Procedimento Comum Cível 0202195-84.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202195-84.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LUCIA TEOBALDO DA SILVA Requerido: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0202195-84.2024.8.06.0035 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de antecipada, promovida por Maria Lucia Teobaldo da Silva em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB. A parte autora alega que, ao analisar seu extrato previdenciário, identificou descontos mensais sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", iniciado em setembro de 2024, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Afirma que nunca se associou à requerida nem contratou quaisquer serviços junto à entidade, tampouco autorizou a realização dos descontos em seus proventos. Relata que é pessoa de baixa instrução, porém tem absoluta certeza de que jamais aderiu à suposta relação jurídica que ensejou as cobranças. Diante desse contexto, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela antecipada para que os descontos sejam suspensos. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, com consequente cancelamento da referida contribuição, além da condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Por fim, solicita a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de identificação e comprovante do desconto questionado. Em decisão liminar, foi deferida a gratuidade judiciária e concedida a tutela antecipada, sendo determinada a suspensão dos descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", sob pena de multa diária, além da citação da requerida para apresentar contestação no prazo legal. Contudo, a demandada, apesar de citada, não apresentou contestação, ensejando a decretação de sua revelia. Assim vieram os autos conclusos. Dessa forma, estando o feito suficientemente instruído, passa-se à análise do mérito. O julgamento antecipado se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e prescinde de outras provas além das já constantes dos autos. Além disso, tendo sido regularmente citada e não apresentado defesa, a requerida foi declarada revel, o que gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ressalte-se que o caso versa sobre direito disponível e que não há qualquer das hipóteses do artigo 345 do CPC que possam afastar os efeitos materiais da revelia. Ainda que a revelia configure presunção relativa, permitindo a análise das provas já apresentadas, verifica-se que o desconto realizado no benefício previdenciário da autora restou devidamente demonstrado no extrato anexado aos autos. Assim, a parte promovida deveria ter comprovado a regularidade da relação jurídica, demonstrando que houve autorização expressa da autora para a adesão à contribuição, o que não ocorreu, pois sequer apresentou contestação. Dessa forma, a ausência de manifestação da demandada reforça a conclusão de que os descontos foram realizados de forma indevida, sem consentimento da parte autora, configurando evidente falha na prestação de serviço. A ilegalidade dos descontos impõe a necessidade de reparação, com a restituição dos valores cobrados indevidamente. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou, salvo se houver engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos dessa regra, fixando que a devolução em dobro é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, sempre que houver afronta à boa-fé objetiva. No caso concreto, tendo em vista que o desconto foi efetuado a partir de setembro de 2024, estando abrangido pela modulação imposta pelo STJ, de modo que a restituição deve ser feita em dobro. Assim, deve a requerida devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso. Com relação ao pedido de danos morais, entendo que a parte autora não demonstrou a ocorrência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade, especialmente considerando que o desconto comprovado totaliza o valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), valor inferior a cem reais, o que, por si só, não caracteriza lesão suficientemente grave para ensejar reparação moral. A situação, portanto, não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, não sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, em decorrência da ilicitude, confirmo a tutela antecipada deferida em decisão de Id 114527438, a qual determinou a suspensão dos descontos sob a rúbrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB ", junto ao benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada novo desconto, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB ". Condeno a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora, na forma da taxa SELIC, subtraído o IPCA, a contar do evento danoso (cada desconto). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Aracati/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR

07/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181693053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181693053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181693053

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(41)