Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0111522-94.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0111522-94.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ISAIAS ROSA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0111522-94.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará pretendendo a reforma de sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 4975421, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

14/02/2025, 00:00

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/10/2022, 08:53

Mov. [41] - Recurso Eletrônico

23/10/2017, 14:52

Mov. [40] - Certidão emitida

23/10/2017, 14:04

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2017, 10:08

Mov. [38] - Conclusão

11/09/2017, 09:10

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10462692-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 08/09/2017 17:32

08/09/2017, 19:00

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0724/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 1743 Página: 414/418

29/08/2017, 08:05

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2017, 08:16

Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2017, 12:04

Mov. [33] - Certidão emitida

21/08/2017, 07:47

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0684/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: 1734 Página: 301 - 303

16/08/2017, 20:35

Mov. [31] - Conclusão

16/08/2017, 16:37

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10408660-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/08/2017 15:33

14/08/2017, 16:17

Mov. [29] - Certidão emitida

11/08/2017, 15:56

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/04/2025, 16:21

Decisão

•13/02/2025, 09:00

—

Partes do Processo(10)