Cumprimento de sentença 3000136-87.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000136-87.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELCYANE VASCONCELOS NOGUEIRA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., TRAVEL E COMERCIO DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME, SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA O presente processo, em fase de execução, teve sua sentença produzida com o dispositivo nos seguintes termos: Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos realizados por KELCYANE RODRIGUES VASCONCELOS em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, TRAVEL E COMERCIO DE VIAGENS E TURISMO EIRELI e AIR FRANCE S/A- SOCIETE AIR FRANCE, para condenar as requeridas, de forma solidária, a pagarem à autora a quantia de R$ 2.373,00 (dois mil, trezentos e setenta e três reais) a título de danos materiais, a ser atualizada monetariamente pelo INPC desde o desembolso (21/05/2019) e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação, bem como, a pagarem, também de forma solidária, à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, valor a ser devidamente atualizado pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Antes do trânsito em julgado, a corré Société Air France pagou voluntariamente a importância de R$ 2.462,93 (dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), conforme id. 38285393. Posteriormente, ultrapassada a fase de recursos e transitada em julgado a mencionada sentença, as corrés CVC Brasil e Travel & Comércio de Viagens e Turismo pagaram R$ 6.662,50 (seis mil e seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Isso se depreende do id. 89743660. A exequente, instada a se manifestar, concordou com os pagamentos realizados (id. 89841430): Considerando o comprovante de pagamento integral dos valores devidos, realizados pelas requeridas, conforme petições de Id. 89673274 e Id. 89743657, vem manifestar sua anuência e requerer EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES para a conta bancária de seu procurador judicial (...) Ante a situação exposta, reconheço o cumprimento da obrigação com a sua consequente extinção, conforme art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se o alvará dos valores depositados nos mencionados ids. 38285393 e 89743660 para a conta informada no id. 89841430. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000136-87.2020.8.06.0167

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KELCYANE VASCONCELOS NOGUEIRA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., TRAVEL E COMERCIO DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME, SOCIETE AIR FRANCE VALOR DA CAUSA: R$ 12.373,00 DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 Processo nº. 3000136-87.2020.8.06.0167 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 8. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)