Procedimento Comum Cível 0008364-65.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Mombaça

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Jane Ruth Maia de Queiroga

Partes do Processo

DIVA ANDRADE DE MEDEIROS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

OAB/CE 31058·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE 29481·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DIVA ANDRADE DE MEDEIROS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PA S.A.

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200450605

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200450605

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200450605

20/04/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 04:27

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:57

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169839693

22/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169839693

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169839693

20/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 14:36

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/08/2025, 09:44

Todas as movimentações(89)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200450605

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200450605

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200450605

20/04/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2025, 15:59

20/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 04:27

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:57

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169839693

22/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169839693

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169839693

20/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 14:36

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/08/2025, 09:44

Mov. [73] - Certidão emitida

04/08/2025, 16:15

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2025, 15:59

Mov. [71] - Concluso para Despacho

19/02/2025, 11:18

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WMOM.25.01800253-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/02/2025 17:19

18/02/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Diva Andrade de Medeiros - Verifica-se que os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimação - ADV: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB 31058/CE) Processo 0008364-65.2019.8.06.0126 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

14/02/2025, 00:00

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0004/2025 Data da Disponibilizacao: 13/02/2025 Data da Publicacao: 14/02/2025 Numero do Diario: 04/2025 Pagina:

13/02/2025, 13:25

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2025, 13:24

Mov. [67] - Mero expediente | Verifica-se que os autos retornaram do Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestacao, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios.

13/02/2025, 12:06

Mov. [66] - Conclusão

11/02/2025, 16:42

Mov. [65] - Trânsito em julgado | Em 06/02/2025 conforme certidao de p. 357.

11/02/2025, 16:41

Mov. [64] - Certificação de Processo Julgado

11/02/2025, 16:41

Mov. [63] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 24/04/2024 20:37:37 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA

11/02/2025, 10:42

Mov. [62] - Recurso Eletrônico

08/03/2024, 15:39

Mov. [61] - Certidão emitida

08/03/2024, 15:36

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório | remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, nos termos do art. 1.010, 3, do Codigo de Processo Civil.

07/03/2024, 15:17

Mov. [59] - Decurso de Prazo

07/03/2024, 15:14

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01808755-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 13:19

05/12/2023, 14:20

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2023 Data da Disponibilizacao: 05/12/2023 Data da Publicacao: 06/12/2023 Numero do Diario: 269/2023 Pagina:

05/12/2023, 08:01

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0269/2023 Teor do ato: intimem-se as partes para oferecerem contrarrazoes no prazo legal (CPC, art. 1.010, 1). Advogados(s): Feliciano Lyra Moura (OAB 29481A/CE), Rokylane Goncalves Brasil (OAB 31058/CE)

05/12/2023, 07:59

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes para oferecerem contrarrazoes no prazo legal (CPC, art. 1.010, 1).

04/12/2023, 10:42

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01808652-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2023 19:01

28/11/2023, 19:32

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0240/2023 Data da Disponibilizacao: 31/10/2023 Data da Publicacao: 01/11/2023 Numero do Diario: 240/2023 Pagina:

31/10/2023, 13:47

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2023, 13:45

Mov. [51] - Informação

31/10/2023, 08:08

Mov. [50] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | CONHECO dos aclaratorios, e, no merito, NEGO-LHE provimento, por ausencia de contradicao, omissao ou obscuridade a ser sanada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com devolucao do prazo na forma do art. 1.026 do Codigo de Processo. Expedientes necessarios.

18/10/2023, 18:13

Mov. [49] - Conclusão

16/10/2023, 11:41

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01807591-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/10/2023 16:08

12/10/2023, 16:36

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2023 Data da Disponibilizacao: 03/10/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 212/2023 Pagina:

03/10/2023, 09:04

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0212/2023 Teor do ato: intime-se o embargado (requerente) para que se manifeste acerca dos aclaratorios interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Rokylane Goncalves Brasil (OAB 31058/CE)

03/10/2023, 09:02

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se o embargado (requerente) para que se manifeste acerca dos aclaratorios interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

02/10/2023, 18:00

Mov. [44] - Conclusão

02/10/2023, 16:25

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01807360-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/10/2023 16:09

02/10/2023, 16:15

Mov. [42] - Entranhado | Entranhado o processo 0008364-65.2019.8.06.0126/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

02/10/2023, 16:15

Mov. [41] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

02/10/2023, 16:15

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2023 Data da Disponibilizacao: 21/09/2023 Data da Publicacao: 22/09/2023 Numero do Diario: 202/2023 Pagina:

21/09/2023, 08:04

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2023, 08:03

Mov. [38] - Informação

19/09/2023, 08:28

Mov. [37] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 17:23

Mov. [36] - Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:18

Mov. [35] - Concluso para Despacho

10/05/2023, 22:23

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01801744-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2023 11:12

13/03/2023, 11:23

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2023 Data da Disponibilizacao: 24/02/2023 Data da Publicacao: 27/02/2023 Numero do Diario: 25/2023 Pagina:

24/02/2023, 12:14

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2023, 12:12

Mov. [31] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2023, 16:57

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/06/2022, 09:22

Mov. [29] - Decurso de Prazo

28/06/2022, 16:02

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMOM.22.01802156-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2022 18:32

29/03/2022, 18:57

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2022 Data da Disponibilizacao: 16/03/2022 Data da Publicacao: 17/03/2022 Numero do Diario: 0041/2022 Pagina:

16/03/2022, 14:01

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0041/2022 Teor do ato: intimem-se as partes da decisao de p. 72/73, via DJ (art. 9 NCPC), e para, querendo, apresentar documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Feliciano Lyra Moura (OAB 29481A/CE), Rokylane Goncalves Brasil (OAB 31058/CE)

16/03/2022, 13:59

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes da decisao de p. 72/73, via DJ (art. 9 NCPC), e para, querendo, apresentar documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

14/03/2022, 10:34

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/03/2022, 11:54

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WMOM.21.00174867-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2021 15:35

12/11/2021, 16:10

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0072/2021 Data da Disponibilizacao: 21/10/2021 Data da Publicacao: 22/10/2021 Numero do Diario: 72/2021 Pagina:

21/10/2021, 08:27

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2021, 08:26

Mov. [20] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2021, 12:18

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WMOM.21.00173639-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/10/2021 18:52

04/10/2021, 19:06

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/10/2021, 11:45

Mov. [17] - Concluso para Despacho

29/09/2021, 16:54

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WMOM.21.00173464-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/09/2021 15:42

29/09/2021, 16:22

Mov. [15] - Certidão emitida

15/08/2021, 07:32

Mov. [14] - Certidão emitida

04/08/2021, 13:34

Mov. [13] - Expedição de Carta

04/08/2021, 12:01

Mov. [12] - Expedição de Carta

07/04/2021, 16:20

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0003/2021 Data da Disponibilizacao: 20/01/2021 Data da Publicacao: 21/01/2021 Numero do Diario: 03/2021 Pagina:

20/01/2021, 11:40

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 11:31

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0050/2020 Data da Disponibilizacao: 28/09/2020 Data da Publicacao: 29/09/2020 Numero do Diario: Pagina:

28/09/2020, 09:30

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2020, 09:28

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2020, 15:44

Mov. [6] - Conclusão

18/09/2020, 14:19

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2020, 20:04

Mov. [4] - Concluso para Despacho

26/05/2020, 12:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2019, 15:47

Mov. [2] - Conclusão

04/09/2019, 17:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/09/2019, 17:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/02/2025, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:38

Ementa

•11/02/2025, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2025, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 10:50

Todos os documentos(32)

Despacho

•20/04/2026, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2025, 15:59

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/02/2025, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:38

Ementa

•11/02/2025, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2025, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2024, 20:37

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 10:42

Sentença

•18/10/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 18:00

Sentença

•18/09/2023, 17:23

Interlocutória

•23/02/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 10:34

Interlocutória

•14/10/2021, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2020, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2020, 20:04

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2019, 15:47