Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0146087-84.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0146087-84.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LEONIDAS ALEXANDRE SILVA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0146087-84.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará pretendendo a reforma de sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 4975745, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

14/02/2025, 00:00

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/10/2022, 09:00

Mov. [39] - Recurso Eletrônico

23/10/2017, 08:59

Mov. [38] - Certidão emitida

23/10/2017, 08:58

Mov. [37] - Mero expediente: *

11/10/2017, 08:07

Mov. [36] - Concluso para Despacho

10/10/2017, 14:48

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

10/10/2017, 14:48

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10527624-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 10/10/2017 11:26

10/10/2017, 12:32

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1097/2017 Data da Disponibilização: 29/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 1766 Página: 330/331

02/10/2017, 10:58

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2017, 08:25

Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2017, 08:42

Mov. [30] - Conclusão

27/09/2017, 08:31

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

27/09/2017, 08:31

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10498399-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 26/09/2017 10:58

26/09/2017, 17:53

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1043/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 1759 Página: 476483

21/09/2017, 11:21

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 15:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/04/2025, 05:11

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Partes do Processo(10)