Execução Fiscal 0006495-18.2013.8.06.0081 - TJCE

Execução Fiscal 0006495-18.2013.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 09:26

Juntada de Certidão

16/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de ciência

10/04/2025, 11:01

Decorrido prazo de Vanda de Jesus Angelim Viana em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:42

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 106313431

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo Município de Granja em face de Vanda de Jesus Angelim Viana, todos já qualificados nos presentes autos. Citada, a executada não efetuou o pagamento. Penhora frustrada e ciência da parte executada (ID 43854129). Decisão informando a suspensão do processo (ID 43853727). É o relato. Decido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553-RS (Info 635), o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Ademais, encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF. O processo estava suspenso desde 17/05/2017, em razão da não localização de bens do devedor, decorrendo prazo superior a seis anos, razão pela qual a prescrição intercorrente se consumou. Diante do exposto, extingo o feito na forma do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.R.I. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 106313431

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106313431

13/02/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 13:01

Extinta a punibilidade por prescrição

10/10/2024, 11:57

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:57

Conclusos para despacho

15/08/2023, 14:09

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 11:57

Despacho

•15/08/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo Município de Granja em face de Vanda de Jesus Angelim Viana, todos já qualificados nos presentes autos. Citada, a executada não efetuou o pagamento. Penhora frustrada e ciência da parte executada (ID 43854129). Decisão informando a suspensão do processo (ID 43853727). É o relato. Decido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553-RS (Info 635), o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Ademais, encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF. O processo estava suspenso desde 17/05/2017, em razão da não localização de bens do devedor, decorrendo prazo superior a seis anos, razão pela qual a prescrição intercorrente se consumou. Diante do exposto, extingo o feito na forma do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.R.I. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Vanda de Jesus Angelim Viana em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 106313431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 106313431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106313431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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