Tutela Cautelar Antecedente 0027857-44.2021.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0027857-44.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Marcelo Mota Gurgel do Amaral - Embargante: Francieudo Lins Advocacia - Embargado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Embargado: CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Embargado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO ANTECEDENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027857-44.2021.8.06.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM DESFAVOR DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONSTATA-SE QUE DE FATO HOUVE CONTRADIÇÃO NO CASO EM DISCUSSÃO, SENDO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITO INFRIGENTE.TESE DE JULGAMENTO: ¿AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85 E ART. 1.022; STJ, RESP 1.746.072/PR. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATORFORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Marcelo Mota Gurgel do Amaral (OAB: 12392/CE) - Pedro Soares Maciel (OAB: 238777/SP) - Bernardo Rohden Pires (OAB: 384725/SP)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Francisco Francieudo Lins - Embargado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Embargado: CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Embargado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO ANTECEDENTE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027857-44.2021.8.06.0001/50004 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM DESFAVOR DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ERRO MATERIAL, HAJA VISTA NÃO TER OCORRIDO CONDENAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, BEM COMO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE A VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA DA AÇÃO ORIGINÁRIA OU SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONSTATA-SE QUE DE FATO HOUVE CONTRADIÇÃO NO CASO EM DISCUSSÃO, SENDO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85 E ART. 1.022; STJ, RESP 1.746.072/PR. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Francisco Francieudo Lins (OAB: 6982/CE) - Pedro Soares Maciel (OAB: 238777/SP) - Bernardo Rohden Pires (OAB: 384725/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Francisco Francieudo Lins - Embargado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Embargado: CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Nº 0027857-44.2021.8.06.0001/50004 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Francisco Francieudo Lins (OAB: 6982/CE) - Pedro Soares Maciel (OAB: 238777/SP) - Bernardo Rohden Pires (OAB: 384725/SP)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Francisco Francieudo Lins - Embargado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Embargado: CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Nº 0027857-44.2021.8.06.0001/50004 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Francisco Francieudo Lins (OAB: 6982/CE) - Pedro Soares Maciel (OAB: 238777/SP) - Bernardo Rohden Pires (OAB: 384725/SP)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Marcelo Mota Gurgel do Amaral - Embargante: Francieudo Lins Advocacia - Embargado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Embargado: CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Nº 0027857-44.2021.8.06.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Marcelo Mota Gurgel do Amaral (OAB: 12392/CE) - Pedro Soares Maciel (OAB: 238777/SP) - Bernardo Rohden Pires (OAB: 384725/SP)

14/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

12/07/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 19:47

Juntada de Petição

12/07/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 07:34

Juntada de Petição

11/07/2024, 20:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2024, 20:49

Encaminhado edital/relação para publicação

20/06/2024, 01:55

Documento Analisado

19/06/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 15:19

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Francisco Francieudo Lins - Embargado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Embargado: CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Embargado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO ANTECEDENTE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027857-44.2021.8.06.0001/50004 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM DESFAVOR DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ERRO MATERIAL, HAJA VISTA NÃO TER OCORRIDO CONDENAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, BEM COMO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE A VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA DA AÇÃO ORIGINÁRIA OU SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONSTATA-SE QUE DE FATO HOUVE CONTRADIÇÃO NO CASO EM DISCUSSÃO, SENDO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85 E ART. 1.022; STJ, RESP 1.746.072/PR. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Francisco Francieudo Lins (OAB: 6982/CE) - Pedro Soares Maciel (OAB: 238777/SP) - Bernardo Rohden Pires (OAB: 384725/SP)

20/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

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