Homologação da Transação Extrajudicial 3000059-79.2025.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORHomologação da Transação Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

COIN LTDA

CNPJ

Autor

VINICIUS ANDRADE JAPIASSU REIS

CPF

Autor

RONNY DARLEY RODRIGUES CAMILO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO 71040·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135308559

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000059-79.2025.8.06.0013 Ementa: Homologação de transação. Sentença com resolução de mérito. SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos. Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, nos exatos limites constantes no respectivo documento. A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Tratando-se de sentença irrecorrível, deve o feito ser imediatamente arquivado, resguardado o direito do interessado ao desarquivamento para execução judicial em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135308559

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135308559

13/02/2025, 14:16

Homologada a Transação

11/02/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 08:53

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 11:26

Documentos

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 14:16

Sentença

•11/02/2025, 11:26