Cumprimento de sentença 0049297-33.2014.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2014

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

FRANCISCA GLAUCIA DE VASCONCELOS LOBO LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

OAB/CE 8890·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

26/02/2026, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191613458

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191613458

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191613458

06/02/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 10:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2026, 11:03

Conclusos para decisão

05/02/2026, 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/02/2026, 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/02/2026, 10:41

Conclusos para despacho

03/10/2025, 17:45

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/10/2025, 20:33

Mov. [72] - Concluso para Despacho

21/02/2025, 08:17

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

21/02/2025, 08:16

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800832-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2025 20:42

20/02/2025, 21:15

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de Resposta

26/02/2026, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191613458

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191613458

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191613458

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:42

06/02/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 10:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2026, 11:03

Conclusos para decisão

05/02/2026, 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/02/2026, 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/02/2026, 10:41

Conclusos para despacho

03/10/2025, 17:45

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/10/2025, 20:33

Mov. [72] - Concluso para Despacho

21/02/2025, 08:17

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

21/02/2025, 08:16

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800832-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2025 20:42

20/02/2025, 21:15

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0122/2025 Data da Publicacao: 17/02/2025 Numero do Diario: 3486

14/02/2025, 19:34

Mov. [68] - Reativação

14/02/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Francisca Glaucia de Vasconcelos Lobo Lima - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifestarem sobre os cálculos judiciais de fls. 158/163. Intimação - ADV: Luis Sergio Barros Cavalcante (OAB 8890/CE) Processo 0049297-33.2014.8.06.0166 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2025, 13:30

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

13/02/2025, 11:48

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800666-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/02/2025 11:16

13/02/2025, 11:29

Mov. [64] - Certidão emitida

12/02/2025, 13:31

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2025, 09:42

Mov. [62] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

03/12/2024, 07:13

Mov. [61] - Expedição de documento

03/12/2024, 07:13

Mov. [60] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

08/05/2024, 08:20

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2024, 15:31

Mov. [58] - Concluso para Despacho

16/02/2024, 16:12

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01801426-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 15:09

16/02/2024, 15:34

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0135/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239

02/02/2024, 10:34

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0135/2024 Teor do ato: Vistos etc. Acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca (fls. 142/151), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Necessarios. Advogados(s): Luis Sergio Barros Cavalcante (OAB 8890/CE)

31/01/2024, 14:52

Mov. [54] - Mero expediente | Vistos etc. Acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca (fls. 142/151), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Necessarios.

19/01/2024, 09:44

Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/01/2024, 08:21

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01800348-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2024 21:46

18/01/2024, 21:53

Mov. [51] - Certidão emitida

19/12/2023, 16:37

Mov. [50] - Certidão emitida

28/11/2023, 12:45

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2023, 10:22

Mov. [48] - Concluso para Despacho

17/10/2023, 11:01

Mov. [47] - Decurso de Prazo

17/10/2023, 11:01

Mov. [46] - Certidão emitida

06/05/2023, 01:25

Mov. [45] - Certidão emitida

25/04/2023, 11:50

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

25/04/2023, 11:50

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01803653-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/04/2023 20:01

24/04/2023, 20:08

Mov. [42] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2023, 00:00

Mov. [41] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Acordao de pags. 115-120. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

28/03/2023, 13:51

Mov. [40] - Concluso para Despacho

28/03/2023, 13:38

Mov. [39] - Trânsito em julgado | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que o processo transitou em julgado em 14/02/2023. O referido e verdade. Dou fe.

28/03/2023, 13:38

Mov. [38] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/10/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

23/02/2023, 12:01

Mov. [37] - Conclusão

08/01/2021, 12:09

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída | DECLINIO DE COMPETENCIA - RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO n 07/2020, Oficio Circular n 87/2020-GAPRE e Oficio n 030/2020 - ASARTINT1GRAU

08/01/2021, 12:09

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | DECLINIO DE COMPETENCIA - RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO n 07/2020, Oficio Circular n 87/2020-GAPRE e Oficio n 030/2020 - ASARTINT1GRAU

08/01/2021, 12:09

Mov. [34] - Recurso Eletrônico

26/10/2020, 08:21

Mov. [33] - Certidão emitida

26/10/2020, 08:19

Mov. [32] - Conclusão

05/02/2020, 17:59

Mov. [31] - Remessa | NUCLEO DE DIGITALIZACAO

04/10/2019, 10:02

Mov. [30] - Contrarrazões de Recurso

26/07/2019, 14:13

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2019 Data da Disponibilizacao: 25/06/2019 Data da Publicacao: 26/06/2019 Numero do Diario: 2167 Pagina: 1217/1218

28/06/2019, 10:26

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2019, 13:55

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório | Em cumprimento ao Provimento n 01/2019/CNJ, publicada no Diario da Justica do dia 10/01/2019, art. 2, inc. XII, alinea "a", e, considerando a interposicao de apelacao pela parte requerente, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazoes, em 15 (quinze) dias.

24/06/2019, 12:21

Mov. [26] - Petição | APELACAO

21/06/2019, 17:25

Mov. [24] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Municipio Especificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio

02/04/2019, 08:21

Mov. [25] - Recebimento

02/04/2019, 08:21

Mov. [23] - Expedição de Ofício

01/04/2019, 12:08

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0033/2019 Data da Disponibilizacao: 22/03/2019 Data da Publicacao: 26/03/2019 Numero do Diario: 2105 Pagina: 910/920

26/03/2019, 13:21

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2019, 11:15

Mov. [20] - Procedência | Face ao exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente os pedidos e por consequencia condeno o Municipio de Senador Pompeu - CE a pagar a parte autora a importancia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de compensacao pelos danos morais suportados.

11/12/2018, 15:10

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO EM INSPECAO INTERNA 20 A 30 DE JUNHO DE 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

21/06/2017, 11:04

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

12/09/2016, 14:54

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

12/09/2016, 14:53

Mov. [16] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 29/06/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 19/07/2016 PUBLICADO NO DJE DO DIA 27/06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

28/06/2016, 11:09

Mov. [15] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

24/06/2016, 14:04

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREICAO - DESPACHADO EM 09/06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

10/06/2016, 09:25

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

27/03/2015, 17:34

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Contestacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

27/03/2015, 17:31

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO Mandado de Citacao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

26/01/2015, 17:24

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

26/01/2015, 16:12

Mov. [9] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: MOISES FERREIRA DINIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

19/01/2015, 16:10

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

14/01/2015, 16:16

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

18/12/2014, 16:03

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

10/12/2014, 15:46

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DESPACHO INICIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

10/12/2014, 15:46

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

10/12/2014, 14:59

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

10/12/2014, 14:59

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

10/12/2014, 14:59

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

09/12/2014, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2024, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2024, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2023, 10:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/04/2023, 20:08

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•02/11/2022, 22:34

Ementa

•27/10/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2020, 18:25

Todos os documentos(27)

Decisão

•05/02/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2024, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2024, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2023, 10:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/04/2023, 20:08

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•02/11/2022, 22:34

Ementa

•27/10/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2020, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2020, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2020, 17:59

Sentença

•05/02/2020, 17:59

Sentença

•05/02/2020, 17:59

Sentença

•05/02/2020, 17:59

Sentença

•05/02/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 17:59