Execução de Título Extrajudicial 3009853-63.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 28.051,66

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RESIDENCIAL PACO DE MESSEJANA

CNPJ

Autor

TAMARA CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ

Reu

GERALDO SOARES CAVALCANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TALITA DE FARIAS AZIN

OAB/CE 31662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 192948285

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192948285

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192948285

10/03/2026, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2026, 15:37

Confirmada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de diligência

28/02/2026, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2026, 15:54

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2026, 15:47

Conclusos para despacho

24/11/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 17:35

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182431475

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182431475

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182431475

11/11/2025, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2025, 12:20

Todas as movimentações(31)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 192948285

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192948285

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192948285

10/03/2026, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2026, 15:37

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 15:47

Decisão

•11/11/2025, 12:20

28/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de diligência

28/02/2026, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2026, 15:54

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2026, 15:47

Conclusos para despacho

24/11/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 17:35

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182431475

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182431475

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182431475

11/11/2025, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2025, 12:20

Conclusos para despacho

04/09/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 12:12

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170342809

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170342809

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170342809

27/08/2025, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:27

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:28

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135647350

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3009853-63.2025.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] POLO ATIVO: RESIDENCIAL PACO DE MESSEJANAPOLO PASSIVO: TAMARA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Parte autora requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No entanto, segundo o art Segundo o art. 99 § 2º do NCPC, o Juiz poderá indeferir se houver elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais a sua concessão. A concessão da gratuidade da justiça, pretendida pelo demandante, não lhe deve ser feita. E isso porque restrita, nos termos da lei à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos. E esse, evidentemente, não é o caso de um Condomínio, cujos integrantes poderão se cotizar para atender ao pagamento de custas processuais. Indefiro o pedido em tela. Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, segundo o disposto no art. 290 do NCPC, ou, no mesmo prazo anexe aos autos documentação comprobatória de seu pleito. Prazo: 15(quinze) dias Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135647350

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135647350

13/02/2025, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2025, 16:19

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:14

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 12:23

Decisão

•25/08/2025, 16:18

Decisão

•12/02/2025, 16:19