Procedimento Comum Cível 0201456-71.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201456-71.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 08:58

Juntada de Certidão

14/03/2025, 08:58

Decorrido prazo de LIGIA BRITO SOBREIRA ARAUJO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:35

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 133763735

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0201456-71.2024.8.06.0113 AUTOR(A): MARIA LOURDES DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA LOURDES DA SILVA ALMEIDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados na peça exordial. No despacho (ID 108254615), foi determinada a intimação da autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, cumprindo diversas determinações, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e extinção do feito sem resolução do mérito. Regularmente intimada (ID 108254617), a autora deixou transcorrer o prazo in albis sem cumprir as determinações que foram indicadas, conforme certidão no ID 131479015. É o relatório. Decido. Reza o art. 320 do CPC/15 que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", enquanto o art. 321 estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso vertente, apesar de regularmente intimada (ID 108254617), a autora deixou de apresentar documentos essenciais para o deslinde da causa, sendo certo que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (STJ - Terceira Turma, REsp 1.040.715/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, pub. no DJe de 20.05/2010). Ora, para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a parte autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. Destarte, considerando que, mesmo após intimação, a parte autora deixou de cumprir a diligência que lhe cabia no prazo determinado, com fundamento no artigo 320 combinado com o artigo 485, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133763735

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133763735

13/02/2025, 14:00

Indeferida a petição inicial

06/02/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

23/12/2024, 12:49

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:13

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408

08/10/2024, 20:31

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2024, 02:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2024, 11:33

Mov. [2] - Conclusão

01/10/2024, 16:11

Documentos

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 13:48

Sentença

•06/02/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0201456-71.2024.8.06.0113 AUTOR(A): MARIA LOURDES DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA LOURDES DA SILVA ALMEIDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados na peça exordial. No despacho (ID 108254615), foi determinada a intimação da autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, cumprindo diversas determinações, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e extinção do feito sem resolução do mérito. Regularmente intimada (ID 108254617), a autora deixou transcorrer o prazo in albis sem cumprir as determinações que foram indicadas, conforme certidão no ID 131479015. É o relatório. Decido. Reza o art. 320 do CPC/15 que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", enquanto o art. 321 estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso vertente, apesar de regularmente intimada (ID 108254617), a autora deixou de apresentar documentos essenciais para o deslinde da causa, sendo certo que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (STJ - Terceira Turma, REsp 1.040.715/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, pub. no DJe de 20.05/2010). Ora, para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a parte autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. Destarte, considerando que, mesmo após intimação, a parte autora deixou de cumprir a diligência que lhe cabia no prazo determinado, com fundamento no artigo 320 combinado com o artigo 485, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIGIA BRITO SOBREIRA ARAUJO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 133763735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133763735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133763735

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [2] - Conclusão

Todas as movimentações(16)