Execução da Pena 8004364-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8004364-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ana Gloria Oliveira de Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS DEBATIDOS E REJEITADOS NO ACORDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18, TJCE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.1. NAS SUAS RAZÕES (FLS. 1-19), A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ANTE A NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE E SEU DEFENSOR POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. ALEGA OMISSÕES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA PRESAS NO REGIME SEMIABERTO, ASSIM COMO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56, UMA VEZ QUE APENADA É MÃE DE FILHA MENOR DE IDADE2. AO QUESTIONAR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO E DA APENADA ACERCA DA DECISÃO DE SANEAMENTO NA ORIGEM DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, O RECORRENTE TRAZ FATO NOVO NÃO DEBATIDO NO RECURSO DE ORIGEM, NÃO SENDO O CASO, PORTANTO, DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO.3. POR OUTRO LADO, AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, SEJA REFERENTE À AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, SEJA PELA PRESENÇA DE FILHA MENOR, TAMBÉM NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE TAIS QUESTÕES FORAM ADEQUADAS E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO PROLATADO, CONFORME SE VÊ DO SEU INTEIRO TEOR, EM ESPECIAL NAS FLS. 64/75. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.4. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004364-91.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS COM AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO DE ORIGEM: 1) PROCEDA, SE AINDA NÃO REALIZADO, AO CADASTRAMENTO DO CAUSÍDICO CAIO EDUARDO TELES BENEVIDES - OAB/CE Nº 43.049, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 8004364-91.2024.8.06.0001, SISTEMA SEEU, CONFORME INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO À FL. 20; 2) PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA RECORRIDA EM UNIDADE PRISIONAL QUE ESTEJA EM CONDIÇÕES DE RECEBER PRESOS NO REGIME INTERMEDIÁRIO, COM LOCAIS ESPECÍFICOS (ALAS E/OU CELAS) SEPARADAS E APTOS A RECEBER LACTANTES, GARANTINDO-LHE OS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO MENCIONADO REGIME, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ANÁLISE ACERCA DO CABIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA QUANDO REUNIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº 26.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE SÃO PARTES AS QUE ESTÃO ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA REJEITÁ-LOS, COM RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Caio Eduardo Teles Benevides (OAB: 43094/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravada: Ana Gloria Oliveira de Souza - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE REFORMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 56. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REEDUCANDA QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. LONGO LAPSO TEMPORAL DE PENA A CUMPRIR. NATUREZA HEDIONDA DA INFRAÇÃO. AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A DECISÃO IMPUGNADA CONCEDEU À APENADA ANA GLÓRIA OLIVEIRA DE SOUZA O BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR/SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. 2. NAS DUAS RAZÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA DO DECISUM, ARGUMENTANDO QUE A APENADA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, E QUE NÃO É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO A ALEGAÇÃO DE QUE AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO ESTÃO SUPERLOTADAS.3. A DECISÃO DA SUPREMA CORTE, NO RE Nº 641.320, REALMENTE FIRMA A POSSIBILIDADE DE COLOCAR EM PRISÃO DOMICILIAR PESSOAS SUBMETIDAS AO REGIME MEIO. TODAVIA, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO DE MODO IRRESTRITO E AUTOMÁTICO, MAS DE FORMA EXCEPCIONAL. A ORIENTAÇÃO SUMULAR JAMAIS PRETENDEU CHANCELAR, INCOMENSURAVELMENTE, A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE SAÍDA ANTECIPADA DO APENADO, INCLUSIVE EM CASO DE FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO.4. EM CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 8004364-91.2024.8.06.0001, VÊ-SE QUE A AGRAVADA FOI CONDENADA À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (ITEM 1.8 - SEEU). 5. NA HIPÓTESE, APESAR DE CONDENADA À PENA SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, A APENADA SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA, UMA VEZ QUE FORA BENEFICIADA COM O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR NA PRÓPRIA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO (ITEM 9.1 - SEEU). NESSE SENTIDO, A CONCESSÃO PREMATURA DO BENEFÍCIO INVIABILIZA O EXAME DO PRIMEIRO REQUISITO FIXADO PELO STF (COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE A RECLUSÃO).6. NO CASO, VERIFICA-SE AINDA QUE DECISÃO IMPUGNADA DEIXA DE ATENDER AO SEGUNDO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO RE Nº 641.320, UMA VEZ QUE, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DEVERIA O JUÍZO, ANTES DE CONCEDER O BENEFÍCIO À APENADA, VERIFICAR SE HÁ PRESOS EM MELHORES CONDIÇÕES E MAIS PRÓXIMOS DE PROGREDIR DE REGIME.7. VALE AINDA DESTACAR QUE A AGRAVADA, ATÉ ENTÃO, CUMPRIU POUCO MAIS DE 10% DO TOTAL DA PENA IMPOSTA, RESTANDO APROXIMADAMENTE 88% DE PENA A CUMPRIR (5 ANOS E 5 MESES), CONFORME RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (FLS. 19/20).8. POR OUTRO LADO, A REEDUCANDA TAMBÉM DEIXA DE ATENDER AO TERCEIRO VETOR ESTABELECIDO PELO STF (NATUREZA NA INFRAÇÃO), TENDO EM VISTA QUE FOI CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS (HEDIONDO). 9. POR FIM, DESTACO QUE INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE FAÇAM SUPOR SE TRATAR DE PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, OU POSSUIDORA DE FILHO MENOR OU DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL. ADEMAIS, SENDO PESSOA COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO DOMICILIAR, CONFORME ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.10. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004364-91.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - ANTE O EXPOSTO, ESPECIALMENTE, PELO LAPSO DE TEMPO DE PENA QUE AINDA RESTA A CUMPRIR (APROXIMADAMENTE 5 ANOS E 5 MESES, CORRESPONDENTES A 88% DO TOTAL DA PENA); PELO FATO DE SEQUER TER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO; PELA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO PRATICADO (TRÁFICO DE DROGA); PELA FALTA DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRESOS EM MELHORES CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (PRINCÍPIO DA ISONOMIA); E, FINALMENTE, PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117, CONCLUI-SE, PELAS RAZÕES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS, SER IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA.11. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

14/02/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(157)