Procedimento Comum Cível 0002913-85.2018.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002913-85.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - AUTOR Costa da Silva em desfavor de Bradesco Seguros S/A. Analisando os autos, restou claro que o seu objeto trata pretensa cobertura securitária para danos ocorridos em imóveis adquiridos vos Sistema Financeiro Habitacional. Repousa petição do promovido às fls. 432/436 e fls. 439/443, requerendo remessa para a Justiça Federal por ocasião do julgamento do RE 827996/ PR. Com relação a competência para processar a julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 827996/ PR, apreciando o Tema1.011, fixou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a seradministradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos emtrâmite na data de suaentrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos serremetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ouda União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º doart. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou aCEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre,emqualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo ofeito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; 2)"Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em quese discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendohaver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresapública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa,observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebradosem que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólicespúblicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora doFCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal(art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5.Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno.Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuamsentença de mérito proferida até a entrada emvigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996 / PR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 29/06/2020, Publicação: 21/08/2020). Neste caso, em estrito cumprimento à decisão exarada pelo e STF, é de se reconhecer, de ofício, a competência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, com base no art.109. I, CF e, ainda, na súmula, 150 do STJ. Remetam-se os autos à Justiça Federal, efetuando-se as baixas devidas. Intimem-se as partes acerca da remessa. Caucaia/CE, 30 de outubro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - REQUERIDO Costa da Silva em desfavor de Bradesco Seguros S/A. Analisando os autos, restou claro que o seu objeto trata pretensa cobertura securitária para danos ocorridos em imóveis adquiridos vos Sistema Financeiro Habitacional. Repousa petição do promovido às fls. 432/436 e fls. 439/443, requerendo remessa para a Justiça Federal por ocasião do julgamento do RE 827996/ PR. Com relação a competência para processar a julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 827996/ PR, apreciando o Tema1.011, fixou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a seradministradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos emtrâmite na data de suaentrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos serremetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ouda União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º doart. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou aCEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre,emqualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo ofeito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; 2)"Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em quese discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendohaver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresapública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa,observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebradosem que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólicespúblicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora doFCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal(art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5.Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno.Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuamsentença de mérito proferida até a entrada emvigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996 / PR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 29/06/2020, Publicação: 21/08/2020). Neste caso, em estrito cumprimento à decisão exarada pelo e STF, é de se reconhecer, de ofício, a competência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, com base no art.109. I, CF e, ainda, na súmula, 150 do STJ. Remetam-se os autos à Justiça Federal, efetuando-se as baixas devidas. Intimem-se as partes acerca da remessa. Caucaia/CE, 30 de outubro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - AUTOR Costa da Silva em desfavor de Bradesco Seguros S/A. Analisando os autos, restou claro que o seu objeto trata pretensa cobertura securitária para danos ocorridos em imóveis adquiridos vos Sistema Financeiro Habitacional. Repousa petição do promovido às fls. 432/436 e fls. 439/443, requerendo remessa para a Justiça Federal por ocasião do julgamento do RE 827996/ PR. Com relação a competência para processar a julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 827996/ PR, apreciando o Tema1.011, fixou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a sera dministradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos serremetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ouda União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º doart. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou aCEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre,em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo ofeito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; 2)"Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em quese discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrado sem que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal(art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5.Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno.Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada emvigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996 / PR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 29/06/2020, Publicação: 21/08/2020). Neste caso, em estrito cumprimento à decisão exarada pelo e STF, é de se reconhecer, de ofício, a competência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, com base no art.109. I, CF e, ainda, na súmula, 150 do STJ. Remetam-se os autos à Justiça Federal, efetuando-se as baixas devidas. Intimem-se as partes acerca da remessa. Caucaia/CE, 30 de outubro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Processo Desarquivado

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135902674

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135904025

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