Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Viação Urbana Ltda -
Embargado: Antonio Carlos Lopes de Souza - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NO CASO, O RECORRENTE BUSCA A DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT, NA FORMA DO ART. 246, STJ. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. INICIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPORCIONAM UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE O JULGADOR, PROLATOR DA DECISÃO ATACADA, REVISITE E REANALISE O JULGADO, À VISTA DE POSSÍVEIS DEFEITOS SANÁVEIS PONTUADOS PELO EMBARGANTE, DE MODO QUE O CORRIJA, COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, SINALIZANDO O VIÉS DE RECURSAL DA MEDIDA. NESSA PERSPECTIVA, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E SÃO APTOS A VENCER SOBRE OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.2. E MAIS, QUANDO SE VISLUMBRAR QUE A MÁCULA, AO SER DETECTADA, PODE, POR HIPÓTESE, CAUSAR REVERTÉRIO NO JULGADO, DE MANEIRA QUE SEJAM INVERTIDAS AS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS, HÁ QUE SE RECONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.3. NO CASO, O RECORRENTE BUSCA A DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT, NA FORMA DA SÚMULA Nº 246, STJ. TODAVIA, ASSIM NÃO ACONTECE.4. A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA A SENTENÇA, ÀS F. 251/254, CUIDOU DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 246, STJ.5. E, ALÉM DISSO, O VOTO CONSIGNA EXPRESSAMENTE ACERCA DA DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT.6. E COMO SE AINDA NÃO BASTASSE, HOUVE O DESPROVIMENTO DO APELO, DE MODO A PRESERVAR AS DISPOSIÇÕES DO JUÍZO PIONEIRO, NA SENTENÇA E NA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS.7. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. 8. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, DE VEZ QUE NÃO CONFIGURADO QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NO ACÓRDÃO, PELO QUE MANTIDAS AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO ATACADO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - José do Carmo Barreto (OAB: 4885/CE) - Cícero Costa Lima (OAB: 28319/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0076214-75.2009.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -