Cumprimento de sentença 0001127-89.2019.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001127-89.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 13:21

Juntada de Certidão

14/03/2025, 13:21

Decorrido prazo de MARIA EULANIA SILVA ARAUJO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de CLEIA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:31

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135658799

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135658799

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZILDENE EMILE GOMES LACERDA REU: JANADIELLY ALCANTARA DE LIMA 02674129328, JANADIELLY ALCANTARA DE LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0001127-89.2019.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ZILDENE EMILE GOMES LACERDA em face de JANADIELLY ALCANTARA DE LIMA. As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 135650763). Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de fls. 13/14. Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 135650763, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas do processo até a celebração do acordo, condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, que deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes (art. 90, § 2º, CPC), ou seja, 50% para cada parte, com exigibilidade suspensa em relação as partes, observada a mencionada ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Efetuo nesta data o desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD, conforme acordado entre as partes (comprovante do desbloqueio em anexo). Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, diante da ausência de interesse recursal e não havendo custas a serem recolhidas (diante da concesssão da gratuidade as duas partes), arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135658799

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135658799

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135658799

13/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135658799

13/02/2025, 13:15

Homologada a Transação

13/02/2025, 06:02

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 15:38

Documentos

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 13:15

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZILDENE EMILE GOMES LACERDA REU: JANADIELLY ALCANTARA DE LIMA 02674129328, JANADIELLY ALCANTARA DE LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0001127-89.2019.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ZILDENE EMILE GOMES LACERDA em face de JANADIELLY ALCANTARA DE LIMA. As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 135650763). Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de fls. 13/14. Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 135650763, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas do processo até a celebração do acordo, condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, que deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes (art. 90, § 2º, CPC), ou seja, 50% para cada parte, com exigibilidade suspensa em relação as partes, observada a mencionada ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Efetuo nesta data o desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD, conforme acordado entre as partes (comprovante do desbloqueio em anexo). Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, diante da ausência de interesse recursal e não havendo custas a serem recolhidas (diante da concesssão da gratuidade as duas partes), arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

14/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA EULANIA SILVA ARAUJO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135658799

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135658799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135658799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135658799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135658799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135658799

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)