Revisão Criminal 0630358-17.2024.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0630358-17.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Orlando Miranda de Andrade Júnior - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART.157, §2º, INCISOS I E II DA LEI PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA FASE INVESTIGATIVA E DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPROVIMENTOS.1. A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PROVA OBTIDA EM SEDE INVESTIGATIVA, FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE PROCESSANTE EM DUAS OCASIÕES, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO, EM AMBAS, REJEITADA, CONSIDERANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ÉPOCA E A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA QUE PERDURA ATÉ OS DIAS ATUAIS, A SER DIRIMIDA PELA CORTE CONSTITUCIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 977.2. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TANTO DO STJ QUANTO DO STF, NÃO SE PRESTA À DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO EVENTUAL MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO.3. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS RECURSO APELATÓRIO, DEMONSTRANDO, COM ISSO, A DEFESA DO REVISIONANTE, RESIGNAÇÃO COM OS TERMOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA, CUJO INCONFORMISMO SÓ VEIO A EMERGIR APÓS O TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO, QUANDO JÁ ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E DAS PRECLUSÕES CONSUMATIVA E TEMPORAL.4. A SEGURANÇA JURÍDICA EXIGE A ESTABILIDADE DA COISA JULGADA E OS CASOS NÃO PODEM SER INDEFINIDAMENTE DISCUTIDOS.5. A MAJORAÇÃO DA BASILAR FIXADA EM DESFAVOR DO RÉU, RESULTOU, ANTES, DE ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART.59 DA LEI PENAL, SENDO APLICADA FRAÇÃO DE AUMENTO EM RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR.6. O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PREVISTO NA LEI PROCESSUAL PENAL, É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO AFRONTA DISPOSITIVO DE EI, NÃO SERVINDO A ESSE DESIDERATO A DISCREPÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.7. PEDIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO TRAZIDO NA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL PARA IMPROVÊ-LO.FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Francisco Valdeni da Silva (OAB: 11101/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630358-17.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Barreira -

14/02/2025, 00:00

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