Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0274505-30.2023.8.06.0001.
Apelante: Telefonica Brasil S/A -
Apelado: Arca Plast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0274505-30.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: TELEFONICA BRASIL S/A.
APELADO: ARCA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDAEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO EM DESFAVOR DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.. CANCELAMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL,COM PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I QUESTÃO EM DISCUSSÃO:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 407/411, PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO, TENDO COMO PARTE APELADA ARCA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA POR QUEBRA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO, PREVISTO EM CONTRATO DE TELEFONIA.3. O RÉU INTERPÔS O PRESENTE APELO, ALEGANDO, EM SUMA, QUE A AUTORA ESTAVA CIENTE QUE O PRAZO DE PERMANÊNCIA ERA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE QUEBRA CONTRATUAL,UMA VEZ QUE ESTAVA ESTIPULADO EXPRESSAMENTE EM CLÁUSULA DO CONTRATO, ARGUMENTADO QUE, PORTANTO, A MULTA COBRADA É LEGÍTIMA E LÍCITA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DEPREENDE-SE, ATRAVÉS DA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES N.P23/96 E DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE O PRAZO REGULAMENTAR DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO É DE NO MÁXIMO 12 (DOZE) MESES E A ESTIPULAÇÃO, ALÉM DESSE TEMPO, IMPLICA EM ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.5. ALÉM DISSO, CUMPRE PONTUAR QUE, EMBORA O APELANTE TENHA SE UTILIZADO DO ART. 59, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014, PARA FUNDAMENTAR O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO, ESTE DISPOSITIVO É CLARO QUANDO DISPÕE QUE PARA O CONSUMIDOR CORPORATIVO O PRAZO DE PERMANÊNCIA É DE LIVRE NEGOCIAÇÃO, DESDE QUE SEJA GARANTIDA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, O QUE NÃO OCORREU.6. PORTANTO, IN CASU, CONCLUI-SE QUE A APELANTE EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA, UMA VEZ QUE ESTIPULOU O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES.7. ASSIM, UMA VEZ QUE O PRAZO PREVISTO NA CLÁUSULA CONTRATUAL ULTRAPASSA O TEMPO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES, ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO Nº 632/2014, BEM COMO O AUTOR PERMANECEU VINCULADO DURANTE 1 (UM) ANO À EMPRESA DE TELEFONIA, NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, POIS MANIFESTAMENTE ABUSIVA.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274505-30.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DO SISTEMADESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) - Rafael Saldanha Pessoa (OAB: 23951/CE)