Procedimento Comum Cível 0202234-77.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202234-77.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0202234-77.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. e outros Referindo-me à preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelos promovidos Banco Bradesco e Pserv, entendo que não merece acolhimento. Isso porque a causa de pedir diz respeito à suposta ilegalidade da cobrança realizada pela empresa. Nesse caso, conforme legislação consumerista, verifica-se a formação de uma cadeia de fornecedores entre as empresas, passando esta a intermediar a comercialização de produtos. Assim, evidente a existência de legitimidade do promovido na relação jurídica em análise, respondendo de forma solidária diante da formação da cadeia de fornecedores. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INSERÇÃO DE DÉBITOS DE PRÊMIOSDE SEGURO EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE REALIZA AS COBRANÇAS. Caso em que, após longo período encontrando-se sob a cobertura do contrato de seguro, adimplindo regulamente as faturas, o usuário de serviço de energia elétrica ajuíza a presente ação, alegando jamais tê-lo solicitado, postulando a repetição em dobro dos valores pagos na contratualidade. Descabimento. Incoerência entre a conduta externada ao longo da relação contratual e o presente pedido de repetição de indébito. Adesão tácita. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081261000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 13-06-2019)Data de Julgamento: 13-06-2019. No mais, intime-se as partes, por intermédio de seus prepostos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretendem produzir alguma prova remanescente. Em caso de prova documental, deve esta ser juntada no prazo concedido. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, devendo os autos retornarem conclusos para sentença. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197281645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197281645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197281645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(60)