Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0175153-12.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0175153-12.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ED CARLOS QUEIROZ DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0175153-12.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará pretendendo a reforma de sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 4981519, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

14/02/2025, 00:00

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 00:10

Mov. [49] - Recurso Eletrônico

06/02/2018, 14:16

Mov. [48] - Certidão emitida

06/02/2018, 14:07

Mov. [47] - Mero expediente: *

31/01/2018, 06:27

Mov. [46] - Certidão emitida

30/01/2018, 15:50

Mov. [45] - Documento

30/01/2018, 15:50

Mov. [44] - Documento

30/01/2018, 15:48

Mov. [43] - Concluso para Despacho

30/01/2018, 14:58

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

30/01/2018, 14:58

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10044798-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/01/2018 12:40

30/01/2018, 14:15

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

29/01/2018, 11:06

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10040844-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2018 10:26

29/01/2018, 11:01

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

26/01/2018, 16:49

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10037757-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2018 12:21

26/01/2018, 14:04

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 15:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/04/2025, 16:41

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Partes do Processo(11)