, mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, além de citação por edital. Em relação a citação editalícia, conforme a lei nº 9.099/95 nos termos do art. 18, há vedação expressa, vejamos: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. Assim, entendo que por expressa disposição legal, é incabível a citação editalícia em sede de Juizado, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art.18, §2º da lei n. 9099/95), bem como pelo fato dos Juizados Especiais serem orientados pelos princípios da economia processual e celeridade termos do art.2º da lei 9099/95. Quanto ao pedido para expedição de ofícios a fim de localizar o endereço do executado, INDEFIRO, pois conforme disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 1 e 17 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do TJCE, é impossível o acolhimento da pretensão exposta, considerando que tal mister cabe à parte autora. Assim, INDEFIRO os pedidos postulados e concedo o prazo de 10 dias para indicar endereço do executado, a fim de possibilitar a citação, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e volte-me concluso para julgamento. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135887916

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135887916

13/02/2025, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 16:59

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 16:40

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/09/2024, 02:36

Documentos

Intimação da Sentença

•15/04/2025, 10:21

Sentença

•11/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: IARA SOARES PINHEIRO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO n. 3001278-31.2024.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001278-31.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual, o credor, ante a tentativa frustrada de citação do réu, pede realização de diligências para localização do endereço atualizado da executada, mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, além de citação por edital. Em relação a citação editalícia, conforme a lei nº 9.099/95 nos termos do art. 18, há vedação expressa, vejamos: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. Assim, entendo que por expressa disposição legal, é incabível a citação editalícia em sede de Juizado, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art.18, §2º da lei n. 9099/95), bem como pelo fato dos Juizados Especiais serem orientados pelos princípios da economia processual e celeridade termos do art.2º da lei 9099/95. Quanto ao pedido para expedição de ofícios a fim de localizar o endereço do executado, INDEFIRO, pois conforme disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 1 e 17 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do TJCE, é impossível o acolhimento da pretensão exposta, considerando que tal mister cabe à parte autora. Assim, INDEFIRO os pedidos postulados e concedo o prazo de 10 dias para indicar endereço do executado, a fim de possibilitar a citação, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e volte-me concluso para julgamento. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150639814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150639814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150639814

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135887916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135887916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135887916

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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