Procedimento Comum Cível 0174774-47.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174774-47.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por MARIA AURINEIDE SYDRIÃO FERREIRA SALGADO, representada por sua curadora Márcia Maria Sydrão Ferreira Salgado, contra R. D. S. S., todos qualificados na exordial, alegando que é proprietária do veículo Mercedez Benz L 608-D, de placa HVZ 0719, tendo firmado contrato de cessão de posse do referido bem, através de seu procurador MARCUS EDUARDO SIDRÃO FERREIRA SAMPAIO, em favor do promovido, mediante pagamento do valor integral de R$ 13.000,00 (treze mil reais), dando como entrada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), no ato da entrega do caminhão, além de mais três prestações: uma de R$ 3.300,00, com vencimento em 21/01/2012 e as outras duas de R$ 3.350,00, com vencimento em 21/02/2012 e 21/03/2012, todas representadas por cheques, sob a condição de resolução, no caso da não compensação de qualquer desses cheques. Todos foram devolvidos sem provisão de fundos. Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão a ser ratificada no mérito, consolidando a posse do veículo com a demandante. Com a inicial vieram aos autos diversos documentos, dentre eles, certificado de registro de licenciamento do veículo em nome da autora ID 123055830; termo de cessão de posse, constando como cedente Marcus Eduardo Sydrão e cessionário o demandado ID 123055832; declaração de anuência ID 123055834; cheques referentes aos pagamentos das prestações de ID 123055836/38. A autora requereu a emenda à inicial ID 123053833, alegando que o veículo foi transferido por duas vezes, sendo uma transferência, supostamente assinada por sua genitora, passando a titularidade para ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS e deste para ANTÔNIO SOARES DE SALES ME. Por ocasião da decisão interlocutória do ID 123055471, foi postergada a decisão sobre o pedido liminar de busca e apreensão, para depois da formação do contraditório. Em razão do falecimento da autora, habilitaram-se nos autos seus respectivos filhos: MARCELO SIDRÃO FERREIRA SALGADO, MÁRCIA MARIA SIDRÃO FERREIRA SALGADO e MACUS EDUARDO FEREIRA SIDRÃO SALGADO. No ID 123053860, foi acolhido o requerimento de substituição processual, sendo determinada também a alteração dos dados do polo passivo da ação, a qual passou a contar com mais dois demandados: ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO SOARES DE SALES - ME; O demandado Antônio Pereira dos Santos contestou a ação, ID 123054826, alegando que, apesar de a autora haver alegado que o veículo teria sido transferido de forma fraudulenta, tal fato não ocorreu, uma vez que a transferência teve reconhecida a assinatura da proprietária por oficial de cartório, havendo o contestante adquirido o veículo de boa fé, até porque à época da transferência do veículo para seu nome, em 2012, inexistia qualquer obstáculo à transferência. O demandado Francisco Soares Sales-ME foi citado, conforme AR de ID 123055473, mantendo-se inerte. Os habilitados apresentaram réplica ID 123054838, rebatendo os argumentos levantados na contestação e ratificando a tese inicial. O demandado R. D. S. S. foi citado por edital ID 123054844, sendo apresentada contestação, por negação geral pela Curadoria Especial ID 123054859. Os habilitados requereram o julgamento do feito no estado em que se encontrava, conforme IDs 123055434 e 123055441. Foi distribuído por dependência a este feito o processo de número 0195431-10.2012.8.06.0001, Ação Ordinária com a pretensão de ver declarado rescindido o contrato de negociação do veículo objeto da busca e apreensão. É o breve relatório, decido. O cerne da demanda consiste em se averiguar o direito de a autora reaver o veículo reportado na inicial da posse do demandado R. D. S. S. ou de quem o detivesse de forma injusta. Ressalte-se que a autora, em momento posterior à propositura da ação, alegou que o veículo havia sido transferido para um terceiro, no caso para ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS e deste para ANTÔNIO SOARES DE SALES ME, pessoas que, até prova em contrário, agiram de boa-fé, não podendo, em tese, ser atingidas pela decisão de mérito, caso não seja demonstrada a ilicitude do documento de transferência. Ocorre que, apesar de alegar a autora que o documento de pg 2, do ID 123053828 é objeto de fraude, não requereu que fosse feita uma perícia grafotécnica, a fim de se aferir se a assinatura lá aposta era realmente falsificada ou não. Assim, embora se constate que, à época da outorga do aludido documentos de transferência do veículo, a autora se encontrava na condição de curatelada, o que a impediria de domar decisões ou de gerir os atos da sua vida civil, apôs sua assinatura no referido documento, sendo o veículo repassado para terceiro de boa-fé. Depreende-se do aludido documento que consta o reconhecimento de firma da autora por tabelião de cartório de notas, o qual tem fé pública para aferir a veracidade da referida chancela. Assim, por fazer prova de presunção juris tantum, caberia à autora ou aos seus substitutos processuais terem apresentado prova em contrário. Contudo, todos requereram que o feito fosse julgado no estado em que se encontrava, estando, portanto, precluso neste momento processual referida pretensão. Há de se ressaltar, por oportuno que a alegação de falsidade de documentos deverá ocorrer por procedimento próprio incidental, opção não eleita pela parte autora, tendo tão somente alegado em uma petição tratar-se a assinatura aposta no documento de transferência ser objeto de falsificação. Assim, como não ficou demonstrado de quem foi a culpa pela assinatura no documento de transferência do veículo, mesmo já estando a autora interditada, entendo não ser razoável imputar aos adquirentes de boa-fé o ônus da perda do aludido bem. Isto posto, o mais que dos autos consta, bem como em respeito ao Princípio da Boa-fé dos adquirentes, JULGO IMPROCEDENTE esta ação em todos os seus termos. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício da parte adversa, em 10% sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades por até cinco anos, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 167899427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 167899427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167899427

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Apelação

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Maria Aurineide Sidriao Ferreira Salgado em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Pereira dos Santos em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135211803

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legal

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