Procedimento Comum Cível 3000324-87.2023.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000324-87.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito Processo n° 3000324-87.2023.8.06.0163 S E N T E N Ç A MARIA ZIZELIA CLIMACO DE MEDEIROS moveu a presente ação de obrigação de fazer com pedido liminar contra o Estado do Ceará buscando acesso a um suplemento alimentar. Alega que necessita do suplemento ENSURE, conforme receitado, para combater a desnutrição, pois não aceita alimentação sólida, devido sequelas do AVC. Juntou atestado médico e parecer nutricional como prova da necessidade do suplemento alimentar. Afirma que o custo mensal do suplemento e o respectivo tratamento ultrapassa suas possibilidades financeiras. A liminar foi deferida, obrigando o promovido a fornecer o referido suplemento (ID 65169971). A parte requerida foi citada, mas não apresentou contestação no prazo legal. Ao final, o promovente informou o cumprimento da obrigação liminar pelo promovido. Relatei, no essencial. Decido. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Portanto, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal (STF):"A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RE 101171/SP). Ademais, verifica-se que o promovido não apresentou contestação no prazo legal, assim, ao passo que decreto sua revelia, deixo de aplicar os efeitos correspondentes, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, inciso II do Código de Processo Civil. É imperioso, conforme já entendimento deste juízo, que haja um compromisso e rigor técnico nas decisões. Os resultados de decisões que não sejam pautadas em critérios científicos e técnicos podem ser desastrosos, inclusive para os próprios pleiteantes e, em especial, a coletividade, prejudicada indiretamente pela decisão proferida. Não se pode pressupor uma destinação financeira e orçamentária ilimitada. Sob o aspecto prático e financeiro, o provimento de ações como a presente, sem a devida diligência, demanda a disposição de grande parte do orçamento salutar para poucos indivíduos, prejudicando, na outra ponta do sistema, a manutenção de serviços de saúde também importantes à sociedade como um todo. Portanto, não se olvida a escassez de recursos públicos. Porém, o Estado tem dever constitucional e legal de custear o atendimento do direito fundamental à saúde. Ademais, o direito a saúde encontra-se contemplado na Constituição Federal, em seu art. 196, e que, além de ser direito de todos, é dever do Estado "latu sensu". Inclusive, tem-se que o direito à saúde é essencial para a garantia dos direitos à vida e à dignidade da pessoa, uma vez que são intimamente ligados. Com efeito, a Carta Magna consagrou um modelo de federalismo cooperativo, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da coletividade, competindo a todos os entes federados, em comunhão colaborativa, cuidar de questões de grande relevância para a sociedade, tal como a saúde (CF, art. 23, inc. II). Relevante, ainda, que encontra-se consignado nos autos a hipossuficiência econômica da autora, posto que a sua condição financeira atual não lhe permite custear o tratamento. Dito isto, considerando que a parte autora apresenta necessidade urgente e contínua do suplemento alimentar em tela, é forçoso ratificar o direito por ela reclamado. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da presente demanda, para determinar que o Estado do Ceará mantenha o fornecimento mensal do suplemento a favor da autora, sendo 4 latas de 800g mensal de ENSURE (sem sabor definido); OU na quantidade prescrita em novo laudo médico, sem, contudo, vincular a estas marcas, mas desde que mantenha o mesmo padrão nutricional (dieta) prescrito e não acarrete prejuízo à saúde do paciente. Desde logo, advirto que, na hipótese de descumprimento, poderá ser ordenado bloqueio, via SISBAJUD, de verba das contas bancárias do Estado do Ceará em valor suficiente para aquisição de referido suplemento, conforme decisão liminar, além de outras cominações que poderão ser aplicadas. Com o fito de evitar gastos desnecessários aos cofres públicos, o autor deverá apresentar novo relatório médico/nutricional, diretamente ao executor da medida, a cada 03 (três) meses, expedido por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde sobre a continuação do tratamento (Enunciado 2 do FONAJUS). Sem custas, ante a isenção legal dos promovidos (Art. 5º, I da Lei nº 16.132/16). Condeno o Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos art. 85, §2º e §4º III do CPC. Ao final, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Caso haja recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e decorrido o prazo, remetam-se ao Egrégio TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

26/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155497739

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155497739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155497739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(72)