Execução da Pena 8000072-21.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJCE - 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral (Regime Semiaberto e Fechado)
Processos relacionados
2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal · Andréa Mendes Bezerra Delfino
3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
03/03/2026, 10:49
JUNTADA DE CIÊNCIA
12/02/2026, 12:11
RECEBIDOS OS AUTOS
12/02/2026, 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2026, 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2026, 11:47
PROCESSO DESARQUIVADO
10/02/2026, 03:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2026, 02:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2026, 15:50
OUTRAS DECISÕES
28/01/2026, 15:50
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
27/01/2026, 07:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/01/2026, 17:39
JUNTADA DE PARECER
13/01/2026, 11:02
RECEBIDOS OS AUTOS
13/01/2026, 11:02
JUNTADA DE ACÓRDÃO
09/01/2026, 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2025, 03:12
Ver todas as movimentações (283)
Todas as movimentações
(283)
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
03/03/2026, 10:49
JUNTADA DE CIÊNCIA
12/02/2026, 12:11
RECEBIDOS OS AUTOS
12/02/2026, 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2026, 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2026, 11:47
PROCESSO DESARQUIVADO
10/02/2026, 03:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2026, 02:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2026, 15:50
OUTRAS DECISÕES
28/01/2026, 15:50
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
27/01/2026, 07:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/01/2026, 17:39
JUNTADA DE PARECER
13/01/2026, 11:02
RECEBIDOS OS AUTOS
13/01/2026, 11:02
JUNTADA DE ACÓRDÃO
09/01/2026, 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2025, 03:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2025, 07:03
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
18/12/2025, 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2025, 16:53
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/12/2025, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2025, 16:53
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
17/12/2025, 06:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/12/2025, 14:25
JUNTADA DE PARECER
15/12/2025, 13:21
RECEBIDOS OS AUTOS
15/12/2025, 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2025, 02:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2025, 02:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2025, 14:06
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
28/11/2025, 14:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/11/2025, 14:03
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
27/11/2025, 11:01
OUTRAS DECISÕES
27/11/2025, 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2025, 11:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/11/2025, 18:30
JUNTADA DE ACÓRDÃO
26/11/2025, 18:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Francisco Adeilton de Oliveira Alves - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 8000072-21.2022.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral - Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025, 00:00
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO
13/02/2025, 16:22
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0158 - DELEGACIA REGIONAL DE SOBRAL
11/02/2025, 04:01
RECEBIDOS OS AUTOS
11/02/2025, 04:01
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
08/02/2025, 03:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2025, 03:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2025, 03:09
JUNTADA DE CIÊNCIA
30/01/2025, 16:16
RECEBIDOS OS AUTOS
30/01/2025, 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025, 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
23/01/2025, 09:33
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3
22/01/2025, 11:40
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
21/01/2025, 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025, 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2025, 16:41
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/01/2025, 16:41
NÃO CUMPRIMENTO MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2025, 16:37
NÃO CUMPRIMENTO CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO
21/01/2025, 16:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/01/2025, 16:36
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/01/2025, 16:35
DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME
21/01/2025, 12:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO
13/01/2025, 09:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/01/2025, 14:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO
08/01/2025, 14:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO
08/01/2025, 14:05
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
19/11/2024, 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024, 00:35
JUNTADA DE CIÊNCIA
07/11/2024, 11:17
RECEBIDOS OS AUTOS
07/11/2024, 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024, 11:12
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
05/11/2024, 01:33
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
30/10/2024, 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2024, 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024, 16:38
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
29/10/2024, 14:50
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/10/2024, 13:18
JUNTADA DE PARECER
29/10/2024, 09:56
RECEBIDOS OS AUTOS
29/10/2024, 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024, 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2024, 11:10
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
17/10/2024, 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024, 11:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2024, 11:08
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
17/10/2024, 11:07
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/10/2024, 11:04
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP
15/10/2024, 01:22
RECEBIDOS OS AUTOS
15/10/2024, 01:22
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3
14/10/2024, 12:14
JUNTADA DE OFÍCIO
09/10/2024, 15:58
RECEBIDOS OS AUTOS
09/10/2024, 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024, 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024, 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
09/10/2024, 09:43
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
09/10/2024, 09:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
09/10/2024, 08:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIMENTO INTEGRAL
08/10/2024, 14:33
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0006 - UNIDADE PRISIONAL REGIONAL DE SOBRAL (UP-SOBRAL)
05/10/2024, 00:40
RECEBIDOS OS AUTOS
05/10/2024, 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024, 16:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
03/10/2024, 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
03/10/2024, 16:00
JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA
03/10/2024, 16:00
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/10/2024, 14:21
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/10/2024, 14:20
CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME
03/10/2024, 11:37
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/09/2024, 08:15
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
27/09/2024, 13:21
RECEBIDOS OS AUTOS
27/09/2024, 13:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/09/2024, 11:24
JUNTADA DE PARECER
27/09/2024, 10:51
RECEBIDOS OS AUTOS
27/09/2024, 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024, 06:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024, 06:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2024, 10:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA OU EXAME CRIMINOLÓGICO
16/09/2024, 10:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2024, 08:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO
09/09/2024, 16:05
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0019 - CORDENADORIA DE EXECUÇÃO DA SAUDE PRISIONAL - CESAP (NUSAU)
07/09/2024, 00:51
RECEBIDOS OS AUTOS
07/09/2024, 00:51
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
23/07/2024, 01:11
JUNTADA DE CIÊNCIA
18/07/2024, 16:25
RECEBIDOS OS AUTOS
18/07/2024, 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024, 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2024, 06:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024, 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2024, 10:04
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
04/07/2024, 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024, 10:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
04/07/2024, 10:04
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/07/2024, 10:02
INDEFERIDO O PEDIDO
03/07/2024, 13:48
JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA
02/07/2024, 16:26
RECEBIDOS OS AUTOS
02/07/2024, 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024, 15:48
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/07/2024, 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
01/07/2024, 15:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
01/07/2024, 15:25
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
01/07/2024, 15:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/07/2024, 15:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/07/2024, 15:12
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/06/2024, 09:59
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/06/2024, 13:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO
27/06/2024, 13:15
DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA
25/06/2024, 09:59
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/06/2024, 08:14
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
25/06/2024, 01:55
JUNTADA DE PARECER
24/06/2024, 20:31
RECEBIDOS OS AUTOS
24/06/2024, 20:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024, 16:11
OUTRAS DECISÕES
17/06/2024, 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2024, 00:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/06/2024, 16:02
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
14/06/2024, 16:01
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
11/06/2024, 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024, 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2024, 08:10
JUNTADA DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA
05/06/2024, 16:04
RECEBIDOS OS AUTOS
05/06/2024, 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024, 09:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
03/06/2024, 09:15
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
31/05/2024, 11:50
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/05/2024, 08:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO
23/05/2024, 13:38
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
21/05/2024, 02:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO
14/05/2024, 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024, 00:41
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
03/05/2024, 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024, 15:26
JUNTADA DE CIÊNCIA
03/05/2024, 10:43
RECEBIDOS OS AUTOS
03/05/2024, 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024, 06:51
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/04/2024, 14:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/04/2024, 13:36
JUNTADA DE CIÊNCIA
18/04/2024, 12:39
RECEBIDOS OS AUTOS
18/04/2024, 12:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024, 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2024, 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
16/04/2024, 09:47
INDEFERIDO O PEDIDO
08/04/2024, 14:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/04/2024, 14:56
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2024, 01:40
RECEBIDOS OS AUTOS
06/04/2024, 01:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/04/2024, 23:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2024, 06:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2024, 11:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
14/03/2024, 14:45
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/02/2024, 12:02
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
26/02/2024, 14:42
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/02/2024, 08:11
JUNTADA DE PARECER
21/02/2024, 14:30
RECEBIDOS OS AUTOS
21/02/2024, 14:30
RECEBIDOS OS AUTOS
19/02/2024, 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024, 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024, 01:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
08/02/2024, 12:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2024, 12:00
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
08/02/2024, 11:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/02/2024, 11:56
DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA
07/02/2024, 16:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/01/2024, 08:22
JUNTADA DE PARECER
18/01/2024, 11:06
RECEBIDOS OS AUTOS
18/01/2024, 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2023, 06:05
JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
10/12/2023, 10:03
RECEBIDOS OS AUTOS
10/12/2023, 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2023, 10:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2023, 08:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
06/12/2023, 08:52
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
06/12/2023, 08:51
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
06/12/2023, 08:50
DECLARADA A REMIÇÃO
28/11/2023, 11:05
RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/11/2023, 09:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/11/2023, 13:46
JUNTADA DE PARECER
05/11/2023, 09:29
RECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2023, 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2023, 06:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2023, 08:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA
19/10/2023, 08:31
JUNTADA DE CIÊNCIA
17/07/2023, 14:14
RECEBIDOS OS AUTOS
17/07/2023, 14:14
JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/07/2023, 08:24
RECEBIDOS OS AUTOS
10/07/2023, 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023, 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023, 06:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2023, 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
30/06/2023, 13:00
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
30/06/2023, 12:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/06/2023, 12:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/06/2023, 12:57
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
29/06/2023, 14:48
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/06/2023, 09:53
JUNTADA DE PARECER
26/06/2023, 15:04
RECEBIDOS OS AUTOS
26/06/2023, 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2023, 06:16
JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
16/06/2023, 13:36
RECEBIDOS OS AUTOS
16/06/2023, 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023, 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2023, 09:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
07/06/2023, 09:49
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
07/06/2023, 09:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/06/2023, 09:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/06/2023, 09:48
DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA
10/05/2023, 16:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/05/2023, 09:19
JUNTADA DE PARECER
04/05/2023, 15:42
RECEBIDOS OS AUTOS
04/05/2023, 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2023, 06:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2023, 08:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
18/04/2023, 11:39
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
15/03/2023, 09:20
JUNTADA DE CIÊNCIA
29/05/2022, 19:28
RECEBIDOS OS AUTOS
29/05/2022, 19:28
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
23/05/2022, 08:58
RECEBIDOS OS AUTOS
23/05/2022, 08:58
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/05/2022, 06:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
13/05/2022, 09:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2022, 09:32
OUTRAS DECISÕES
12/05/2022, 13:47
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/05/2022, 14:00
JUNTADA DE PARECER
09/05/2022, 12:03
RECEBIDOS OS AUTOS
09/05/2022, 12:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/05/2022, 06:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022, 08:34
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/04/2022, 11:34
JUNTADA DE RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA
26/04/2022, 10:55
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/04/2022, 13:17
JUNTADA DE PARECER
22/04/2022, 13:16
RECEBIDOS OS AUTOS
22/04/2022, 13:16
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/04/2022, 06:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2022, 13:38
JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL
04/04/2022, 11:20
RECEBIDOS OS AUTOS
04/04/2022, 11:20
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/04/2022, 10:51
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
01/04/2022, 10:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/03/2022, 10:25
JUNTADA DE PARECER
31/03/2022, 09:39
RECEBIDOS OS AUTOS
31/03/2022, 09:39
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
28/03/2022, 00:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/03/2022, 06:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
17/03/2022, 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2022, 11:43
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/03/2022, 11:42
JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
17/03/2022, 11:41
OUTRAS DECISÕES
15/03/2022, 10:06
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/03/2022, 11:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/03/2022, 09:01
RECEBIDOS OS AUTOS
14/03/2022, 09:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
14/03/2022, 09:01
Início do Cumprimento de Pena
19/03/2013, 00:00
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