Monitória 0510871-07.2011.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0510871-07.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2025, 09:12

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:40

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 14:59

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135230517

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: FRANCINEIDE FREIRE SATURNINO e outros (6) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0510871-07.2011.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ALUMINIO VERDES MARES INDUSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS, o primeiro na condição de devedor e os demais acionados, na qualidade de fiadores, arguindo para tanto, que foram firmados dois contratos de abertura de crédito, aos 11/07/2008 e 01/07/2009, por meio dos quais foram proporcionados aos acionados os limites de crédito, da ordem de R$ 80.000,00 e R$ 150.000,00, garantidos por fiança dos demais acionados. Refere que cláusulas contratuais previam renovação automática por períodos de 360 dias e 12 meses, respectivamente, em caso de inexistência de manifestação expressa das partes, tendo os contratos sido automatica e sucessivamente prorrogados, cabendo, ainda, a cobrança de encargos de inadimplência, importando o valor total devido no montante de R$ 278.671,96, razão pela qual requer a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não quitação, a conversão em título executivo judicial. Inicial - 117256877/117256882 Documentos - ID 117256418/117256911 Despacho defere a expedição de mandado - 117256421 Expedidas cartas de citação (ID 117254724/117255380) Embargos monitórios de EMIDIO SATURNINO FERREIRA - ID 117256888/117256900 requer a concessão do benefício da gratuidade e, no mérito, refere acerca da taxa de juros excessiva, bem como quanto à vedação da capitalização. Salienta, ainda, quanto à ausência de sua responsabilidade pelo débito existente, uma vez que o contrato foi renovado tacitamente, sem que do mesmo constasse seu consentimento expresso, na qualidade de fiador, arguindo, ainda, quanto ao teor da Súmula 214 do STJ, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Documentos de ID 117256902/117256414. Promovidas as diligências para fins de citação dos acionados, estas foram concluídas aos 19/01/2022, com citação do fiador LEONARDO PINHEIRO BARROS. Ainda, vieram aos autos os EMBARGOS MONITÓRIOS ajuizados por MIRELLA DE ALMEIDA SOUZA, de ID 117253963, instruídos com os documentos de ID 117253967/117253961, nos quais requer, preliminarmente, a concessão do beneficio da gratuidade da justiça e, na sequência, argui a configuração da prescrição intercorrente, haja vista que os contratos datam de julho de 2008 e julho de 2009, a ação datada de 2011, mas a citação da embargante somente se deu em setembro/2020, ou seja, nove anos depois. Assevera quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, nos moldes previstos pelo artigo 206, §5º, I do Código Civil, não tendo ocorrido a interrupção da prescrição, invocando o teor da Súmula 106 do STJ, vez que a ausência de citação decorreu da inércia do Banco do Brasil. Ressalta, ainda, que a cobrança é indevida devido à falta de clareza nos valores apresentados pelo Banco do Brasil. a origem exata do subsídio, em que pese o teor do artigo 700 do CPC exigir que a dívida seja clara e inequívoca, não constando do demonstrativo a discriminação mês a mês dos encargos cobrados, dificultando a análise da cobrança, comprometendo o direito do embargante ao contraditório e à ampla defesa, garantidas pela Constituição Federal. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da ação monitória ou, alternativamente, que os embargos sejam acolhidos e a ação monitória julgada improcedente, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Em seguida adveio a resposta da parte autora através da petição de ID 117254430, na qual, defende a validade da cobrança e contesta as declarações do embargante quanto à prescrição da dívida, ausência de documentação adequada e pedido de justiça gratuita. Refere que não houve prescrição intercorrente e que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo legal, salientando que o STJ entende que a renovação dos atos de citação suspende o prazo prescricional, referindo quanto ao teor da Súmula 106 do STJ. Salienta, ainda, que houve varias tentativas de citação, com tentativas em quatro endereços diferentes, o que demonstra ausência de inércia por parte da instituição financeira. Ressalta acerca da inaplicabilidade do CPC/73 ao caso sob exame, visto que o artigo 14 do CPC/2015 estabelece que a norma processual tem aplicação imediata aos processos em curso, devendo a questão ser analisada nos moldes do CPC/2015. Argumenta, ainda, que a ação monitória foi adequadamente fundamentada, com base prova documental suficiente para embasar a cobrança, conforme a Súmula 247 do STJ, no caso o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, sem prejuízo da clareza dos valores cobrados, visto que o demonstrativo apresentado contém todas as informações possíveis, incluindo encargos, períodos de normalidade e inadimplência, salientando que a embargante não contestou a existência da dívida, mas apenas questionou a metodologia do cálculo. Assevera quanto ao teor do princípio "Pacta Sunt Servanda", pelo qual o c contrato tem força obrigatória entre as partes e, portanto, as condições previamente aceitas devem ser cumpridas, ressaltando que a embargante firmou o contrato de forma voluntária e estava ciente das obrigações financeiras. Pontua que a embargante não demonstrou sua hipossuficiência financeira, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para obter assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera declaração, razão pela qual requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ao final, requer que os embargos sejam julgados improcedentes e a embargante condenada a pagar custos processuais e honorários advocatícios, vez que deu causa ao processo, pelo que deve arcar com os custos decorrentes da demanda. Intimadas as partes para informar seu interesse na produção de provas,(ID 117254701) veio a parte autora aos autos requerendo o julgamento do feito, (ID 117254705), certificado a ausência de manifestação da parte ré. (ID 117254708) Despacho de ID 117254713 determina a intimação das partes acerca de eventual fato novo ocorrido, bem como para apresentarem os requerimentos que entenderem devidos, em até 15 dias. A parte autora requereu o julgamento do feito. (ID 117254715) Migração do feito para o sistema PJe em 09/11/2024. (ID 117254721) Por fim, mediante petição de ID 128083391, a parte autora requer julgamento do feito (03/12/2024) RELATADOS, DECIDO. Cabe o conhecimento direto da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de insurgência das partes quanto ao anúncio do julgamento antecipado do mérito. DA APLICABILIDADE DO CDC - Cabe pontuar acerca da questão, visto que se tem como pacífico o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e, portanto, aos contratos bancários, inclusive aos de empréstimo, tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado a questão, a teor da sua Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Inobstante, em que pese seja a Instituição Financeira fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, deve também o contratante se enquadrar no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Referido conceito da figura do consumidor consagra a chamada teoria finalista, definindo-o como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, ou seja, para sua satisfação própria, sem relação com a atividade econômica desenvolvida. De fato, o CDC não se revela aplicável ao consumidor intermediário, que não adquire o produto ou serviço para si de modo definitivo, mas somente como implemento da atividade lucrativa praticada. É certo que a própria jurisprudência do STJ vem mitigando os rigores da teoria finalista, admitindo que pessoa jurídica que demonstre eventual vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica, possa ser equiparada à condição de consumidora. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1545508 RJ 2019/0209780-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2020) (GN) Evidente que não se desconhece a possibilidade de aplicação mitigada da teoria finalista referida, quando verificada eventual hipossuficiência de um dos contratantes, circunstância que, no caso concreto, não restou demonstrada e tampouco é presumida, ensejando a concluir pela inaplicabilidade do CDC ao caso em concreto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CDC E INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC - INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC - VERIFICADA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AMPLIAR O CAPITAL DE GIRO - AGRAVADA QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO NO CASO EM CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EMPRESA APTA A DEFENDER O DIREITO PLEITEADO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REVELA APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 6º, VIII DO CDC; DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE REVELA DE MAIOR FACILIDADE À FINANCEIRA RÉ, EIS QUE PARTE ESSENCIAL DO SEU SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00729871820208160000 Londrina 0072987-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 17/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) (GN) DO MÉRITO - Nos primeiros embargos apresentados, o devedor impugnou a forma de aplicação dos juros e correção monetária inseridas nos cálculos do autor, considerando a ilegalidade das taxas de juros utilizadas e o formato da atualização pretendida pelo autor. DA TAXA DE JUROS - Neste tocante, o entendimento acerca da matéria é que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados nos contratos firmados com instituições financeiras, limitados, contudo, à taxa média de mercado, não se vislumbrando a demonstração de abusividade, no caso concreto. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO -APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - SEGURO - LIVRE PACTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do STJ. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Restando devidamente comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é cabível a revisão das taxas de juros pactuadas. A adesão ao seguro oferecido pela instituição financeira é válida, desde que pactuado livremente entre as partes, demonstrada a liberalidade do consumidor em sua contratação ou opção para outros serviços prestados por outras seguradoras. (TJ-MG - AC: 10000212676639001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (GN) DA CAPITALIZAÇÃO - Ainda, quanto à capitalização de juros, esta tem sido admitida em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1685369 SC 2020/0074264-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) DA VALIDADE DA FIANÇA - Em relação à fiança, o artigo 818, do Código Civil dispõe que: "Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra." A parte ré discorre que a garantia fornecida não seria mais válida, na prorrogação do contrato, dada a ausência de sua anuência expressa. Em que pese tal argumento, não se denota dos autos a comprovação do disposto no artigo 835, do Código Civil: "Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor." Ademais, tal situação está prevista na Súmula 656-STJ: "É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil." Desta forma, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, já que o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil disciplina o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Acerca do assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves doutrina que: "Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova (...) diante de ausência ou insuficiência de provas, deve indicar qual das partes tinha o ônus de provar e colocá-la numa situação de desvantagem processual." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 11a Ed. Editora: Juspodivm, Salvador, 2019. p. 717). Ainda, consta da cláusula vigésima quinta a previsão contratual para a prorrogação da fiança, de forma expressa, tendo o embargante aceitado os referidos termos. Logo, o contrato foi renovado automaticamente, bem como a fiança prestada e tal situação é plenamente válida. Inclusive, vale salientar acerca dos artigos 827, 828 e 829, do Código Civil: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. No caso em tela, tem-se a renúncia ao beneficio de ordem, expressamente prevista no contrato. Neste sentido: FALTA DE ANUÊNCIA ÀS RENOVAÇÕES. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. FIADOR QUE NÃO SE DESONERARA DA OBRIGAÇÃO. ART. 835, DO CC. ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247, DO STJ. DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13a Câmara Cível - 0006733-04.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.02.2023) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O credor sustenta a não ocorrência da prescrição intercorrente ante a ausência de inércia, pois requereu a citação e diversas diligências no curso da presente ação monitória. Nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". No caso concreto, todavia, o teor da Súmula não se aplica, eis que o exame dos autos demonstra que, efetivamente, a parte credora manteve-se inerte, notadamente se considerar-se que as cartas de citação remetidas ostentam data de recebimento variando entre 20/02/2014 e 06/03/2014, com exceção do devedor principal e dos fiadores MIRELLA e LEONARDO, sendo que a parte credora, somente após despacho do Juízo datado de 29/08/2018, determinando sua manifestação acerca das citações não efetivadas, requereu a citação dos devedores via mandado, em petição protocolada em setembro/2018, cabendo, ainda, pontuar que a citação da embargante se deu somente em 2020 e a do fiador LEONARDO em 2022, sem que dos autos conste pedido de citação por edital, em data anterior a data do encerramento do prazo prescricional. Nesse sentido, o STJ tem considerado que a falta de requerimento de citação editalícia não se enquadra na demora atribuída ao serviço judicial, pois competia ao credor, diante da dificuldade em localizar o devedor, requerer a citação editalícia para evitar a ocorrência da prescrição. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O art. 219 do CPC, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." 3. No presente caso, para que não se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedora deveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data de emissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado, transcorreu sem interrupção da prescrição. 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 369.182/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 4/12/2013.) No mesmo sentido, o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ANOS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, o apelante argumenta ser indevido o reconhecimento da prescrição, ante o atendimento de todas as intimações no sentido de promover à citação dos demandados, de forma que a demora não lhe pode ser imputável. 2. O despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, desde que o credor tome as providências necessárias à viabilização do ato citatório. Caso o prazo prescricional decorra sem que a citação se efetive por fatos imputáveis ao Poder Judiciário, não se penaliza a parte, e deve o feito prosseguir. 3. Trata-se de sólido entendimento jurisprudencial, expressado na Súmula nº 106/STJ e positivado no Código de Processo Civil de 2015, nos termos seguintes: Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 4. Cumpre perquirir, pois, se a delonga na efetivação da citação se deu por fatos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário ou se, diferentemente, o demandante agiu com desídia e deixou de se desincumbir de seu ônus. 5. No caso em estudo, não se controverte que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CPC, de 5 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 6. Não obstante o ajuizamento da demanda antes de transcorrido o prazo prescricional (29/08/2008), e o despacho ordenatório da citação sido proferido aos 17/02/2009, a demora na citação dos demandados não se deu em decorrência da morosidade judicial, mas sim em razão da ineficiência do recorrente, que, ante a frustração das diligências determinadas, deixou de requerer a citação por edital dos recorridos. 7. O processo não pode permanecer tramitando indefinidamente, sob pena de abalar a segurança das relações jurídicas. 8. Portanto, transcorrido tempo superior ao prazo prescricional sem que tenha ocorrido a perfectibilização da relação jurídica, mostra-se prescrita a pretensão autoral, máxime quando a demora é imputável ao credor, que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação dos réus antes do esvaziamento de sua pretensão, por circunstâncias que não podem ser imputadas aos mecanismos do Poder Judiciário (ausência de requerimento de citação por edital). 9. Apelo conhecido e improvido. (Apelação Cível0047655-45.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/08/2021, data da publicação: 19/08/2021) CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUINQUÊNIO. APLICAÇÃO DO CC/02. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos e apelação cível interposta pelo Banco Safra S/A, contra sentença oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que reconheceu a prescrição e intercorrente e, por isso, extinguiu a lide com fundamento no art. 469, IV, do CPC/15. 2. Da preliminar de desatenção ao Princípio da Primazia do Mérito. 2.1. Primeiramente deve ser rejeitada de pronto a preliminar levantada, pois o princípio da primazia de mérito não é absoluto e nem impediu o legislador de prever no Código Processo Civil a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. (AgInt no AREsp 1089519/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) 2.3. A preliminar carece de fundamento legal e lógico, motivo pelo qual se rejeita. 3. Do mérito. 3.1. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. (AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 13/03/2015). 3.2. No caso dos autos, deve-se verificar se o Banco Safra agiu ou não com desídia. Nesse sentido, viu-se que após a frustração da citação foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica a qual foi atendida aos 04 de agosto de 2011 pela instância a quo. Com efeito, as citações dos sócios restaram infrutíferas, tendo o meirinho certificado estarem em lugar incerto e não sabido aos 07 de novembro de 2012. Assim, a possibilidade de requerer a citação por edital iniciou-se quando da publicação do despacho exarado à fl. 82, ou seja, aos 14 de novembro de 2013. Por isso, a citação por edital foi requerida por petição aos 22 de fevereiro de 2016. 3.3. Diante dos autos, extrai-se que o quinquênio da prescrição intercorrente inicia-se sem sombra de dúvida aos 14 de novembro de 2013 e reinicia-se com a citação por edital aos 10 de fevereiro de 2017. A prescrição intercorrente não se operacionalizou conforme verificado na sentença, inclusive porquê o STJ somente autoriza a citação por edital depois de esgotados os meios possíveis. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0379126-35.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2020, data da publicação: 06/05/2020) Portanto, restando frustradas as tentativas de citação dos devedores, a inércia do credor em requerer a citação por edital autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, por não se tratar de demora imputável ao Poder Judiciário. Importa, por fim pontuar que a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não exige a observância dos requisitos do art. 924, III, §§ 1º, 4º e 5º, do CPC, com a suspensão do processo e arquivamento dos autos pelo prazo de um ano, para só então ter início a contagem do prazo prescricional. De fato, as regras citadas não se aplicam ao caso concreto, uma vez que o presente feito se trata de ação monitória ainda em face de conhecimento, bem como a fluência do prazo se opera ope legis, consoante jurisprudência do STJ, aplicável ao caso sob exame: EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO "OPE LEGIS". SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO DEMANDANTE. CRÉDITOS REALMENTE FULMINADOS. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0033389-84.2003.8.26.0320 Limeira, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/04/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão autoral. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135230517

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135230517

13/02/2025, 13:52

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2025, 19:17

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 13:42

Mov. [258] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:58

Mov. [257] - Concluso para Sentença

01/02/2024, 15:40

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:09

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: FRANCINEIDE FREIRE SATURNINO e outros (6) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0510871-07.2011.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ALUMINIO VERDES MARES INDUSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS, o primeiro na condição de devedor e os demais acionados, na qualidade de fiadores, arguindo para tanto, que foram firmados dois contratos de abertura de crédito, aos 11/07/2008 e 01/07/2009, por meio dos quais foram proporcionados aos acionados os limites de crédito, da ordem de R$ 80.000,00 e R$ 150.000,00, garantidos por fiança dos demais acionados. Refere que cláusulas contratuais previam renovação automática por períodos de 360 dias e 12 meses, respectivamente, em caso de inexistência de manifestação expressa das partes, tendo os contratos sido automatica e sucessivamente prorrogados, cabendo, ainda, a cobrança de encargos de inadimplência, importando o valor total devido no montante de R$ 278.671,96, razão pela qual requer a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não quitação, a conversão em título executivo judicial. Inicial - 117256877/117256882 Documentos - ID 117256418/117256911 Despacho defere a expedição de mandado - 117256421 Expedidas cartas de citação (ID 117254724/117255380) Embargos monitórios de EMIDIO SATURNINO FERREIRA - ID 117256888/117256900 requer a concessão do benefício da gratuidade e, no mérito, refere acerca da taxa de juros excessiva, bem como quanto à vedação da capitalização. Salienta, ainda, quanto à ausência de sua responsabilidade pelo débito existente, uma vez que o contrato foi renovado tacitamente, sem que do mesmo constasse seu consentimento expresso, na qualidade de fiador, arguindo, ainda, quanto ao teor da Súmula 214 do STJ, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Documentos de ID 117256902/117256414. Promovidas as diligências para fins de citação dos acionados, estas foram concluídas aos 19/01/2022, com citação do fiador LEONARDO PINHEIRO BARROS. Ainda, vieram aos autos os EMBARGOS MONITÓRIOS ajuizados por MIRELLA DE ALMEIDA SOUZA, de ID 117253963, instruídos com os documentos de ID 117253967/117253961, nos quais requer, preliminarmente, a concessão do beneficio da gratuidade da justiça e, na sequência, argui a configuração da prescrição intercorrente, haja vista que os contratos datam de julho de 2008 e julho de 2009, a ação datada de 2011, mas a citação da embargante somente se deu em setembro/2020, ou seja, nove anos depois. Assevera quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, nos moldes previstos pelo artigo 206, §5º, I do Código Civil, não tendo ocorrido a interrupção da prescrição, invocando o teor da Súmula 106 do STJ, vez que a ausência de citação decorreu da inércia do Banco do Brasil. Ressalta, ainda, que a cobrança é indevida devido à falta de clareza nos valores apresentados pelo Banco do Brasil. a origem exata do subsídio, em que pese o teor do artigo 700 do CPC exigir que a dívida seja clara e inequívoca, não constando do demonstrativo a discriminação mês a mês dos encargos cobrados, dificultando a análise da cobrança, comprometendo o direito do embargante ao contraditório e à ampla defesa, garantidas pela Constituição Federal. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da ação monitória ou, alternativamente, que os embargos sejam acolhidos e a ação monitória julgada improcedente, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Em seguida adveio a resposta da parte autora através da petição de ID 117254430, na qual, defende a validade da cobrança e contesta as declarações do embargante quanto à prescrição da dívida, ausência de documentação adequada e pedido de justiça gratuita. Refere que não houve prescrição intercorrente e que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo legal, salientando que o STJ entende que a renovação dos atos de citação suspende o prazo prescricional, referindo quanto ao teor da Súmula 106 do STJ. Salienta, ainda, que houve varias tentativas de citação, com tentativas em quatro endereços diferentes, o que demonstra ausência de inércia por parte da instituição financeira. Ressalta acerca da inaplicabilidade do CPC/73 ao caso sob exame, visto que o artigo 14 do CPC/2015 estabelece que a norma processual tem aplicação imediata aos processos em curso, devendo a questão ser analisada nos moldes do CPC/2015. Argumenta, ainda, que a ação monitória foi adequadamente fundamentada, com base prova documental suficiente para embasar a cobrança, conforme a Súmula 247 do STJ, no caso o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, sem prejuízo da clareza dos valores cobrados, visto que o demonstrativo apresentado contém todas as informações possíveis, incluindo encargos, períodos de normalidade e inadimplência, salientando que a embargante não contestou a existência da dívida, mas apenas questionou a metodologia do cálculo. Assevera quanto ao teor do princípio "Pacta Sunt Servanda", pelo qual o c contrato tem força obrigatória entre as partes e, portanto, as condições previamente aceitas devem ser cumpridas, ressaltando que a embargante firmou o contrato de forma voluntária e estava ciente das obrigações financeiras. Pontua que a embargante não demonstrou sua hipossuficiência financeira, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para obter assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera declaração, razão pela qual requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ao final, requer que os embargos sejam julgados improcedentes e a embargante condenada a pagar custos processuais e honorários advocatícios, vez que deu causa ao processo, pelo que deve arcar com os custos decorrentes da demanda. Intimadas as partes para informar seu interesse na produção de provas,(ID 117254701) veio a parte autora aos autos requerendo o julgamento do feito, (ID 117254705), certificado a ausência de manifestação da parte ré. (ID 117254708) Despacho de ID 117254713 determina a intimação das partes acerca de eventual fato novo ocorrido, bem como para apresentarem os requerimentos que entenderem devidos, em até 15 dias. A parte autora requereu o julgamento do feito. (ID 117254715) Migração do feito para o sistema PJe em 09/11/2024. (ID 117254721) Por fim, mediante petição de ID 128083391, a parte autora requer julgamento do feito (03/12/2024) RELATADOS, DECIDO. Cabe o conhecimento direto da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de insurgência das partes quanto ao anúncio do julgamento antecipado do mérito. DA APLICABILIDADE DO CDC - Cabe pontuar acerca da questão, visto que se tem como pacífico o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e, portanto, aos contratos bancários, inclusive aos de empréstimo, tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado a questão, a teor da sua Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Inobstante, em que pese seja a Instituição Financeira fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, deve também o contratante se enquadrar no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Referido conceito da figura do consumidor consagra a chamada teoria finalista, definindo-o como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, ou seja, para sua satisfação própria, sem relação com a atividade econômica desenvolvida. De fato, o CDC não se revela aplicável ao consumidor intermediário, que não adquire o produto ou serviço para si de modo definitivo, mas somente como implemento da atividade lucrativa praticada. É certo que a própria jurisprudência do STJ vem mitigando os rigores da teoria finalista, admitindo que pessoa jurídica que demonstre eventual vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica, possa ser equiparada à condição de consumidora. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1545508 RJ 2019/0209780-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2020) (GN) Evidente que não se desconhece a possibilidade de aplicação mitigada da teoria finalista referida, quando verificada eventual hipossuficiência de um dos contratantes, circunstância que, no caso concreto, não restou demonstrada e tampouco é presumida, ensejando a concluir pela inaplicabilidade do CDC ao caso em concreto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CDC E INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC - INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC - VERIFICADA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AMPLIAR O CAPITAL DE GIRO - AGRAVADA QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO NO CASO EM CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EMPRESA APTA A DEFENDER O DIREITO PLEITEADO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REVELA APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 6º, VIII DO CDC; DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE REVELA DE MAIOR FACILIDADE À FINANCEIRA RÉ, EIS QUE PARTE ESSENCIAL DO SEU SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00729871820208160000 Londrina 0072987-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 17/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) (GN) DO MÉRITO - Nos primeiros embargos apresentados, o devedor impugnou a forma de aplicação dos juros e correção monetária inseridas nos cálculos do autor, considerando a ilegalidade das taxas de juros utilizadas e o formato da atualização pretendida pelo autor. DA TAXA DE JUROS - Neste tocante, o entendimento acerca da matéria é que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados nos contratos firmados com instituições financeiras, limitados, contudo, à taxa média de mercado, não se vislumbrando a demonstração de abusividade, no caso concreto. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO -APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - SEGURO - LIVRE PACTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do STJ. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Restando devidamente comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é cabível a revisão das taxas de juros pactuadas. A adesão ao seguro oferecido pela instituição financeira é válida, desde que pactuado livremente entre as partes, demonstrada a liberalidade do consumidor em sua contratação ou opção para outros serviços prestados por outras seguradoras. (TJ-MG - AC: 10000212676639001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (GN) DA CAPITALIZAÇÃO - Ainda, quanto à capitalização de juros, esta tem sido admitida em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1685369 SC 2020/0074264-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) DA VALIDADE DA FIANÇA - Em relação à fiança, o artigo 818, do Código Civil dispõe que: "Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra." A parte ré discorre que a garantia fornecida não seria mais válida, na prorrogação do contrato, dada a ausência de sua anuência expressa. Em que pese tal argumento, não se denota dos autos a comprovação do disposto no artigo 835, do Código Civil: "Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor." Ademais, tal situação está prevista na Súmula 656-STJ: "É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil." Desta forma, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, já que o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil disciplina o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Acerca do assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves doutrina que: "Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova (...) diante de ausência ou insuficiência de provas, deve indicar qual das partes tinha o ônus de provar e colocá-la numa situação de desvantagem processual." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 11a Ed. Editora: Juspodivm, Salvador, 2019. p. 717). Ainda, consta da cláusula vigésima quinta a previsão contratual para a prorrogação da fiança, de forma expressa, tendo o embargante aceitado os referidos termos. Logo, o contrato foi renovado automaticamente, bem como a fiança prestada e tal situação é plenamente válida. Inclusive, vale salientar acerca dos artigos 827, 828 e 829, do Código Civil: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. No caso em tela, tem-se a renúncia ao beneficio de ordem, expressamente prevista no contrato. Neste sentido: FALTA DE ANUÊNCIA ÀS RENOVAÇÕES. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. FIADOR QUE NÃO SE DESONERARA DA OBRIGAÇÃO. ART. 835, DO CC. ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247, DO STJ. DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13a Câmara Cível - 0006733-04.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.02.2023) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O credor sustenta a não ocorrência da prescrição intercorrente ante a ausência de inércia, pois requereu a citação e diversas diligências no curso da presente ação monitória. Nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". No caso concreto, todavia, o teor da Súmula não se aplica, eis que o exame dos autos demonstra que, efetivamente, a parte credora manteve-se inerte, notadamente se considerar-se que as cartas de citação remetidas ostentam data de recebimento variando entre 20/02/2014 e 06/03/2014, com exceção do devedor principal e dos fiadores MIRELLA e LEONARDO, sendo que a parte credora, somente após despacho do Juízo datado de 29/08/2018, determinando sua manifestação acerca das citações não efetivadas, requereu a citação dos devedores via mandado, em petição protocolada em setembro/2018, cabendo, ainda, pontuar que a citação da embargante se deu somente em 2020 e a do fiador LEONARDO em 2022, sem que dos autos conste pedido de citação por edital, em data anterior a data do encerramento do prazo prescricional. Nesse sentido, o STJ tem considerado que a falta de requerimento de citação editalícia não se enquadra na demora atribuída ao serviço judicial, pois competia ao credor, diante da dificuldade em localizar o devedor, requerer a citação editalícia para evitar a ocorrência da prescrição. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O art. 219 do CPC, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." 3. No presente caso, para que não se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedora deveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data de emissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado, transcorreu sem interrupção da prescrição. 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 369.182/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 4/12/2013.) No mesmo sentido, o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ANOS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, o apelante argumenta ser indevido o reconhecimento da prescrição, ante o atendimento de todas as intimações no sentido de promover à citação dos demandados, de forma que a demora não lhe pode ser imputável. 2. O despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, desde que o credor tome as providências necessárias à viabilização do ato citatório. Caso o prazo prescricional decorra sem que a citação se efetive por fatos imputáveis ao Poder Judiciário, não se penaliza a parte, e deve o feito prosseguir. 3. Trata-se de sólido entendimento jurisprudencial, expressado na Súmula nº 106/STJ e positivado no Código de Processo Civil de 2015, nos termos seguintes: Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 4. Cumpre perquirir, pois, se a delonga na efetivação da citação se deu por fatos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário ou se, diferentemente, o demandante agiu com desídia e deixou de se desincumbir de seu ônus. 5. No caso em estudo, não se controverte que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CPC, de 5 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 6. Não obstante o ajuizamento da demanda antes de transcorrido o prazo prescricional (29/08/2008), e o despacho ordenatório da citação sido proferido aos 17/02/2009, a demora na citação dos demandados não se deu em decorrência da morosidade judicial, mas sim em razão da ineficiência do recorrente, que, ante a frustração das diligências determinadas, deixou de requerer a citação por edital dos recorridos. 7. O processo não pode permanecer tramitando indefinidamente, sob pena de abalar a segurança das relações jurídicas. 8. Portanto, transcorrido tempo superior ao prazo prescricional sem que tenha ocorrido a perfectibilização da relação jurídica, mostra-se prescrita a pretensão autoral, máxime quando a demora é imputável ao credor, que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação dos réus antes do esvaziamento de sua pretensão, por circunstâncias que não podem ser imputadas aos mecanismos do Poder Judiciário (ausência de requerimento de citação por edital). 9. Apelo conhecido e improvido. (Apelação Cível0047655-45.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/08/2021, data da publicação: 19/08/2021) CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUINQUÊNIO. APLICAÇÃO DO CC/02. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos e apelação cível interposta pelo Banco Safra S/A, contra sentença oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que reconheceu a prescrição e intercorrente e, por isso, extinguiu a lide com fundamento no art. 469, IV, do CPC/15. 2. Da preliminar de desatenção ao Princípio da Primazia do Mérito. 2.1. Primeiramente deve ser rejeitada de pronto a preliminar levantada, pois o princípio da primazia de mérito não é absoluto e nem impediu o legislador de prever no Código Processo Civil a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. (AgInt no AREsp 1089519/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) 2.3. A preliminar carece de fundamento legal e lógico, motivo pelo qual se rejeita. 3. Do mérito. 3.1. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. (AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 13/03/2015). 3.2. No caso dos autos, deve-se verificar se o Banco Safra agiu ou não com desídia. Nesse sentido, viu-se que após a frustração da citação foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica a qual foi atendida aos 04 de agosto de 2011 pela instância a quo. Com efeito, as citações dos sócios restaram infrutíferas, tendo o meirinho certificado estarem em lugar incerto e não sabido aos 07 de novembro de 2012. Assim, a possibilidade de requerer a citação por edital iniciou-se quando da publicação do despacho exarado à fl. 82, ou seja, aos 14 de novembro de 2013. Por isso, a citação por edital foi requerida por petição aos 22 de fevereiro de 2016. 3.3. Diante dos autos, extrai-se que o quinquênio da prescrição intercorrente inicia-se sem sombra de dúvida aos 14 de novembro de 2013 e reinicia-se com a citação por edital aos 10 de fevereiro de 2017. A prescrição intercorrente não se operacionalizou conforme verificado na sentença, inclusive porquê o STJ somente autoriza a citação por edital depois de esgotados os meios possíveis. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0379126-35.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2020, data da publicação: 06/05/2020) Portanto, restando frustradas as tentativas de citação dos devedores, a inércia do credor em requerer a citação por edital autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, por não se tratar de demora imputável ao Poder Judiciário. Importa, por fim pontuar que a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não exige a observância dos requisitos do art. 924, III, §§ 1º, 4º e 5º, do CPC, com a suspensão do processo e arquivamento dos autos pelo prazo de um ano, para só então ter início a contagem do prazo prescricional. De fato, as regras citadas não se aplicam ao caso concreto, uma vez que o presente feito se trata de ação monitória ainda em face de conhecimento, bem como a fluência do prazo se opera ope legis, consoante jurisprudência do STJ, aplicável ao caso sob exame: EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO "OPE LEGIS". SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO DEMANDANTE. CRÉDITOS REALMENTE FULMINADOS. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0033389-84.2003.8.26.0320 Limeira, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/04/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão autoral. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito