Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Felipe Anderson Pinheiro Almeida -
Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. PARÂMETROS DO RE 641.320/RS. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIO. EQUIPAMENTO NECESSÁRIO À FISCALIZAÇÃO DA PENA. DISPOSITIVO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. CONVENIÊNCIA DO APENADO QUE NÃO SOBRESSAI ÀS FINALIDADES DA PENA.1. O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, REPRESENTA BENEFÍCIO AO AGRAVADO, POSSIBILITANDO-LHE CUMPRIR A PENA EM SEU DOMICÍLIO E DESEMPENHANDO ATIVIDADES DIÁRIAS EM SOCIEDADE, ALÉM DE CUMPRIR TRÍPLICE FINALIDADE, COMO A REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, DOS CUSTOS DECORRENTES DO ENCARCERAMENTO E O COMBATE À REINCIDÊNCIA CRIMINAL. EVENTUAL TRANSTORNO E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA VIDA DO REEDUCANDO, OCASIONADOS EM RAZÃO DO USO DO APARELHO DE MONITORAMENTO É INERENTE AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, EM RAZÃO DE COMETIMENTO DO DELITO.2. EM QUE PESE O PRECONCEITO POPULAR QUE SABIDAMENTE EXISTE, ESTE NÃO É MOTIVO PARA RETIRADA DO EQUIPAMENTO, SOB PENA DE TODOS OS AGRACIADOS COM A BENESSE, UTILIZAREM DO MESMO FUNDAMENTO.3. DESSE MODO, A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MENOS GRAVOSA COMO CONSEQUÊNCIA DO ILÍCITO COMETIDO, IN CASU, UM CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, SERVE, AINDA, PARA O INFRATOR, PENSAR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DECORRENTE DE SEUS ATOS, REVELANDO-SE, PORTANTO, COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA PENA.4. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, CE, 5 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000044-33.2024.8.06.0151 - Agravo de Execução Penal - Quixadá -